Artigo 20 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária ...

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...gratuita deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 403353127, fl. 241/247), nos seguintes termos: Extrai-se do Laudo médico pericial juntado no evento 96 que do exame clínico do autor não se constatou deficiência de longo prazo no sentido legal (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) apesar de ser acometido de Epilepsia (CID - G40), bem como foi afirmado que não há critérios para fundamentar a existência de impedimento de longo prazo. Vejamos: ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO O autor refere quadro convulsivo desde os 8 meses de idade, referindo crises de difícil controle. Encontra-se sob uso de depakene 500 mg de 12/12 horas e tegretol 400 mg de 12/12 horas. Relata que as crises ocorrem quando se expõe a luz solar e quando dorme pouco. Durante o exame físico não se nota alterações significativas como lesões recentes, hematomas ou escoriações que possam sugerir crises atuais. Desta forma, há incapacidade parcial e temporária para atividades que gerem risco à integridade física do autor ou de terceiros, como aquelas que envolvem mergulho e direção de automóveis, por 12 meses, para seguimento neurológico e tentativa de ajuste medicamentoso para estabilização das crises. Considerando idade, escolaridade, patologia e sintomas, sob análise de anamnese, exame físico e de documentos médicos anexados nos autos do processo, não há critérios para fundamentar impedimento de longo prazo de nenhuma natureza, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 20 da lei 13146/2015 (estatuto do deficiente) e considerando o índice de funcionalidade brasileiro atualizado (seus domínios). CONCLUSÃO DO PERITO: Não há critérios para fundamentar impedimento de longo prazo de nenhuma natureza. - Grifo nosso In casu, a perícia médica não atestou a existência de deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Veja-se que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que não há critérios para fundamentar impedimento de longo prazo de nenhuma natureza. Em síntese, não restou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência que preencha os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1004111-78.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária ...

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...gratuita deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 403353127, fl. 241/247), nos seguintes termos: Extrai-se do Laudo médico pericial juntado no evento 96 que do exame clínico do autor não se constatou deficiência de longo prazo no sentido legal (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) apesar de ser acometido de Epilepsia (CID - G40), bem como foi afirmado que não há critérios para fundamentar a existência de impedimento de longo prazo. Vejamos: ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO O autor refere quadro convulsivo desde os 8 meses de idade, referindo crises de difícil controle. Encontra-se sob uso de depakene 500 mg de 12/12 horas e tegretol 400 mg de 12/12 horas. Relata que as crises ocorrem quando se expõe a luz solar e quando dorme pouco. Durante o exame físico não se nota alterações significativas como lesões recentes, hematomas ou escoriações que possam sugerir crises atuais. Desta forma, há incapacidade parcial e temporária para atividades que gerem risco à integridade física do autor ou de terceiros, como aquelas que envolvem mergulho e direção de automóveis, por 12 meses, para seguimento neurológico e tentativa de ajuste medicamentoso para estabilização das crises. Considerando idade, escolaridade, patologia e sintomas, sob análise de anamnese, exame físico e de documentos médicos anexados nos autos do processo, não há critérios para fundamentar impedimento de longo prazo de nenhuma natureza, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 20 da lei 13146/2015 (estatuto do deficiente) e considerando o índice de funcionalidade brasileiro atualizado (seus domínios). CONCLUSÃO DO PERITO: Não há critérios para fundamentar impedimento de longo prazo de nenhuma natureza. - Grifo nosso In casu, a perícia médica não atestou a existência de deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Veja-se que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que não há critérios para fundamentar impedimento de longo prazo de nenhuma natureza. Em síntese, não restou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência que preencha os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1004111-78.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)

SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS RECLAMADAS PELO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.742/93. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Atendidos todos os pressupostos de admissibilidade previstos em lei. 2. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, por entender não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício. A impugnação gira em torno da presença do requisito da incapacidade laborativa. 3. A concessão do benefício de amparo assistencial estatuído ...

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...no bojo da Lei nº 8.742/93 pressupõe o preenchimento dos requisites estabelecidos no art. 20 do mencionado diploma normativo, quais sejam, idade superior a 65 anos ou incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como averiguação capaz de caracterizar que a renda per capita do grupo familiar não é superior a um quarto do salário mínimo. 4. Segundo o art. 20, §2º, da Lei 8.742/93: Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaco aqui que, inspirada na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificou substancialmente a disciplina jurídica brasileira sobre o tema. No que tange ao benefício assistencial, o Estatuto alterou a redação do art. 20, atualizando o conceito de deficiência e as suas terminologias. 5. A perícia judicial no documento de ID: 302899010 - Pág. 5 - . atestou que a parte autora (56 anos, catadora de materiais recicláveis) é portadora de "Tíbia vara congênita. CID: Q68.4, Segundo o expert, a autora tem impedimento de natureza física que pode ser considerada de longa duração - dois anos - (item 4), e com base nos achados clínicos, ao exame físico e nos exames complementares, a pericianda, pode ser considerada deficiente física, e portanto, faz jus ao Benefício Assistencial LOAS (conclusão). Desta forma, foi constatado impedimento de longo prazo. 7. A perícia médica judicial é instrumento necessário à comprovação da existência de determinada patologia, e ainda, deve-se destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo formar o seu livre convencimento com as demais provas acostadas aos autos. Não obstante, o resultado obtido pelo perito do juízo que entendeu pela incapacidade, entendo que a patologia da autora, Tíbia vara congênita, é um impedimento de longo prazo que a põe em situação de relevante desvantagem na inserção laboral considerando se tratar de uma catadora de materiais reciclaveis. 8. Quanto ao requisito econômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 9. Observa-se preenchido o requisito da miserabilidade 10. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral, condenando o INSS a: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a DER em 04/01/2018 (302898990 - Pág. 1); b) pagar as parcelas vencidas e vincendas, excluídas as prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), conforme Manual de Cálculos da JF, devendo ser observado, ainda, a decisão proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE nº 870947 em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais não tributários da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado, em seu lugar, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 11. Presentes os requisitos legais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, concedo tutela provisória, determinando a imediata implantação do benefício pela autarquia previdenciária. 12. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor (inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TRF-1, AGREXT 1032387-79.2020.4.01.3300, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 31/08/2023 PJe Publicação 31/08/2023)