Artigo 40 - Lei nº 9.430 / 1996

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A CDA é título executivo extrajudicial com presunção de liquidez e certeza (CPC, arts. 783 e 784, inc. IX; CTN, ...

+310 PALAVRAS

...art. 202; LEF, art. 2º, § 5º). No caso, a CDA atende aos requisitos legais, referindo processos administrativos, fundamentos legais, natureza, período, juros e encargos. A discriminação de índices de atualização não é requisito essencial. A presunção relativa de certeza e liquidez (CTN, art. 204; LEF, art. 3º, parágrafo único) não foi ilidida por prova inequívoca, mantendo-se a validade do título. 2. A alegação de ausência de notificação da constituição do crédito tributário é improcedente, pois, em casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre pela atividade do próprio contribuinte ao apresentar declarações fiscais, dispensando notificação específica, conforme Súmula 436 do STJ. 3. Não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o prazo de suspensão de 1 ano (LEF, art. 40) é processual e, após seu decurso, inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de 5 anos. No caso, não transcorreu prazo superior a seis anos entre os marcos interruptivos da prescrição intercorrente, devido aos diversos parcelamentos. 4. A multa moratória, aplicada no percentual de 20% com fundamento no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, não possui caráter confiscatório. A Corte Especial do TRF4 e o STF (ADIN 551) consolidaram o entendimento de que multas até 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, pois a desproporção entre a infração e a consequência jurídica é que caracteriza o confisco. 5. A incidência da Taxa SELIC é legítima para atualização de débito tributário, conforme entendimento pacificado pelo STF, que afasta a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN em favor da Lei nº 9.250/1995. 6. A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de precariedade financeira (Súmula 481 do STJ), não sendo suficiente a mera inatividade da empresa. Embora novos documentos contábeis tenham sido apresentados após a decisão liminar, a apreciação inicial da matéria compete ao juízo de origem, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, para evitar supressão de instância. (TRF-4, AG 5003986-14.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 08/04/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu G. Q. da imputação do crime contra a ordem tributária (art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90), por insuficiência de provas quanto ao dolo. O MPF busca a condenação do ...

+415 PALAVRAS

...réu, sócio-administrador de empresa, por suprimir e/ou reduzir tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) nos anos-calendário 2006 e 2007, mediante omissão de informações relativas a receitas de atividade e ao valor da reavaliação de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para comprovar o dolo do réu na supressão ou redução de tributos, ou se as discrepâncias contábeis e fiscais decorrem de erros de procedimento ou falta de conhecimento técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pela constituição definitiva do crédito tributário e pelos elementos de prova colhidos, mas o dolo do agente não foi demonstrado de forma inequívoca, pairando dúvidas sobre o elemento subjetivo do tipo penal.4. As infrações fiscais se basearam em omissão de receitas por pagamentos não escriturados e despesa de depreciação de bens reavaliados sem adição ao lucro contábil, que, conforme a defesa, podem ser explicadas por erros de procedimento e a complexidade da contabilidade da época.5. A omissão de receitas por pagamentos não escriturados foi uma presunção legal (art. 40 da Lei nº 9.430/96), que não pode, por si só, presumir o dolo criminal, sendo que as DACONs foram entregues regularmente e as declarações zeradas foram posteriormente retificadas.6. A contadora da empresa explicou que a contabilidade estava desorganizada quando assumiu, e que a entrega de declarações zeradas foi feita sob orientação fiscal para posterior retificação, devido à impossibilidade de organizar os dados a tempo.7. A contadora justificou que os pagamentos eram feitos com cheques pré-datados de clientes, utilizados para quitar duplicatas sem passar pela contabilidade bancária individualizada, mas por regime de caixa, prática comum na época que dificultava a conferência fiscal.8. A despesa de depreciação de veículos reavaliados, embora em desconformidade com a Lei nº 9.959/2000 e o Decreto nº 3.000/1999, foi amortizada no prejuízo fiscal da empresa nos anos de 2006 e 2007, e as guias de IRPJ e CSLL foram pagas, conforme comprovantes juntados e não contestados pela acusação.9. O réu G. Q., como administrador, não possuía conhecimento técnico contábil/fiscal suficiente e contratou profissionais para essa finalidade, confiando em seu trabalho e cobrando a retificação das declarações, o que afasta a presunção de dolo.10. O Ministério Público Federal pediu a absolvição da contadora por ausência de dolo, o que reforça a dúvida sobre o dolo do réu, uma vez que os procedimentos foram realizados pela corré.11. A responsabilidade penal por crime contra a ordem tributária exige a comprovação de dolo deliberado de fraude, não sendo suficiente a mera ocorrência de erros contábeis ou presunções legais para a condenação.12. Diante da dúvida razoável sobre o dolo do acusado, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme o art. 386, inc. VII, do CPP, impondo-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO:13. Recurso desprovido. (TRF-4, ACR 5009278-24.2020.4.04.7005, 8ª Turma, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 25/03/2026)