Artigo 37 - LOAS / 1993

PROCESSO Nº: 0807680-55.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801558-49.2022.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede ...

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...de mandado de segurança cível ajuizado por (...), deferiu liminar para determinar autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 319580933, referente ao benefício assistencial ao idoso, realizado em 20/10/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, in verbis: PROCESSO Nº: 0801558-49.2022.4.05.8302 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: (...) ADVOGADO: (...) IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 24ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por (...) em desfavor do Chefe da Agência do INSS em Caruaru/PE, pugnando pela análise do requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial ao idoso. A demandante afirmou que formulou requerimento sob o nº de protocolo 319580933, objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso, estando em análise na Gerência Executiva da cidade de Caruaru/PE. Asseverou que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 sem que o INSS tivesse dado qualquer resposta e, por isso, tem direito líquido e certo à decisão, no referido procedimento, em um prazo razoável. Aduziu que foi excedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto em lei para o pagamento do benefício após a apresentação da documentação necessária, configurando o interesse de agir. Pugnou pela concessão de liminar, determinando que a autoridade impetrada analise imediatamente o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso. Requereu, outrossim, os benefícios da gratuidade judiciária. Era o que se tinha a relatar. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da lei nº 12.016/09, subordina-se à demonstração da existência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante acaso concedido provimento judicial tardio. No caso em tela, numa análise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada. No tocante ao não cumprimento de prazo razoável para a apreciação do pedido administrativo, os requisitos se fazem presentes. A impetrante objetiva sanar a aparente omissão da administração pública quanto ao seu pleito de recebimento do benefício assistencial ao idoso, caracterizando-se, assim, postura omissiva do Instituto Nacional do Seguro Social, neste ato representado pela autoridade coatora. O direito à razoável duração do processo é garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, in verbis: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Assim, é garantia de o cidadão ter resposta do poder público acerca do seu pleito em um prazo justo. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, no caput do seu artigo 2º, entre outros princípios o da "eficiência", abrangendo, assim a celeridade processual, conforme o inciso XII do seu parágrafo único, cujo teor é o seguinte: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...)" E, ainda de forma mais específica, quanto ao processo administrativo assistencial, temos a disposição prevista no art. 37 da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, aduzindo que o início do pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação da documentação necessária, conforme abaixo transcrito: "Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo." Se a norma em apreço indica o pagamento após 45 dias da data da apresentação da documentação pelo requerente, acertadamente traz consigo a necessidade de a autarquia federal julgar e valorar tais documentos em prazo menor, não perdendo de vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Assim, verifico a presença da probabilidade do direito, porquanto é possível analisar nos documentos apresentados que a impetrante ingressou com demanda administrativa junto ao INSS em 20/10/2021, através do protocolo nº 319580933, tendo decorrido mais de 07 (sete) meses sem a devida apreciação do pedido (id 4058302.23073884). Nesse passo, conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal para efetuar o primeiro pagamento de eventual benefício concedido. Ademais, diante do volume de atraso verificado em âmbito nacional nas apreciações administrativas em primeira instância, foi proferida decisão homologatória do acordo nacional no RE 1.171.152-SC, com efeito vinculante e abrangência em todo território nacional, celebrado entre MPF e o INSS, havendo comprometimento de a autarquia previdenciária em, no prazo de 6 meses da data da homologação (8/12/2020), regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalizar suas atividades. No acordo firmado, ficou estabelecido na cláusula sexta, no item "6.1", que os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas primeira à quinta, seriam aplicáveis após 06 (seis) meses da homologação do acordo judicial para que a autarquia e a subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) pudessem construir os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos naquele instrumento. Ocorre que todos os prazos estabelecidos para regularização da fila dos processos administrativos em atraso se encerraram, inexistindo justificativa plausível para não haver a autarquia previdenciária normalizado suas atividades. Entendo, também, demonstrado o periculum in mora, vez que decorre do próprio atraso no julgamento da demanda administrativa, arcando a impetrante com o ônus da demora, em ver-se sem a disponibilidade financeira imediata aos valores alimentares em caso de deferimento de seu pleito. Constando da demanda prova pré-constituída hábil a demonstrar a ofensa a seu direito líquido e certo, e atendidos os requisitos exigidos para a concessão da liminar, entendo que a impetrante faz jus à liminar pleiteada. Sendo assim, presentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, defiro o pedido liminar postulado na inicial, no sentido de determinar à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 319580933, referente ao benefício assistencial ao idoso, realizado em 20/10/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão. Caso não cumprida a liminar, no prazo acima, fixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, ficando o gestor responsável do INSS ciente de que sua inércia quanto ao cumprimento poderá ensejar a sua responsabilização cível e criminal. Outrossim, defiro os pedidos de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Notifique-se com urgência a autoridade apontada como coatora para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da lei n° 12.016/09, oportunidade em que deverá cumprir a liminar ora deferida. Cientifique-se o órgão de representação judicial da autarquia previdenciária (Procuradoria Seccional Federal) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei nº 12.016/09). Após, vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da lei nº 12.016/09). Em seguida, volte-me o feito concluso para sentença. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. Processo: 0807680-55.2022.4.05.0000 Assinado eletronicamente por: JOSE (...) - Magistrado Data e hora da assinatura: 23/06/2022 11:27:25 Identificador: 4058302.23107218 2. Assiste razão ao agravante. De fato, é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 3. Contudo, não está caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 4. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não há que reconhecer à autora o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. SESP (TRF-5, PROCESSO: 08076805520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)

PROCESSO Nº: 0802903-27.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GENIVALDO (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800526-09.2022.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Instituto Nacional ...

