Art. 23.
Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
ALTERADO
Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no Art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
ALTERADO
Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:
ALTERADO
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no Art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
ALTERADO
II - às pessoas que vivem em situação de rua.
ALTERADO
Art. 23.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:
II - às pessoas que vivem em situação de rua.