LOAS - Lei de Organização da Assistência Social (L8742/1993)

Lei 8742 / 1993

Lei de Organização da Assistência Social (LOAS)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1993

VETO

Mensagem de veto: MSG 940, DE 1993, P. 18772, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 18.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVO, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, MATERNIDADE, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO. NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, CUMPRIMENTO, COORDENAÇÃO, (MBES). CRIAÇÃO, (CNAS). COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO. EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, EXTINÇÃO, ORGÃOS, VINCULAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL. BENEFÍCIO, PROGRAMA, PROJETO. RENDA VITALÍCIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AÇÃO COMUNITÁRIA. PENALIDADE, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

LOAS / 1993 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1993

(Conteúdos ) :

Parte Final