Art. 25.
Constitui área de competência do Ministério das Cidades: LEI REVOGADA
I - política de desenvolvimento urbano;
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II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
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III - promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e com as organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
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IV - política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;
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V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e
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VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.
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Art. 26.
Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades: LEI REVOGADA
I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
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II - o Conselho das Cidades;
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III - o Conselho Nacional de Trânsito;
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IV - o Departamento Nacional de Trânsito; e
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V - até quatro Secretarias.
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