Artigo 647 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É possível a veiculação de matéria afeta à execução em habeas corpus, pois nosso ordenamento jurídico autoriza o manejo da ação constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção (artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal), com exceção somente aos casos de punição disciplinar (artigo 647 do Código de Processo Penal). V.V. A irresignação quanto às matérias de execução penal deve ser apreciada em recurso próprio (art. 197 da LEP), não sendo o habeas corpus a via adequada para a discussão. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.120057-1/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 25/08/2021)

HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. É possível a veiculação de matéria afeta à execução em habeas corpus, pois nosso ordenamento jurídico autoriza o manejo da ação constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção (artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal), com exceção somente aos casos de punição disciplinar (artigo 647 do Código de Processo Penal). Não configura constrangimento ilegal a revogação cautelar da prisão domiciliar pelo descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto domiciliar. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.124386-0/000, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 04/08/2021)

HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONHECIMENTO NECESSÁRIO -DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO CAUTELAR DA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. É possível a veiculação de matéria afeta à execução em habeas corpus, pois nosso ordenamento jurídico autoriza o manejo da ação constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção (artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal), com exceção somente aos casos de punição disciplinar (artigo 647 do Código de Processo Penal). O descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto domiciliar não configura falta grave por ausência de previsão legal, de modo que não há que se falar em regressão cautelar de regime, mas possibilita a revogação cautelar da prisão domiciliar. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.105039-8/000, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021)