Lei nº 13502 (2017)

Lei 13502 / 2017

Lei nº 13502

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

01/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 428, DE 01/11/2017 - DOU DE 03/11/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º; INCISO V DO ART. 12; ALÍNEA "E" DO INCISO IX DO ART. 12; INCISOS VI E VII DO ART. 56; INCISO VII DO ART. 62.

EMENTA

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; ALTERA A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13502 / 2017 - Do Ministério do Turismo

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Do Ministério do TurismoLEI REVOGADA

Art. 60.

Constitui área de competência do Ministério do Turismo: LEI REVOGADA

I - política nacional de desenvolvimento do turismo; LEI REVOGADA

II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; LEI REVOGADA

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; LEI REVOGADA

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo; LEI REVOGADA

V - gestão do Fundo Geral de Turismo; e LEI REVOGADA

VI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos. LEI REVOGADA