Artigo 530 - Código Civil de 1916 / 1916

RERECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. DIMENSÕES HORIZONTAL E VERTICAL OBSERVADAS. 3. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO VERIFICADO. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.2. O princípio da devolutividade consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento de matérias já apreciadas pelo juízo a quo e deve ser observado segundo as perspectivas horizontal e vertical, sob ...

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...pena de ofensa aos princípios do dispositivo e da inércia. O Tribunal estadual observou os limites impostos pelo referido princípio, afastando-se a alegação de sua ofensa.3. A função principal da querela nullitatis é impugnar a sentença mediante a anulação da própria relação processual, pois o que lhe dá ensejo é a existência de um vício transrescisório, tal como a ausência de citação de litisconsorte necessário. 3.1. O litisconsórcio necessário estará configurado quando a lei dispuser a respeito ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de a sentença de mérito ser nula ou ineficaz. 3.2. Verifica-se, na espécie, a existência de alienação a non domino, de modo que a ação de usucapião deverá ser proposta em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a propriedade do bem, não é litisconsorte necessário da relação processual, o que afasta a ocorrência de vício insanável capaz de subsidiar a querela nullitatis.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1771979/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar.2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida.3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1117018/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 14/06/2017)

  PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO INCLUÍDO NA CDA DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. CORRETO O RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. UNIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º E ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO INVÁLIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. FALECIMENTO DOS GENITORES E ADQUIRENTES DO IMÓVEL. QUALIDADE DE HERDEIRO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. E.STJ, SÚMULA 303 E TEMA 872. CRITÉRIOS ...

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...DE CÁLCULO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O alto patrimônio líquido declarado, incluindo participação em empresas, de acordo com as declarações do imposto de renda, além de aposentadoria recebida do Regime Geral da Previdência Social, são elementos que indicam o desenquadramento para a concessão da pretendida gratuidade. O requerente é engenheiro civil, e indica moradia em residencial de alto padrão já na inicial da presente ação. No caso dos autos, em 10/08/2020, o ora apelante ajuizou, em nome próprio, embargos de terceiro visando liberar imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando ter vendido o bem a seus pais (conforme contrato celebrado em 14/10/1994), posteriormente objeto de herança. Ocorre que o ora apelante integra o polo passivo da aludida execução fiscal, de modo que se afigura correto o recebimento dos presentes embargos de terceiro como embargos à execução fiscal. Prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família abrange um único imóvel e tem por finalidade proteger o direito fundamental à propriedade destinada à moradia da unidade familiar (casal, com ou sem filhos), estendendo-se às pessoas solteiras, separadas e viúvas (E.STJ, Súmula 364). A orientação jurisprudencial flexibiliza inclusive a residência efetiva dos membros da família no imóvel beneficiado pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois é também impenhorável aquele locado a terceiros, desde que os alugueis sejam relevantes para a subsistência ou para a moradia da família do devedor (E.STJ, Súmula 486). Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil de 2002, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, deferindo-se como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros, sendo que, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regula-se pelas regras relativas ao condomínio. Sobre a ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, merece destaque a súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo que este entendimento pode ser aplicado ao caso ora em análise. No caso dos autos, o auto de constatação e depósito lavrado em 15/02/2020, as faturas de serviços e as declarações de imposto de renda revelam que o embargante/apelante reside no imóvel em discussão ao menos desde 2018, inexistindo outros imóveis declarados em seu nome, de modo que o imóvel em tela se reveste da característica de bem de família. O ora apelante comprova que o imóvel penhorado feito foi vendido a seu pai, embora a transação não tenha sido levada a registro na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, o instrumento de veda e compra foi registrado, em 1994, no 1º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo. As certidões constantes dos autos comprovam o óbito dos genitores do apelante, sendo que os documentos juntados aos autos e a consulta CESDI - Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários disponível no site do Sistema do Colégio Notarial do Brasil (https://censec.org.br/cesdi) comprovam a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial em nome deles.   É verdade que venda e compra de bens, de filhos para pais, devem ser considerados presumidamente legítimos (diante da boa-fé inerente ao sistema jurídico brasileiro), ainda que esses mesmos bens posteriormente voltem para o patrimônio dos filhos via herança, sendo do Fisco o ônus da prova quanto à eventual fraude na transação originária, o que não se verifica comprovado no caso dos autos. De acordo com os elementos dos autos, restou demonstrada a natureza de bem de família do imóvel em discussão, bem como a qualidade de herdeiro do embargante/apelante, o que também evidencia sua legitimidade para a propositura dos presentes embargos. Ademais, possuindo o imóvel em discussão a natureza de bem de família e tendo ele sido alienado pela empresa executada em 14/10/1994, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal nº 0001396-71.2000.4.03.6182, deve ser levantada a penhora determinada no aludido feito executivo. A causalidade determina a atribuição de honorários, que devem ser pagos pelo embargante porque não levou a registro a venda do bem penhorado (art. 85 do CPC/2015 e Súmula 303 e Tema 872, ambos do E.STJ). Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001334-30.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023)