Lei nº 13502 (2017)

Lei 13502 / 2017

Lei nº 13502

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

01/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 428, DE 01/11/2017 - DOU DE 03/11/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º; INCISO V DO ART. 12; ALÍNEA "E" DO INCISO IX DO ART. 12; INCISOS VI E VII DO ART. 56; INCISO VII DO ART. 62.

EMENTA

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; ALTERA A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13502 / 2017 - Do Ministério da Integração Nacional

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Dos MinistériosLEI REVOGADA

Do Ministério da Integração NacionalLEI REVOGADA

Art. 45.

Constitui área de competência do Ministério da Integração Nacional: LEI REVOGADA

I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; LEI REVOGADA

II - formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento; LEI REVOGADA

III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; LEI REVOGADA

IV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal ; LEI REVOGADA

V - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); LEI REVOGADA

VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; LEI REVOGADA

VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; LEI REVOGADA

VIII - defesa civil; LEI REVOGADA

IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; LEI REVOGADA

X - formulação e condução da política nacional de irrigação; LEI REVOGADA

XI - ordenação territorial; e LEI REVOGADA

XII - obras públicas em faixa de fronteira. LEI REVOGADA

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XI do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. LEI REVOGADA