Artigo 54 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.2. Nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei n. 8.666/1993...

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..., os princípios atinentes à teoria geral dos contratos são aplicáveis aos contratos regidos pelas normas de direito público. Assim, incumbe ao julgador interpretar o contrato administrativo a partir dessas diretrizes, exigindo comportamento leal dos contratantes e impedindo a ocorrência de enriquecimento sem causa de algum deles .3. No caso, não se extrai do contexto fático delineado pela instância ordinária a existência de qualquer comando apto a vedar a cessão de crédito estabelecida entre particulares. Isso porque a hipótese dos autos não trata de cessão do próprio contrato, mas de transmissão dos créditos obtidos a partir da execução regular dos serviços contratados pelo Poder Público.4. Considerando-se a inexistência de vedação expressa no instrumento convocatório da licitação ou em cláusula contratual, não há espaço para adoção de interpretação ampliativa, de modo a criar obstáculo jurídico para a formalização da cessão de crédito.5. A solução mais correta para o caso concreto é, justamente, autorizar o adimplemento dos créditos cedidos, afastando-se, desse modo, o enriquecimento sem causa do Poder Público.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.674.476/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)

ADMINISTRATIVO. processo civil. apelação. rescisão contratual unilateral pela contratada. devolução da garantia depositada. Ressarcimento. de danos institucionais. ocorrência anterior  de rescisão contratual unilateral pela admistração pública. legal a retenção de pagamento pela administração. recurso desprovido. - A ação ordinária ajuizada por EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetiva a rescisão de contrato administrativo, o pagamento dos serviços prestados e da multa contratual cominada, a devolução da garantia depositada e o ressarcimento de danos institucionais. - Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do tema Contrato Administrativo. E oportuno ...

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...destacar que eles são predominantemente regidos pelo direito público, aplicando-se, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado, pertinentes à denominada "teoria geral dos contratos" (art. 54, Lei 8.666/93). As prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos estão previstas no art. 58, da Lei 8666/93. - A inexecução do contrato pelo particular contratado acarreta a aplicação das sanções legais e contratuais pela administração pública, além da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela administração, com todas as consequências dela decorrentes. - Importante ressaltar as normas referentes ao procedimento administrativo para realização do pagamento, nos termos da lei n. 4.320 de 17 de março de 1964, que dispões sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as cito o que   considero importante para resolução da presente lide.  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. - Verifica-se  que o IBAMA promoveu a rescisão unilateral do Contrato Administrativo n° 11/2013 em 24/10/2014 (fls. 4064) por ato unilateral da Administração Pública, em decorrência de inadimplemento contratual culposo da contratada, o que acarreta as sanções previstas no art. 80, III e IV da  Lei n° 8666/1996. - Revelam-se insubsistentes os argumentos deduzidos em razões recursais, a manutenção da sentença, por sua vez, é medida que se impõe, já que  a autora, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a não ocorrência do inadimplemento contratual culposo por parte dela. - Inexiste o direito de rescisão contratual unilateral por parte da recorrente, uma vez que tal providência já foi tomada em 24/10/2014 pela administração pública, tampouco devolução da garantia.  - Foram constatadas notas indeferidas pelos fiscais do contrato por ausência de prestação de serviço e  atrasos na emissão de notas fiscais pela contratada, ora apelante, com rigor dificultou à execução financeira do mesmo. - Deve-se rechaçar, de plano, qualquer alegação no sentido da ilegalidade de tal prática. Ainda, segundo se depreende da legislação, a retenção de pagamentos revela-se consequência da rescisão unilateral do contrato, a qual, por questão lógica, deve ocorrer caso a execução da garantia oferecida pela empresa contratada não possa ser utilizada ou não seja suficiente para o ressarcimento da Administração Pública (art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93, atualmente art. 139, inciso III, da Lei 14.133/2021). - Recurso de apelação desprovido, para manter a sentença recorrida em sua integralidade, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15. (TRF-2, Apelação Cível n. 01987992420174025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 15/12/2022)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI N° 8.666/1993. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. MULTA.1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (artigo 54 da Lei n.º 8.666/1993). O regime jurídico especial confere à Administração Pública prerrogativas que lhe atribuem uma posição diferenciada em relação ao particular, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (cláusulas ditas exorbitantes).2. A despeito de a petição inicial não ter sido instruída com documentos hábeis a comprovar as datas em que ocorreram as medições, a conclusão das vistorias e os pagamentos extemporâneos, é incontroverso que as notas fiscais relativas aos 11 (onze) contratos administrativos entabulados entre as partes foram adimplidas com atraso, como, aliás, admite a própria Fundação. Com efeito, a incidência de encargos moratórios por atraso nos pagamentos das notas fiscais tem lastro nos contratos administrativos e na legislação de regência. (TRF-4, AC 5006522-16.2018.4.04.7101, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/08/2022, Publicado em: 08/09/2022)