Artigo 80 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FRUSTRAR, MEDIANTE AJUSTE E COMBINAÇÃO, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 90 C/C 99, AMBOS DA LEI N. 8.666/93. PREGÃO ELETRÔNICO PE 72/2011, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO COM AGENTES DIFERENTES EM CADA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LUGAR E TEMPO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. UTILIDADE. AUSENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ...

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...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A.P. n. 0003351-76.2011.4.03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A.P. n. 2014.01.1.112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. Na ação penal paulista apuram-se em relação aos ora interessados os crimes de Associação Criminosa, Formação de Cartel, Fraude no Contrato do SAAE - Concorrência 8/2007, Fraude Para a Prorrogação do Contrato do SAAE - Concorrência 8/2007, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva. Enquanto, na denúncia do MPDFT busca-se averiguar o cometimento do delito contido no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93 específico a fraude à licitação do Pregão Eletrônico 72/2011 da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. A descrição/narrativa dos fatos relativos ao delito que vitimou a CAESB na denúncia paulista somente se deu para caracterização dos diversos outros delitos imputados aos processados. Tanto assim que não há imputação penal ao final da aludida peça de crime pertinente à Companhia de Água do Distrito Federal concernente aos ora interessados/envolvidos. Importa acrescer, outrossim, que são várias ações penais tramitando em outras Unidades da Federação (além do DF, RS, CE, PI, etc) na medida em que as fraudes licitatórias ocorreram no âmbito de municípios daqueles Estados. Os respectivos delitos não foram praticados em concurso pelos mesmos agentes em todas as localidades e não guardam relação de lugar e tempo. Mais relevante é que os fatos praticados na CAESB tem repercussão direta sobre a população do Distrito Federal, o que denota a relevância da apuração dos fatos no juízo da localidade. Outrossim, ainda que possa haver conexão probatória, os delitos foram praticados de forma autônoma e independente, pelo que não há justificativa para reunião processual. O próprio Estatuto Processual ressalva, no art. 80, a possibilidade de separação facultativa dos processos: "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação." Precedente: CC 127.140/MT, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe de 19/8/2014.2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 156.709/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou: "(&) Dispõe a cláusula 6.1 do contrato de seguro firmado entre as rés, no que concerne à caracterização do sinistro: comprovada pelo segurado a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela presente apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao tomador, o segurado terá o direito de exigir, da seguradora, a indenitiação devida (f. 241). A cláusula 9.2 exclui expressamente da responsabilidade da seguradora, todas e quaisquer multas que tenham caráter punitivo, salvo disposição em contrário prevista nas condições especiais (f. 241). E a cláusula 7 das condições especiais, determina que não será observado o disposto no item 9.2 das condições gerais, tendo em vista o que estabelece o inciso III do art. 80 da Lei n ° 8.666/93 (f. 245). Note-se que o seguro garantia prevê duas e formas de indenização: I. realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; ou II. Pagando os prejuízos causados pela inadimplência do fumador".2. A pretensão recursal demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial").3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1709003/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, MULTA E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM A UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.  ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. De início, afasto a preliminar de nulidade processual por erro de procedimento da sentença, tendo em vista que o tema se encontra pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que a reunião de processos por conexão ...

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...configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o artigo 105 do CPC possibilita ao magistrado discricionariedade para, de acordo com o caso concreto, avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco de eventual ocorrência de decisões contraditórias. Logo, inexistente nos autos quaisquer elementos suficientes que demonstrem prejuízo concreto ao apelante, deve a pretensão ser rejeitada.2. No mérito, em que pesem os argumentos lançados pela apelante, constata-se que esta extrapolou o seu poder-dever de fiscalização ao deixar de mensurar quais os limites de débitos trabalhistas que estavam em aberto, de modo que pudesse utilizar tais informações para realizar eventual retenção de valores, bem como diante das reiteradas falhas cometidas pela contratada, conforme alega, apenas se limitou a não proceder com a sua principal contraprestação contratual, ou seja, o pagamento.3. Destaca-se que diante do contexto descrito pela apelante, ela poderia ter iniciado o processo administrativo para apurar eventual conduta irregular da contratada, desde antes, porém se limitou a fazê-lo apenas quando recebeu o comunicado de que o contrato seria suspenso.4. Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.5. Por outro lado, o recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.6. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:7. Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento).8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000300-58.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)