Artigo 118 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGOS 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). AÇÃO QUE FOI AJUIZADA PELA EMITENTE E PELOS AVALISTAS E PRINCIPAIS PAGADORES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM RELAÇÃO AOS AUTORES, COM EXCEÇÃO DA AVALISTA E PRINCIPAL PAGADORA APELANTE, QUE FOI DEFERIDO DE FORMA EXPRESSA. GRATUIDADE QUE COMPREENDE AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ARTIGO 98, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA À APELANTE E, TAMPOUCO, A CONSEQUÊNCIA NELA PREVISTA (O CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO). VIABILIDADE DO SEU PROSSEGUIMENTO NO FEITO. OMISSÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE NÃO PODE PREJUDICÁ-LA. ARTIGOS 117 E 118, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311076-55.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2021)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ÓBITO DE DOIS DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO LIMITADA AOS DEMANDANTES FALECIDOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a eventual irregularidade processual existente em relação a alguns dos demandantes não pode prejudicar os demais, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 do Código de Processo Civil.2. Portanto, a suspensão do processo, conforme disciplina o artigo 313, inciso I, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser limitada aos exequentes falecidos, prosseguindo a execução em relação aos demais exequentes.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-4, AG 5003202-76.2022.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/04/2023, Publicado em: 18/04/2023)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ÓBITO DE DOIS DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO LIMITADA AOS DEMANDANTES FALECIDOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a eventual irregularidade processual existente em relação a alguns dos demandantes não pode prejudicar os demais, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 do Código de Processo Civil.2. Portanto, a suspensão do processo, conforme disciplina o artigo 313, inciso I, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser limitada aos exequentes falecidos, prosseguindo a execução em relação aos demais exequentes.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-4, AG 5008014-64.2022.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/01/2023, Publicado em: 25/01/2023)