Artigo 67 - Lei de Migração / 2017

CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 12, II, "B", DA CF. CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio ...

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...de Janeiro, em ação comum, que julgou procedente o pedido e concedeu nacionalidade brasileira em favor de (...) KARIMU por meio de naturalização extraordinária.  2. A concessão de naturalização extraordinária não é ato administrativo discricionário da Administração Pública, ou do Chefe do Poder Executivo, porque o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais confere ao requerente direito subjetivo, exigível nas vias judiciais, á nacionalidade brasileira. Logo, presentes os pressupostos constitucionais e legais, não há qualquer possibilidade de o ente federal indeferir o pedido por motivos de conveniência e oportunidade, infensos ao controle judicial em decorrência do princípio da separação de poderes. Além disso, a ré ofereceu contestação e resistiu à pretensão, o que torna a prestação jurisdicional necessária para a satisfação do direito.  3. Apelado com residência permanente no Brasil desde 23/11/2002, conforme informação no documento de identidade de estrangeiro. 4. O Departamento de Migrações que considerou o início da residência permanente em 19/03/2007. Contudo, não informou o motivo e nem apresentou maior detalhamento sobre esse fato. A UNIÃO também não impugnou o documento de identidade de estrangeiro, no qual consta a data de 23/11/2002. 5. As certidões negativas anexadas aos autos provam que o apelado não tem condenação criminal. 6. O apelado com residência permanente por mais de 15 anos ininterruptos no Brasil e sem condenação criminal. Portanto, cumpriu o requisito do art. 12, II, b, da CF, e do art. 67, da Lei nº 13.445/2017 (Apelação/Remessa Necessária nº 5007280-53.2023.4.02.5103. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma. Julgado em 21/08/2024; Apelação Cível nº 5072963-77.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Reis Friede. 6ª Turma. Julgado em 12/06/2023). 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação na primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5124125-48.2021.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 10/12/2024, DJe 12/12/2024 19:57:04)

ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO GOVERNO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A naturalização é ato discricionário do Estado, de competência do Ministério da Justiça, não cabendo ao Poder Judiciário revisar juízo de conveniência e oportunidade do respectivo órgão. Ao Poder Judiciário está reservado apenas o controle de legalidade de sua atuação.  2. No caso dos autos, a autoridade indeferiu o pedido de recurso do impetrante nos seguintes termos: conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, ...

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...mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento da exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, considerando que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem apostila e tradução realizada por tradutor público juramentado. 3. Em relação à necessidade de apostilamento dos documentos estrangeiros, a Resolução nº 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, prevê em seu artigo 3º, § 1º, a não exigência de apostilamento de documentos que venham produzir seus efeitos na República Federativa do Brasil desde que o Brasil faça parte de tratado, convenção ou acordo que simplifique ou dispense o processo de legalização consular ou diplomático. 4. No tocante à necessidade de apresentação de certidão de antecedentes criminais do país de origem com tradução realizada por traditor público juramentado, importante referir que o impetrante juntou nos autos certidão de antecedentes criminais traduzida e datada de 26/12/2023, ou seja, posterior ao indeferimento do pedido de recurso, publicado em 30/10/2023. 5. Manutenção da sentença que declarou a naturalização extraordinária do impetrante. (TRF-4, AC 5000564-45.2024.4.04.7002, 12ª Turma, Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 03/07/2024)