Artigo 152 - LEP / 1984

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, A FREQUÊNCIA, PELO CONDENADO, A CURSO DE RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO MINISTRADO JUNTO À DELEGACIA DA MULHER. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA ESPECIALMENTE RECOMENDÁVEL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DO SEU CARÁTER EDUCATIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.224.725/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 11/11/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CP C/C LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal em contexto de violência doméstica ...

+648 PALAVRAS

...(art. 129, parágrafo 9º, do CP c/c Lei 11.340/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência probatória quanto à autoria. A vítima, ex-companheira do réu e mãe de suas duas filhas, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos — laudo pericial de corpo de delito, depoimento de testemunha presencial colhido em juízo, declarações da vítima na fase policial e confissão parcial do réu — é suficiente para a condenação, ou se a ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento torna a prova insuficiente, impondo a manutenção da absolvição. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva é incontroversa, comprovada pelo laudo de corpo de delito que atestou escoriações provocadas pelas mãos na vítima, constituindo prova técnica cautelar expressamente ressalvada pelo art. 155 do CPP, que dispensa ratificação em juízo. 4. A autoria restou demonstrada pelo depoimento da testemunha presencial (...), colhido em juízo sob o crivo do contraditório, que confirmou que o réu empurrou a vítima e lhe desferiu um soco, causando a queda na calçada, prova judicializada corroborada pelo laudo pericial e pelas declarações circunstanciadas da vítima na fase policial. 5. A sentença absolutória procedeu a recorte parcial do depoimento da testemunha presencial, registrando apenas empurrão recíproco, sem consignar o desferimento de soco pelo réu e a consequente queda da vítima, o que conduziu a conclusão equivocada sobre a insuficiência probatória. 6. A condenação não se funda exclusivamente em elementos do inquérito policial, mas tem por alicerce depoimento testemunhal judicializado, prova técnica cautelar e confissão parcial do réu, que admitiu o contato físico com a vítima. 7. A tese de legítima defesa não merece acolhimento, porquanto a reação do réu — empurrão seguido de soco que derrubou a vítima no chão — excedeu manifestamente os limites da moderação exigida pelo art. 25 do CP, configurando excesso doloso, especialmente diante da assimetria de forças entre as partes. 8. Pena fixada no mínimo legal de 07 meses de detenção, em regime aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu nas penas do art. 129, parágrafo 9º, do CP c/c Lei 11.340/2006. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação pode fundar-se no depoimento de testemunha presencial colhido em juízo, corroborado por laudo pericial de corpo de delito — prova técnica cautelar — e pelas declarações da vítima na fase policial, ainda que a ofendida não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, não se exigindo que as provas da autoria provenham exclusivamente da oitiva da vítima em juízo." Dispositivos relevantes citados: art. 25, art. 59, art. 65, III, "d", art. 77, art. 78, parágrafo 2º, art. 129, parágrafo 9º, todos do Código Penal; art. 155, art. 386, VII, art. 593, I, do Código de Processo Penal; arts. 5º, 7º, 41, 45, da Lei nº 11.340/2006; art. 152, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, APn 1.079/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/10/2025; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/10/2023; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1.958.274/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 22/11/2022; STJ, 3ª Seção, REsp 2.027.794/MS, Tema 1.197, julgado em 12/6/2024; Súmula 536/STJ; Súmula 542/STJ; Súmula 588/STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. (...) Desembargador em Substituição Relator (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0001367-03.2022.8.17.5640, Relator(a): EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, Julgado em 30/03/2026, publicado em 30/03/2026)