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...do Seguro Social - INSS, em contrariedade à decisão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por (...), que deferiu o pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 1928278496, formulado em 03/03/2021, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação da decisão ora agravada. 2. Eis o teor da referida decisão: PROCESSO Nº: 0800526-09.2022.4.05.8302 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: GENIVALDO (...) ADVOGADO: (...) IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 16ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por (...), em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, EM CARUARU/PE, objetivando a análise do requerimento administrativo de nº 1928278496, para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, argumentando que o pedido foi realizado desde 03/03/2021 e ainda não houve resolução pela autarquia previdenciária. Era o que se tinha a relatar. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da lei nº 12.016/09, subordina-se à demonstração da existência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante acaso concedido provimento judicial tardio. No caso em tela, numa análise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada. No tocante ao não cumprimento de prazo razoável para a apreciação do pedido administrativo, os requisitos se fazem presentes. A parte impetrante objetiva sanar a aparente omissão da administração pública quanto ao seu pleito de recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, caracterizando-se, assim, postura omissiva do Instituto Nacional do Seguro Social, neste ato representado pela autoridade coatora. O direito à razoável duração do processo é garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, in verbis: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Assim, é garantia de o cidadão ter resposta do poder público acerca do seu pleito em um prazo justo. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, no caput do seu artigo 2º, entre outros princípios o da "eficiência", abrangendo, assim a celeridade processual, conforme o inciso XII do seu parágrafo único, cujo teor é o seguinte: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...)" E, ainda de forma mais específica, quanto ao processo administrativo assistencial, temos a disposição prevista no art. 37 da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, aduzindo que o início do pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação da documentação necessária, conforme abaixo transcrito: "Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo." Se a norma em apreço indica o pagamento após 45 dias da data da apresentação da documentação pelo requerente, acertadamente traz consigo a necessidade de a autarquia federal julgar e valorar tais documentos em prazo menor, não perdendo de vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Assim, verifico a presença da probabilidade do direito, porquanto é possível analisar nos documentos apresentados que o impetrante ingressou administrativamente no INSS, em 03/03/2021, por meio do protocolo nº 1928278496, tendo decorrido o prazo legal sem a devida apreciação do pedido (IDs 4058302.22156977 e 4058302.22156978). Nesse passo, conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal para efetuar o primeiro pagamento de eventual benefício concedido. Ademais, diante do volume de atraso verificado em âmbito nacional nas apreciações administrativas em primeira instância, foi proferida decisão homologatória do acordo nacional no RE 1.171.152-SC, com efeito vinculante e abrangência em todo território nacional, celebrado entre MPF e o INSS, havendo comprometimento de a autarquia previdenciária em, no prazo de 6 meses da data da homologação (8/12/2020), regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalizar suas atividades. No acordo firmado, ficou estabelecido na cláusula sexta, no item "6.1", que os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas primeira à quinta, seriam aplicáveis após 06 (seis) meses da homologação do acordo judicial para que a autarquia e a subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) pudessem construir os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos naquele instrumento. Ocorre que todos os prazos estabelecidos para regularização da fila dos processos administrativos em atraso se encerraram, inexistindo justificativa plausível para não haver a autarquia previdenciária normalizado suas atividades. Entendo, também, demonstrado o periculum in mora, vez que decorre do próprio atraso no julgamento da demanda administrativa, arcando o impetrante com o ônus da demora, em ver-se sem a disponibilidade financeira imediata aos valores alimentares em caso de deferimento de seu pleito. Constando da demanda prova pré-constituída hábil a demonstrar a ofensa a seu direito líquido e certo, e atendidos os requisitos exigidos para a concessão da liminar, entendo que o impetrante faz jus à liminar pleiteada. Sendo assim, presentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, defiro o pedido liminar postulado na inicial, no sentido de determinar à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 1928278496, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão. Caso não cumprida a liminar, no prazo acima, fixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, ficando o gestor responsável do INSS ciente de que sua inércia quanto ao cumprimento poderá ensejar a sua responsabilização cível e criminal. Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Notifique-se com urgência a autoridade apontada como coatora para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da lei n° 12.016/09, oportunidade em que deverá cumprir a liminar ora deferida. Cientifique-se o órgão de representação judicial da autarquia previdenciária (Procuradoria Seccional Federal) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei nº 12.016/09). Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Em seguida, volte-me o feito concluso para sentença. Intimem-se. 3. Merece reproche a decisão vergastada. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 8. Agravo de instrumento provido. LPA (TRF-5, PROCESSO: 08029032720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0802903-27.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GENIVALDO (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800526-09.2022.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Instituto Nacional ...

