Artigo 71 - Lei de Migração / 2017

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. “O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo” (artigo 71, da Lei Federal nº. 13.445/17). 2. A norma brasileira não destoa dos padrões internacionais. É oportuno lembrar que o Brasil é reconhecido internacionalmente, de longa data, como País defensor e praticante de uma das mais generosas políticas de imigração do mundo. Política de Estado. A cargo do Poder Executivo. 3. No caso concreto, o agravado ostenta a qualidade de residente no Brasil. Não está dispensado da apresentação de documentos, nos termos do artigo 55, da Portaria Interinstitucional MJ/MESP Nº 11 DE 03/05/2018. 4. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010388-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 23/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO. REQUERENTE QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE CAPACIDADE CIVIL. LEI Nº 13.445/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao requisito etário para concessão de naturalização. 2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil...

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..., exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Nesse sentido, verifica-se que a Lei nº 13.445/2017 prevê expressamente as modalidades de naturalização (art. 64) e os requisitos específicos de cada uma delas, a saber, ordinária (art. 65), extraordinária (art. 67), especial (arts. 68 e 69) e provisória (art. 70). 4. Uma vez que o impetrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e tampouco há precedentes jurisprudenciais favoráveis ao seu pleito, não se verifica a probabilidade do direito. 5. De outro lado, também não se vislumbra o periculum in mora, eis que o impetrante está em situação regular no país com autorização válida de residência. Ao contrário, maiores prejuízos poderiam advir da naturalização precária e sua eventual revogação quando do julgamento definitivo. 6. Assim, deve ser reformada a r. decisão para indeferir a antecipação de tutela. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5021278-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, Intimação via sistema DATA: 12/11/2020)