Lei nº 4.215 (1963)

Lei nº 4.215 / 1963 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1963



(Conteúdos ) :

Parte Final
, DE 27 DE ABRIL DE 1963.