Artigo 65 - Lei de Migração / 2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A falta de apresentação de documento essencial na análise do pedido acarretou o indeferimento do processo administrativo. 2. Mantido o indeferimento do pedido de naturalização ordinária diante da não apresentação de documento essencial previsto no art. 65, IV, da Lei n.º 13.445/17, destinado a comprovar a ausência de condenação penal. (TRF-4, AC 5017751-88.2023.4.04.7200, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. LEI N. 13.445/2017. LEI DE MIGRAÇÃO. REQUISITOS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PAÍS DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 12, inciso I, são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, ...

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...exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 2. O inciso IV do art. 65 da Lei n. 13.445/2017 estabelece que será concedida a naturalização ordinária àquele que não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei. Já o Decreto n. 9.199/2017, regulamentando a citada lei, exige a apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem para efetivar a referida naturalização. 3. Demonstrado nos autos que o apelante, da República de Gana, ingressou no Brasil em 2014, com pedido de refúgio. Além disso, o apelante obteve a certidão de antecedentes criminais em 31/12/2020. 4. Consoante inciso I do art. 57 da Portaria n. 623/2020, do Ministério da Justiça, vigente quando da propositura desta ação, os refugiados, asilados políticos e apátridas requerentes de naturalização ficam dispensados de apresentar os seguintes documentos: I - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido por tradutor público, no Brasil, previstos nos Anexos I e II. 5. No caso, a exigência de documento impossível ou de difícil obtenção pelo requerente de naturalização é medida que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atenta contra a dignidade da pessoa humana. 6. Apelação provida para que a autoridade coatora analise o pedido de naturalização ordinária sem a apresentação da certidão atualizada de antecedentes criminais emitida pelo país de origem do impetrante. (TRF-1, AC 1035930-13.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)