Artigo 233 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. Consoante o acórdão recorrido, restaram frustradas as tentativas de citação postal. Desse modo, o Regional destacou que as notificações remetidas à primeira reclamada, via Correios, foram devolvidas com a anotação de "mudou-se". Assim, ainda que a citação por edital detenha caráter de medida excepcional, tal procedimento somente foi realizado após a tentativa de notificação postal da primeira reclamada, não havendo que se cogitar de nulidade. Incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da CF, 769 e 841, § 1º, da CLT, 231 e 233 do CPC/73 e 256 e 258 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 1166-66.2014.5.10.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017)

GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695-A)             DECISÃO Vistos, etc.  Trata-se de Recurso Especial (ID 63685424 ) interposto por ADILSON MARTINS DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a,  da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível  deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter integralmente a decisão agravada, estando ementado nos seguintes termos (ID 58225251): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL ORDENADA EM 2003. ...

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...NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO À ÉPOCA. PRÉVIA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA A INDICAR O RÉU COMO DESCONHECIDO. ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA PARTE AUTORA NO REQUERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. AFASTAMENTO. MONTANTE BLOQUEADO ORIUNDO DE DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Deve-se observar que o despacho que ordenou a citação por edital foi proferido no ano de 2003. Desse modo, não é possível avaliar a questão posta sob a ótica dos tempos atuais, 20 (vinte) anos depois, em que hoje o Judiciário já conta com diversos sistemas integrados, possibilitando, de forma célere e eficaz, realizar uma série de diligências, inclusive com a finalidade de localizar as partes acionadas ou executadas. 2. Considerando, portanto, o contexto da época em que ordenada a citação por edital, o posicionamento, tanto da legislação, como da jurisprudência, a diligência prévia realizada por Oficial de Justiça, sem êxito, bem como a ausência de comprovação de dolo, pela parte autora, no ato do requerimento da citação editalícia, entende-se como inexistente nulidade a ser reconhecida, em relação à citação. 3. Em relação à alegação de ilegitimidade, de igual forma não há verossimilhança da alegação, posto que o registro de ocorrência juntado no ID. 296311978 (PJE 1g), subscrito pelo agente público presente no ato da ocorrência, aponta para a propriedade do executado/agravante em relação ao veículo envolvido no acidente, não tendo o executado/agravante, por outro lado, feito contraprova da propriedade ali atestada pelo agente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram conhecidos e rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 63789249): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INSURGÊNCIA EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGADO. VIA RECURSAL INAPROPRIADA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Da leitura das razões que lastreiam os embargos de declaração, é de se concluir pelo descontentamento da parte Embargante com a conclusão do julgado e a busca pela sua revisão. Em outras palavras, não foi apontado vício concreto no julgado em si, mas inconformismo com a sua fundamentação e a sua conclusão, contrário ao que defendido pela parte embargante. 2. Se a parte ora embargante não está conformada com tal conclusão, a via recursal própria não é o presente recurso horizontal, em que se presta tão somente a sanar vícios concretos no julgado em si, e não no reexame das provas e alegações. 3. É de salientar que na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, de modo que independentemente da conclusão deste julgamento dos aclaratórios, por força do expresso dispositivo legal, já consideram-se incluídos neste julgamento os elementos trazidos na oposição dos embargos de declaração. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou  os arts. 238, 239, 256, § 3º,  489, inciso II, 833, incisos IV e X e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID  65195046).  É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos 238, 239, 256, § 3º,  do Código de Processo Civil:   O aresto combatido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto, manteve a decisão agravada que considerou válida a citação do recorrente por edital, ao seguinte fundamento (ID 58225251): [...] Em relação à alegada nulidade do ato citatório, entendo que as peculiaridades dos autos ensejam a rejeição da preliminar suscitada. Primeiro, deve-se observar que o despacho que ordenou a citação por edital foi proferido no ano de 2003. Desse modo, não é possível avaliar a questão posta sob a ótica dos tempos atuais, 20 (vinte) anos depois, em que hoje o Judiciário já conta com diversos sistemas integrados, possibilitando, de forma célere e eficaz, realizar uma série de diligências, inclusive com a