Tema 788 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CASO NÀO ATIGINDO PELA TESE FIXADA NO TEMA N. 788, STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. I - Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha firmado a tese de que o prazo prescricional da execução da pena concretamente aplicada só começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, os efeitos da decisão do ARE n. 848.170 (Tema n. 788) só se aplicam aos casos em que a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC n. 43, 44 e 53). II - In casu, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 07/12/2018, ou seja, em data anterior ao marco fixado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que já haviam se esgotado os prazos de 02 (dois) e 03 (três) anos para a prescrição executória dos crimes dos arts. 330 e 336 do Código Penal antes mesmo da remessa dos autos a esta Corte Superior, ocorrida em 26/04/2022. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade do embargante. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.112.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).2. Não obstante a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema n. 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento.3. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar a respeito de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1796232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 197 DA LEP. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. TEMA 788 STF.1. Embora a Lei de Execução Penal não estabeleça, o prazo para a interposição do Agravo de Execução Penal, previso no seu art. 197, é de 5 (cinco) dias, conforme enunciado da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.2. O pedido ...

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...de reconsideração, por não constituir recurso criminal, não consiste marco para a fluência de prazo recursal, que deverá ser contado da primeira decisão atacada e não da última, mero desdobramento da anterior.3. O exame de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser realizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.4. A prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 STF), desde que a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.5. O acórdão condenatório constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que meramente confirmatório da condenação (Tema 1.100 do STJ).6. O adimplemento da multa caracteriza o início da execução, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, interrompendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional, a teor do art. 117, V, do Código Penal.7. Transcorrido, entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena, lapso temporal superior aos estabelecidos no art. 109 do CP, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal. (TRF-4, Agravo de Execução Penal 9000082-02.2024.4.04.7108, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, OITAVA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 17/07/2024)