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...do Seguro Social - INSS, em contrariedade à decisão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por (...), que deferiu o pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 1928278496, formulado em 03/03/2021, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação da decisão ora agravada. 2. Eis o teor da referida decisão: PROCESSO Nº: 0800526-09.2022.4.05.8302 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: GENIVALDO (...) ADVOGADO: (...) IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 16ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por (...), em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, EM CARUARU/PE, objetivando a análise do requerimento administrativo de nº 1928278496, para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, argumentando que o pedido foi realizado desde 03/03/2021 e ainda não houve resolução pela autarquia previdenciária. Era o que se tinha a relatar. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da lei nº 12.016/09, subordina-se à demonstração da existência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante acaso concedido provimento judicial tardio. No caso em tela, numa análise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada. No tocante ao não cumprimento de prazo razoável para a apreciação do pedido administrativo, os requisitos se fazem presentes. A parte impetrante objetiva sanar a aparente omissão da administração pública quanto ao seu pleito de recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, caracterizando-se, assim, postura omissiva do Instituto Nacional do Seguro Social, neste ato representado pela autoridade coatora. O direito à razoável duração do processo é garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, in verbis: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Assim, é garantia de o cidadão ter resposta do poder público acerca do seu pleito em um prazo justo. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, no caput do seu artigo 2º, entre outros princípios o da "eficiência", abrangendo, assim a celeridade processual, conforme o inciso XII do seu parágrafo único, cujo teor é o seguinte: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...)" E, ainda de forma mais específica, quanto ao processo administrativo assistencial, temos a disposição prevista no art. 37 da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, aduzindo que o início do pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação da documentação necessária, conforme abaixo transcrito: "Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo." Se a norma em apreço indica o pagamento após 45 dias da data da apresentação da documentação pelo requerente, acertadamente traz consigo a necessidade de a autarquia federal julgar e valorar tais documentos em prazo menor, não perdendo de vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Assim, verifico a presença da probabilidade do direito, porquanto é possível analisar nos documentos apresentados que o impetrante ingressou administrativamente no INSS, em 03/03/2021, por meio do protocolo nº 1928278496, tendo decorrido o prazo legal sem a devida apreciação do pedido (IDs 4058302.22156977 e 4058302.22156978). Nesse passo, conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal para efetuar o primeiro pagamento de eventual benefício concedido. Ademais, diante do volume de atraso verificado em âmbito nacional nas apreciações administrativas em primeira instância, foi proferida decisão homologatória do acordo nacional no RE 1.171.152-SC, com efeito vinculante e abrangência em todo território nacional, celebrado entre MPF e o INSS, havendo comprometimento de a autarquia previdenciária em, no prazo de 6 meses da data da homologação (8/12/2020), regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalizar suas atividades. No acordo firmado, ficou estabelecido na cláusula sexta, no item "6.1", que os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas primeira à quinta, seriam aplicáveis após 06 (seis) meses da homologação do acordo judicial para que a autarquia e a subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) pudessem construir os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos naquele instrumento. Ocorre que todos os prazos estabelecidos para regularização da fila dos processos administrativos em atraso se encerraram, inexistindo justificativa plausível para não haver a autarquia previdenciária normalizado suas atividades. Entendo, também, demonstrado o periculum in mora, vez que decorre do próprio atraso no julgamento da demanda administrativa, arcando o impetrante com o ônus da demora, em ver-se sem a disponibilidade financeira imediata aos valores alimentares em caso de deferimento de seu pleito. Constando da demanda prova pré-constituída hábil a demonstrar a ofensa a seu direito líquido e certo, e atendidos os requisitos exigidos para a concessão da liminar, entendo que o impetrante faz jus à liminar pleiteada. Sendo assim, presentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, defiro o pedido liminar postulado na inicial, no sentido de determinar à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 1928278496, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão. Caso não cumprida a liminar, no prazo acima, fixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, ficando o gestor responsável do INSS ciente de que sua inércia quanto ao cumprimento poderá ensejar a sua responsabilização cível e criminal. Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Notifique-se com urgência a autoridade apontada como coatora para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da lei n° 12.016/09, oportunidade em que deverá cumprir a liminar ora deferida. Cientifique-se o órgão de representação judicial da autarquia previdenciária (Procuradoria Seccional Federal) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei nº 12.016/09). Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Em seguida, volte-me o feito concluso para sentença. Intimem-se. 3. Merece reproche a decisão vergastada. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 8. Agravo de instrumento provido. LPA (TRF-5, PROCESSO: 08029032720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)