finalidade de localizar as partes acionadas ou executadas. Por tal razão, inclusive, muito embora hoje a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de exigir diligências prévias, antes da citação editalícia, cumpre citar o entendimento aplicado à época da citação por edital promovida: "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto" (REsp 364.424/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 289 - grifos aditados). Sendo assim, dispunha o Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época:  Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Desse modo, a certidão do Oficial de Justiça (ID. 296313069 – PJE 1g.) indica expressamente que o réu era, de fato, desconhecido, e, assim, corroborando a afirmação da parte autora, restaram cumpridos os requisitos do art. 231 c/c art. 232,I, todos do CPC/73. Considerando, portanto, o contexto da época em que ordenada a citação por edital, o posicionamento, tanto da legislação, como da jurisprudência, a diligência prévia realizada por Oficial de Justiça, sem êxito, bem como a ausência de comprovação de dolo, pela parte autora, no ato do requerimento da citação editalícia, entendo como inexistente nulidade a ser reconhecida, em relação à citação.   Assim, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:     AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Inviabilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a ocorrência de suposta nulidade de citação, rechaçada pela Corte de origem com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823384 / MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 12/11/2019) 2. Da contrariedade ao art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil:   O acórdão guerreado não contrariou o dispositivo legal acima mencionado, pois afastou a alegação de ilegitimidade e da impenhorabilidade do valor bloqueado suscitada pela defesa, consignando que: [...] Em relação à alegação de ilegitimidade e da impenhorabilidade do valor bloqueado, reafirmo que, no tocante à alegação de que os valores bloqueados são oriundos da aposentadoria do executado/agravante também não se revela verossímil, na medida em que se verifica do relatório de bloqueio via sistema SISBAJUD que a constrição ocorreu em diversas contas bancárias vinculadas ao executado, totalizando o montante de R$ 46.707,47 (quarenta e seis mil, setecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), de modo que a conta bancária cujo extrato encontra-se juntado no ID. 380089396 (PJE 1g) não se revela, a princípio, a única a integrar o acervo patrimonial do executado/agravante. Em relação à alegação de ilegitimidade, de igual forma não vislumbro a verossimilhança da alegação, posto que o registro de ocorrência juntado no ID. 296311978 (PJE 1g), subscrito pelo agente público presente no ato da ocorrência, aponta para a propriedade do executado/agravante em relação ao veículo envolvido no acidente, não tendo o executado/agravante, por outro lado, feito contraprova da propriedade ali atestada pelo agente.   Assim, a revisão da conclusão a que chegou o aresto recorrido sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. 3. Da contrariedade aos arts. 489, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil:   No que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. Verifica-se, pois,  que as questões necessárias ao desate das  matérias foram decididas com base no acervo fático-probatório dos autos e, desse modo, a inversão do julgado na forma pretendida pelo recorrente, encontra  óbice na Súmula 7/STJ.   Nesse sentido:     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024)   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. [...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024) (destaquei)               Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se  Salvador (BA),  em  31 de agosto de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente sc//   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8029096-06.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 01/09/2024)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0016974-42.2009.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: EDNA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): DANILO (...) (OAB:BA32910-A), (...) (OAB:BA3619-A)   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que ...

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...negou provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 214, 215, 231, 232 e 233 do Código de Processo Civil de 1973.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:   “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PRESENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”   A análise de todo o mérito recursal em espeque, consiste em averiguar o domínio sobre o imóvel urbano em discussão, o que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja analisando-se os documentos juntados aos autos ou as provas produzidas, o que é inviável pelo óbice da Súmula 7, do C. STJ.   Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)     Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0016974-42.2009.8.05.0274, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 07/06/2023)