Artigo 62 - Lei nº 4.320 / 1964

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do ...

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...CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Destacou-se no v. acórdão embargado que no julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. LUIZ FUX (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei 6.830/1980, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse em execuções fiscais em tramitação perante a Justiça Estadual. Com relação à aplicabilidade da Resolução nº 153, não há prova de que os tribunais estão disponibilizando verba para o custeio da diligência do oficial de justiça, não se podendo imputar ao oficial de justiça tais despesas. Por sua vez, os artigos 60, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, bem assim o artigo 3º da Lei Estadual nº 11.608/2003 não têm o condão de infirmar esse entendimento. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022454-68.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DO EMPENHO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM DESCRIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EXECUTADOS E QUE NÃO CONTAM COM ACEITE DO ÓRGÃO MUNICIPAL FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível que justifique a adoção do procedimento executivo. Inafastabilidade da dilação probatória ampla, para exigir o cumprimento do contrato administrativo. Liquidação de despesa que não atende aos pressupostos legais (Lei nº 4.320/64, arts. 62, 63 e 64). Inexistência de mora ou inadimplemento. Nulidade processual insanável, tratando-se de requisito indispensável para a deflagração da demanda executiva. Provimento do recurso. 2.Embargos com propósito infringente. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC. 3. Rejeição dos embargos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006799-35.2020.8.19.0008, Relator(a): DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR , Publicado em: 15/07/2022)

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO ACRE. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA MEDIÇÃO. BAIXA QUALIDADE DE SERVIÇOS EXECUTADOS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. Os pagamentos relacionados a ajustes administrativos só devem ser efetuados após a prestação do serviço ou entrega do material (art. 62 c/c o inciso III do § 2º do art. 63 da Lei 4.320/1964), atentando-se para que a medição dos serviços ou obras identifique com precisão o quantitativo de serviço executado ou de material fornecido, sendo a medição condição prévia ao pagamento das obrigações pactuadas pela Administração. RELATÓRIO (TCU, ACÓRDÃO 1256/2017 ATA 21/2017 - PLENÁRIO, Relator(a): MARCOS BEMQUERER, Data da sessão: 14/06/2017)