Artigo 65 - Lei de Migração / 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DE DOCUMENTOS. DECRETO 9.199/2017. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nº 623 DE 13/11/2020. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso concreto, a parte impetrante obteve autorização de ingresso em território nacional sob o fundamento de acolhida humanitária e pretende sua naturalização ordinária. A autoridade impetrada exigiu a apresentação de certidão de nascimento e de certidão ou inscrição consular para o processamento do pedido de naturalização, com fundamento na portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 623, de 13/11/2020. Conforme dados da Carteira de Registro Nacional Migratório, o apelante possui autorização de residência no Brasil por prazo indeterminado. Muito embora esta Corte Regional reconheça a flexibilização das exigências documentais em casos excepcionais, o impetrante está com sua situação migratória regularizada, de forma que não há situação de risco, perda ou perecimento de direito. Acrescente-se que os benefícios que se conferem aos refugiados devem ser exercidos nos limites dos procedimentos atinentes a esta condição, e não de forma generalizada, alcançando outros expedientes aplicáveis a estrangeiros em geral, como a naturalização ordinária. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015416-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 11/04/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. DECRETO 9.199/2017. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Esta Corte Regional reconheça a flexibilização das exigências documentais em casos excepcionais. Contudo,  o impetrante está com sua situação migratória regularizada, de forma que não há situação de risco, perda ou perecimento de direito. Os benefícios que se conferem aos refugiados devem ser exercidos nos limites dos procedimentos atinentes a esta condição, e não extensivamente em outros aplicáveis a estrangeiros em geral, como a naturalização ordinária. No caso concreto, a parte impetrante obteve autorização de ingresso em território nacional sob o fundamento de acolhida humanitária e pretende sua naturalização ordinária. A autoridade impetrada exigiu a apresentação de certidão ou inscrição consular e de certidão de nascimento expedidas no Haiti para o processamento do pedido, conforme determinam o Decreto 9.199/2017 e a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 623, de 13/11/2020. O apelante possui Carteira de Registro Nacional Migratório com validade até 13/03/2029 e autorização de residência no Brasil por prazo indeterminado. O impetrante não se enquadra nas hipóteses de dispensa da documentação, uma vez que possui registro perante a Polícia Federal e detém autorização de residência para fins de acolhida humanitária, de forma que seu pedido de naturalização ordinária deve ser instruído com a documentação exigida. No caso, apenas a certidão ou inscrição consular, visto que a apresentação de certidão de nascimento não possui respaldo normativo. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5013958-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. VIA ADEQUADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PAÍS DE ORIGEM ATUALIZADA E LEGALIZADA. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. DOCUMENTO JÁ APRESENTADO, SEM PRAZO DE VALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO RESIDE EM SERRA LEOA DESDE ENTÃO. PAÍS SEM REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA. EMBAIXADA COMPETENTE LOCALIZADA HÁ MAIS DE DOIS MIL QUILÔMETROS DA CAPITAL DAQUELE PAÍS. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO REQUERENTE. DISPENSA DE ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. CERTIDÃO CONSULAR. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NO DECRETO N. 9.199/2017 E NA PORTARIA N. 623/2020 ...

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...DO MJSP. DOCUMENTOS OFICIAIS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.1. Mandado de segurança em que se pretende não a concessão judicial da naturalização, mas o reconhecimento do direito à dispensa de apresentação de documentos exigidos no curso do procedimento administrativo para tal fim. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que dispensa a instrução probatória, descabe falar em inadequação da via eleita.2. A Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), ao dispor sobre os requisitos para a concessão da naturalização ordinária, prevê que o pretendente à obtenção da nacionalidade brasileira deve não possuir condenação penal ou estar reabilitado, condição que se demonstrará, conforme o art. 234 do Decreto 9.199/2017, mediante apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos ou, se for o caso, de certidão de reabilitação; e de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, este legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado (Portaria n. 623/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Item 6, Anexo I).3. No caso, o impetrante cumpriu a contento o requisito em questão, apresentando certificado negativo de antecedentes criminais expedido em Freetown, Serra Leoa, na data de 09/01/2016, e legalizado em 03/02/2016, pela Embaixada Brasileira em Conacri, Guiné.4. Embora a naturalização tenha sido requerida mais de cinco anos depois da expedição daquele documento, a exigência de sua atualização revela-se desproporcional e desarrazoada no caso concreto, visto que a certidão não possui prazo de validade e o impetrante não reside em Serra Leoa desde então, tendo ingressado no Brasil em 26/02/2015, se tornado residente permanente em 06/02/2017, trabalhado e constituído família em território nacional.5. Não há nada nos autos que indique que ele tenha voltado a residir em Serra Leoa a justificar a necessidade de novo atestado de antecedentes criminais expedido naquele país. Para tanto, os atestados emitidos pelas autoridades do país de residência nos últimos quatro anos (Brasil), previstos no art. 234, IV, do Decreto n. 9.199/2017 e no item 5, Anexo I da Portaria n. 623/2020, se revelam suficientes.6. Outrossim, a legalização dos documentos emitidos por Serra Leoa, onde o Brasil não possui representação diplomática, é atualmente realizado em Acra, capital de Gana, distante mais de dois mil quilômetros de Freetown, capital de Serra Leoa. Nesse caso, exigir do requerente a atualização do documento implicaria em impô-lo uma viagem intercontinental, a um país com o qual não possui quaisquer relações, distante de seus locais de origem e residência, arcando com todas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em prejuízo de sua situação financeira – no caso, de hipossuficiência econômica – a fim de obter certificado referente a uma localidade onde não reside há mais de oito anos.7. Nos casos em que o cumprimento da exigência realizada pela autoridade migratória implica em ônus excessivo e desarrazoado ao requerente, a jurisprudência desta Corte Regional tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da prova dos requisitos para a naturalização, a fim de evitar a total inviabilização da obtenção da nacionalidade brasileira pelo interessado e prestigiando o direito à reunião familiar e outros garantidos aos migrantes em território nacional nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei n. 13.445/2017. Precedentes.8. Tal entendimento está em acordo com o previsto no próprio regulamento da Lei de Migração, que veda, em seu artigo 2º, que seja exigido do imigrante “prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos”, determinando aos órgãos da administração pública federal a adoção de procedimentos e normativos internos com vistas à observância de tal dispositivo (parágrafo único).9. Quanto à apresentação de certidão consular do país de origem, observo que nem o Decreto 9.199/2017, nem a Portaria 623/2020 do MJSP preveem tal documento como obrigatório para o processamento da naturalização ordinária, razão pela qual eventual exigência nesse sentido seria flagrantemente ilegal. Não obstante, o impetrante juntou pelo menos três documentos oficiais que demonstram sua filiação, de modo que inexiste controvérsia que justifique a exigência de outros documentos para tanto.10. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001760-57.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)