Artigo 49 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

administrativo. militar. licenciamento. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. querela nullitatis. inadequação da via eleita. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. recurso desprovido.   1. Trata-se de apelação interposta pelo autor (...), (evento 16 JFRJ), tendo por objeto a sentença, (evento 13 JFRJ), proferida na ação proposta contra a UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0003079-68.2012.4.02.5110 (2012.51.10.003079-8) que julgou extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no 267, IV, do Código de Processo Civil ( CPC/1973) 2. Como causa de pedir, o autor, alega, ...

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...em apertada síntese, entre outros,  que embora ocorra similitude entre a situação retratada naqueles autos ( 94.0025976-0,  95.0063149-0 e  0019467-54.2004.4.02.5101) e a anterior (0003079-68.2012.4.02.5110), a causa de pedir e o pedido foram absolutamente distintos, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada. 3. Pretende o demandante na presente ação procedência da demanda, tornar NULO O ATO ADMINISTRATIVO de licenciamento dos Autores do serviço ativo da Aeronáutica reintegrando-os na mesma graduação que ocupavam à época, qual seja; cabos sem prejuízo a posterior promoção funcional, reconhecendo no mérito suas estabilidades, pagando atrasados desde que indevidamente desligados, e por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide (arts.47 a 49 do CPC/73) e por violação do Art.214 e 263 do CPC/73; 4. Na hipótese, verifica-se que o apelante, mais uma vez, tenta obter decisão judicial, visando a anulação do ato administrativo que o licenciou da Aeronáutica no ano de 2005, sob o mesmo fundamento, a suposta configuração de estabilidade, questão já amplamente apreciada nas diversas ações interpostas, transitadas em julgado. 5. Cabe transcrever as observações que proferi em sede doutrinária, sobre a figura da querela nullitatis, invocada  nesta proemial:  "Há que se mencionar a presença de tal figura processual não obstante não mencionada, expressamente, no ordenamento jurídico pátrio, captando-se a sua presença no art.741, I, do CPC. O vício consistente na falta ou nulidade da citação, em ação que ocorreu à revelia do réu, não se convalida pelo efeito sanatório da coisa julgada, porquanto vulnera, frontalmente, os princípios constitucionais maiores do contraditório e do devido processo legal. (Ação Rescisória, (...), 4a. edição, págs.114/115) " 6. O artigo 508 do CPC/15 preconiza: "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido", pelo que se infere que, no caso concreto, a operação dos efeitos da sentença que materialmente fez coisa julgada ultrapassa os limites em cujo processo foi proferida, sendo inviável seu reexame em outra ação judicial, ainda que, inadequadamente,  por outra via. 7. De rigor, portanto, o aperfeiçoamento do trânsito em julgado do decisum, que não descurou do correto enquadramento normativo aplicável, na espécie. 8. Recurso desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 50001563220224025110, Relator(a): Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Assinado em: 18/11/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPERATIVIDADE DA INTIMAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO EXTENSIVA AO LITISCONSORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por (...) à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina.2. O recorrente afirma a contradição interna do julgado, ao argumento de que ali se parte do pressuposto de que o embargante anterior integraria o feito na qualidade de amicus curae, quando, na verdade, ...

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...a OAB-SC se qualificaria nos autos como assistente simples.3. O assistente simples é sujeito acessório, de modo que não lhe cabe opor Embargos de Declaração para veicular matéria estranha ao Recurso do assistido. Neste contexto, não se cogitaria sequer de vício de fundamentação do acordão fls. 2.936 - 2.942, e-STJ, se o Recurso de fl. 2.890 - 2.905, e-STJ não discute a tese do ora embargante.4. A imperatividade da intimação para todos os atos do processo é expressa apenas para o litisconsorte, por disposição tanto do art. 49 do CPC/1973, quanto do art. 118 do CPC/2015, conforme inclusive já se decidiu no âmbito do STJ (REsp n. 1.322.852/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013) 5. Persiste a ausência de demonstração do prejuízo para defesa das prerrogativas da classe à qual pertence o assistido, notadamente quando nem sequer superado o óbice de conhecimento do mérito do apelo nobre.6. Por fim, anoto que a controvérsia apresentada pelo assistente simples, relativa à ausência de intimação, já se encontra definitivamente decidida desde fls. 3.198 - 3.201, e-STJ. A renovação do debate apenas ressalta o caráter protelatório do recurso sub examine, e a insistente intenção de tumulto processual.7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.332.991/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. SUSCITADA OFENSA AOS ARTS. 17, § 11º, DA LEI 8.429/92 E 267, IV E VI, DO CPC/73. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ...

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...LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGRAVANTES, PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Perondi Advogados Associados S/C, (...), sustentando que os réus não desempenharam, com zelo e dedicação, suas atividades profissionais, ao defender a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, em Juízo, ocasionando-lhe prejuízo econômico. Afastada a configuração de ato de improbidade administrativa, a demanda prosseguiu somente quanto ao pleito sucessivo de reparação de danos, em razão de ilícito contratual. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF - aplicada em relação à apontada ofensa aos arts. 267, IV e VI, do CPC/73 e 17, § 11, da Lei 8.429/92 -, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados - arts. 48, 49, 267, IV e VI, 499 do CPC/73, 17, § 11, da Lei 8.429/92, 54 da Lei 8.666/93, 1.060 do Código Civil de 1916 e 403 do Código Civil de 2002 -, pois não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, pelo que incide, quanto ao referido ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para dar por prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, tal fato não enseja, por si só, o regular prequestionamento da matéria, na medida que o referido requisito exige o efetivo debate da questão pelo Tribunal a quo, tendo por enfoque as normas supostamente malferidas" (STJ, AgRg no REsp 1.493.604/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). VI. O Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade civil dos agravantes, concluindo que a omissão da juntada da guia do preparo do recurso ordinário deve ser atribuída à sociedade de advogados que patrocinava a defesa da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. Ainda segundo o acórdão recorrido, restou devidamente configurada a probabilidade de êxito do recurso ordinário, tendo em vista a existência de precedentes em sentido favorável à pretensão da referida Companhia. Nesse contexto, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, acolher as teses sustentadas pelos agravantes, de modo a afastar a responsabilidade reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no REsp 1435370/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)