Artigo 67 - Lei de Migração / 2017

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAÍS DE ORIGEM. VENCIMENTO E ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE.1. A naturalização de estrangeiros encontra-se prevista na Lei de Migração (Lei 13.445/2017, artigos 66 a 75), regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, exigindo do interessado “não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei” (artigos 65, IV, da lei e 233, IV, do regulamento). ...

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...Para tal comprovação o Decreto 9.199/2017 prevê, expressamente, no artigo 234, “IV - apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e V - apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem”.2. O atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem para fins de instrução do pedido de naturalização de estrangeiro encontra o devido respaldo legal, não se cogitando de sua substituição por certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos judiciários brasileiros, pois estas são também (inciso IV), cumulativamente àquele (inciso V, do artigo 234, do Decreto 9.199/2017), exigidas para instrução e processamento do requerimento de naturalização ordinária.3. A Lei de Migração condicionou a naturalização à prova de que o estrangeiro não possui condenação penal ou, se possuir, que já tenha sido reabilitado nos termos da legislação (artigo 65, IV). A demonstração de que não possui condenação penal, seja no país de origem, seja no Brasil, é convergente com a exigência legal, tendo o Decreto 9.199/2017 disposto, neste sentido, que a comprovação se faz através de atestado quanto aos antecedentes criminais junto ao país de origem, e por certidões criminais no período de residência do estrangeiro no país, a corroborar, como inequívoco, o entendimento de que não se dispensa o atestado de antecedentes criminais do país de origem com base na inexistência de antecedentes criminais certificada pelos Estados em que a pessoa estrangeira tenha residido no Brasil nos últimos quatro anos, até porque a cobertura territorial e temporal é distinta em cada caso, e nenhuma delas é irrelevante segundo a legislação pátria.4. É fundamental distinguir que se discute, na espécie, pedido de naturalização, e não de regularização migratória, institutos jurídicos distintos no regime constitucional e legal vigente. Ainda que a regularização migratória seja essencial à permanência regular do estrangeiro no território nacional, precedendo à naturalização, disto não decorre que, cumpridos os requisitos para regularização, tem o estrangeiro direito líquido e certo à naturalização, enquanto forma de aquisição da nacionalidade brasileira.5. O status constitucional da pessoa frente ao Estado soberano é distinto em cada situação, e conquanto todos os residentes e, mesmo aos que apenas transitam em território nacional, sejam garantidos os direitos fundamentais, reveste-se de especiais contornos, por seus fins e efeitos político-jurídicos, o procedimento de aquisição da nacionalidade brasileira.6. Igualmente, é legal a exigência de atualização das certidões de antecedentes vencidas, considerando não se tratar de circunstância estática e imodificável, mas, ao contrário, dinâmica e mutável ao longo do tempo.7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023733-16.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023)

ADMINISTRATIVO. NACIONALIDADE. NATURALIZAÇÃO. REQUISITOS.1. O impetrante trouxe com a exordial documentos destinados a demonstrar o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo art. 65 da Lei n.º 13.445/2017. Comprovou a residência por quatro anos. A autoridade impetrada não prestou informações relativamente a possibilidade de o impetrante, em algum momento após seu ingresso em solo pátrio, ter deixado de residir no Brasil. 2. Além da ausência de informações por parte da autoridade coatora, em sede recursal, a União não refuta os argumentos do juízo no sentido da existência de residência do impetrante pelo prazo de 04 (quatro) anos, mas equivocadamente, afirma que o impetrante não reside pelo prazo de 15 (quinze) anos, prazo esse aplicável à naturalização extraordinária (art. 67 da Lei n.º 13.445/2017), que não é o caso dos autos.3. Apelo e remessa oficial improcedentes. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001001-42.2022.4.04.7104, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/12/2022, Publicado em: 13/12/2022)

  DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VENCIMENTO E ATUALIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO PROSPECTIVO. INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita, no âmbito da apelação com juntada, somente na fase recursal, de declaração de hipossuficiência e outros documentos, não permite, ainda que reconhecida nesta Corte a condição, retroação de efeitos para afastar a condenação da autora em verba honorária, fixada na sentença em momento anterior ao próprio requerimento do benefício legal: precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização de atestado de antecedentes criminais do país de ...

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...origem, documento exigido na legislação para instrução do requerimento de naturalização extraordinária, não é ilegal, pois tal documento não possui informações estáticas e imodificáveis ao longo do tempo, mas, ao contrário, retrata situação dinâmica sujeita a alterações conforme a data da expedição. 3. A alegação de que seria custoso, ou dificultoso em razão da pandemia, renovar atestado de antecedentes junto ao país de origem não tem amparo legal, e retrata conveniência da autora em ver-se dispensada de exigência essencial ao exame do pedido de naturalização extraordinária, segundo a regência legal, tratando-se de documentação que, por sua natureza, deve ser atualizada, por referir-se à vida pregressa retratada desde a expedição respectiva, podendo agregar informação inexistente na emissão anterior. A dispensa de cumprimento de exigência documental, fundada em custos, dificuldades ou inutilidade da atualização do atestado, não foi contemplada na legislação. Não é possível, de resto, aplicar à autora regramento particular e diferenciado com quebra da legalidade e da isonomia face a outros estrangeiros.4. A lei processual admite a fixação da verba honorária sem observância do valor da causa, a fim de preservar a dignidade do exercício profissional da advocacia. No caso, o trabalho apresentado pela advocacia da parte contrária não encerrou qualquer dificuldade, complexidade ou maior operosidade, até mesmo em função da singeleza da causa. Desse modo, cuidando-se de causa sem conteúdo econômico imediato e com valor atribuído em R$ 1.000,00 e sem impugnação, a fixação dos honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 afigura-se excessiva.5. Redução da verba honorária imposta à apelante para R$ 1.100,00 (mil e cem reais); e, em razão da parcial sucumbência recursal, condenação acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais).6. Apelação parcialmente provida.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007295-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/07/2022, Intimação via sistema DATA: 07/07/2022)