Artigo 30 - CPC / 2015

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. INTERDIÇÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESPROPORCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de anulação de interdição cautelar total do exercício profissional de médico aplicada pelo Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ...

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...ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) à proporcionalidade da interdição cautelar total em face da penalidade definitiva de suspensão por 30 dias; (ii) à distinção entre publicidade médica e ato médico para fins de aplicação de medida cautelar; e (iii) ao enfrentamento de precedentes e alegação de ausência de dano concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A interdição cautelar prevista nos arts. 29 e 30 da Resolução CFM nº 2.306/2022 possui natureza eminentemente preventiva e acautelatória, não se confundindo com a sanção disciplinar definitiva, razão pela qual a aplicação posterior de pena de suspensão por 30 dias não torna a medida cautelar desproporcional. 5. A distinção entre publicidade e ato médico não é determinante para o caso, pois a interdição cautelar total decorreu do descumprimento de medida restritiva parcial anterior e do aditamento do processo ético-profissional para abranger infrações éticas graves, como o tratamento de paciente com doses suprafisiológicas de testosterona e a divulgação de dados clínicos. 6. A ausência de dano concreto à população não obsta a decretação da interdição cautelar, uma vez que o art. 30 da Resolução CFM nº 2.306/2022 exige apenas o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. O julgamento proferido no Agravo de Instrumento consistiu em juízo de cognição sumária e precária, cuja eficácia cessou com a superveniência da sentença de mérito, não vinculando o julgamento definitivo da apelação. 8. O prequestionamento da matéria resta viabilizado nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando a decisão resolve fundamentadamente a lide. IV. DISPOSITIVO: 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4, AC 5011774-91.2023.4.04.7208, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 25/08/2026)

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE COMO REQUISITO PARA A CONCESSaO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. HONORÁRIOS. 1. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza de que resultem (2) sequelas decorrentes de lesão consolidada que impliquem (3) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. 2. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048). 3. Nao constitui acidente de qualquer natureza, como requisito para a concessao de auxílio-acidente, o ato voluntário do segurado que provoca dano físico em si mesmo. 4. Honorários de advogado majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF-4, AC 5004773-18.2024.4.04.7112, , Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, Julgado em: 11/09/2025)