Lei nº 13502 (2017)

Lei 13502 / 2017

Lei nº 13502

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

01/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 428, DE 01/11/2017 - DOU DE 03/11/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º; INCISO V DO ART. 12; ALÍNEA "E" DO INCISO IX DO ART. 12; INCISOS VI E VII DO ART. 56; INCISO VII DO ART. 62.

EMENTA

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; ALTERA A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13502 / 2017 - Do Ministério de Minas e Energia

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Dos MinistériosLEI REVOGADA

Do Ministério de Minas e EnergiaLEI REVOGADA

Art. 51.

Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia: LEI REVOGADA

I - geologia, recursos minerais e energéticos; LEI REVOGADA

II - aproveitamento da energia hidráulica; LEI REVOGADA

III - mineração e metalurgia; LEI REVOGADA

IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e LEI REVOGADA

V - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. LEI REVOGADA

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País. LEI REVOGADA