Lei nº 4.320 (1964)

Lei 4320 / 1964

Lei nº 4.320

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/03/1964

VETO

Mensagem de veto: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 3º; PAR. 2º DO ART. 6º; INCISO I DO ART. 7º; ART. 9º; ART.10 PARTE DO CAPUT DO ART. 14; PARTE DO CAPUT E PAR. 1º DO ART. 15; ART. 43 E SEUS PARS.; PAR. 1º DO ART. 55; PARTE DO CAPUT DO ART. 57; PARTE DO CAPUT DO ART. 58; PAR. ÚNICO DO ART. 64; PARTE DO CAPUT DO ART. 69; ART. 98 E SEU PAR. ÚNICO COM EXCEÇÃO DO ART. 10 (VETO MANTIDO) TODAS AS OUTRAS PARTES FORAM REJEITADAS (D.O. DE 05/05/1964):
"ART. 3º, PAR. ÚNICO: NÃO SE CONSIDERAM PARA OS FINS DESTE ARTIGO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, AS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA E OUTRAS ENTRADAS COMPENSATÓRIAS, NO ATIVO E PASSIVO FINANCEIROS".
"ART. 6º. PAR. 2º : PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O CÁLCULO DAS COTAS TERÁ POR BASE OS DADOS APURADOS NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AQUELE EM QUE SE ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO OBRIGADO A TRANSFERÊNCIA."
"ART. 7º I ... OBEDECIDAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 43."
"ART. 9º: TRIBUTO E A RECEITA DERIVADA INSTITUÍDA PELAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO OS IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS VIGENTES EM MATÉRIA FINANCEIRA, DESTINANDO-SE O SEU PRODUTO AO CUSTEIO DE ATIVIDADES GERAIS OU ESPECÍFICAS EXERCIDAS POR ESSAS ENTIDADES."
"ART. 14. ... SUBORDINADOS AO MESMO ORGÃO OU REPARTIÇÃO... ".
"ART. 15. ... NO MÍNIMO ... "
"ART. 15 ... PAR. 1º: ENTENDE-SE POR ELEXENTOS O DESDOBRAMENTO DA DESPESA COM PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇOS, OBRAS E OUTROS MEIOS DE QUE SE SERVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS."
ART. 43: A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
PAR. 1º: CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
I - O SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
II - OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
III - OS RESULTANTES DE EXCESSO DE ARRECADACAO;
IV - O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADOS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.
PAR. 2º: ENTENDE-SE POR SUPERAVIT FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ELES VINCULADAS.
PAR. 3º: ENTENDE-SE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA OS FINS DESTE ARTIGO, O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MES A MES ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
PAR. 4º :PARA O FIM DE APURAR OS RECURSOS UTILIZÁVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEDUZIR-SE-Á A IMPORTÂNCIA DOS CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS NO EXERCÍCIO."
ART. 55 PAR. 1º : OS RECIBOS DEVEM CONTER O NOME DA PESSOA QUE PAGA A SOMA ARRECADADA, PROVENIÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO A DATA A ASSINATURA DO AGENTE ARRECADADOR."
"ART. 57 RESSALVADO O DISPOSTO NO PAR. ÚNICO DO ARTIGO 3º DESTA LEI...
"ART. 58 ... OU NÃO ... ".
"ART. 64 .. PAR. ÚNICO: A ORDEM DE PAGAMENTO SÓ PODERÁ SER EXARADA EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE".
"ART. 69. ... NEM A RESPONSÁVEL POR DOIS ADIANTAMENTO."
"ART. 98: A DÍVIDA FUNDADA COMPREENDE OS COMPROMISSOS DE EXIGIBILIDADE SUPERIOR A DOZE MESES, CONTRAÍDOS PARA ATENDER A DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A FINANCEIRO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PAR. ÚNICO: A DÍVIDA FUNDADA SERÁ ESCRITURADA COM INDIVIDUAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES QUE PERMUTAM VERIFICAR, A QUALQUER MOMENTO, A POSICAO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS."
Partes mantidas pelo Congresso Nacional

EMENTA

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

ASSUNTO

ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.

CHEFE DE GOVERNO

João Goulart

Lei nº 4.320 / 1964 - , DE 17 DE MARÇO DE 1964

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, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ).

VETO

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo 3º do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

"Art. 3º ............................................................................................................................................

Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

............................................................................................................................................

"Art. 6º ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................

2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência".

............................................................................................................................................

"Art. 7º ............................................................................................................................................

I ............................................................................................................................................

..........................................obedecidas as disposições do artigo 43". ..................................

"Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades."

............................................................................................................................................

"Art. 14 ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................

subordinados ao mesmo órgão ou repartição.....................................................................".

............................................................................................................................................

"Art. 15 ............................................................................................................................................

.........................................................no

mínimo............................................................................................................................................."

"Art. 15 ............................................................................................................................................

1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins".

............................................................................................................................................

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

§4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".

............................................................................................................................................

"Art. 55 ............................................................................................................................................

1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador".

............................................................................................................................................

"Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei.............................

............................................................................................................................................

"Art. 58 ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................ou não

............................................................................................................................................".

"Art. 64 ............................................................................................................................................

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade".

.............................................................

"Art. 69............................................................................................................................................

............................................................................................................................................nem o responsável por dois adiantamentos".

............................................................................................................................................

"Art. 98. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros".

............................................................................................................................................

Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco.

(Conteúdos ) :

Parte Final

- LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

, DE 17 DE MARÇO DE 1964