Artigo 70 - Lei de Migração / 2017

      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. MENOR DE IDADE. NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DOS DEZ ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DIVERSOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. - A Lei n.º 13.445/2017, estabelece, em seu art. 70, que "a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida ...

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...por intermédio de seu representante legal". - A autora, natural do Sudão, nascida em 22/05/2012, teve seu pedido de naturalização provisória indeferido sob o fundamento que "a menor não obteve a residência por prazo indeterminado antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017", vez que que a autora "se registrou como residente por prazo indeterminado em 15/08/2022" (ID 287231603). - Ocorre que a fixação de residência no país não depende da apresentação de pedido formal, podendo ser comprovada através de documentos. Precedente. - No caso concreto, a autora juntou aos autos diversos documentos para comprovar a sua fixação de residência com prazo indeterminado no Brasil antes de completar 10 (dez) anos de idade, como por exemplo, certidão de nascimento no Brasil de sua irmã, cartões do SUS e contrato de locação em nome de seu pai. - Embora a autora tenha ingressado no Brasil em 11/08/2022 (ID 287231638), seu pai, MOHAMED (...) MOHAMED ALI, já havia fixado residência permanente no Brasil pelo menos desde dezembro de 2021. Aplica-se, no caso, o art. 76, do Código Civil. - Apelação da União improvida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50063164920234036100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO ANTES DOS DEZ ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. VEDADO O RATEIO ENTRE SEUS MEMBROS. TEMA STF 1002. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1 - A naturalização é uma forma de aquisição secundária da nacionalidade, que se dá quando um país ...

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...concede o status de nacional a um estrangeiro, na forma preconizada pelo art. 12 da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 13.445/2017 (art. 70) e Decreto nº 9.199/2017 (art. 244). No caso de criança ou adolescente, é necessário que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. 2 - O pedido de naturalização deverá ser apresentado e processado perante o órgão competente do Poder Executivo, sendo, no caso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 71), sendo a concessão da naturalização ato exclusivo do Ministro de Estado. 3 - De outra parte, o Decreto nº 9.199/17, que regulamenta a Lei de Migração, atribui ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública competência para dispor sobre os documentos e diligências necessários à comprovação dos requisitos para a solicitação de cada tipo de naturalização, ao passo que o art. 221, reportando-se ao prazo de residência estabelecido na legislação ordinária, diz que, para fins de sua contagem, "a residência será considerada fixa, para fins da naturalização provisória prevista no art. 244, a partir do momento em que o imigrante passar a residir no País por prazo indeterminado". 4 - Da análise da legislação citada, depreende-se que o "tempo de residência" é contado a partir da permanência "por prazo indeterminado", condição essa expressamente constante da "Carteira de Registro Nacional Migratório", expedida pela Polícia Federal, admitindo-se, a tanto, outros meios legítimos de prova. 5 - No caso em exame, a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) expedida em nome do autor em 1º de setembro de 2019, com validade até 16 de agosto de 2028, classifica sua condição como "residente" com prazo "indeterminado". 6 - Considerando o nascimento do requerente em 23 de fevereiro de 2009, e a regularização migratória concedida em 16 de agosto de 2019, teria sido, em tese, ultrapassado o prazo dos dez anos de idade para fixação da residência por prazo indeterminado, a contento do disposto no art. 70 da Lei de Migração, a ensejar o indeferimento do pedido de naturalização provisória por parte do órgão competente. Todavia, consigne-se que a demonstração da residência do imigrante em território nacional, com ânimos de definitividade, pode se dar por outros meios de prova, e não somente pela emissão do registro nacional migratório. 7 - Nessa ordem de ideias, verifica-se que, tão logo desembarcados em solo brasileiro em data de 20 de setembro de 2015 (anotação no passaporte), o autor, seus genitores e um irmão protocolaram, incontinenti, pedido de refúgio, a denotar, inequivocamente, a intenção de fixar residência no país. 8 - O documento emitido pelo Núcleo de Registro de Estrangeiros da Polícia Federal em 13 de março de 2018 (quando o autor contava, portanto, com menos de 10 anos de idade), traduz-se em "Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro", com pedido de "Prorrogação de Refúgio por Extensão" e, em seu bojo, consta, expressamente, a anotação no sentido de que "Este protocolo é documento de identidade válido em todo o território nacional e é prova da condição migratória regular do seu titular". 9 - Disso decorre a conclusão de que, desde 2018, o Estado brasileiro considerava a regularidade da condição migratória do autor no país, tanto que lhe outorgara documento provisório de identidade, porquanto não concluído o processo administrativo de refúgio, cujo desfecho, seja ele qual for, não desnatura os efeitos produzidos até então, dentre eles, ao menos para o que aqui interessa, o de ensejar a permanência do autor por tempo indeterminado em território nacional, aqui fixando residência, como explicitamente demonstrado, inclusive, pela solicitação do reconhecimento da condição de refugiado. 10 - Dito isso, e atento às datas tanto da emissão do Documento Provisório de Identidade Estrangeira (13 de março de 2018), como do nascimento do autor (23 de fevereiro de 2009), reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a fixação de residência no Brasil, por tempo indeterminado, antes de completados 10 anos de idade, a contento da exigência trazida pelo art. 70 da Lei nº 13.445/17. Precedente desta Turma. 11 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n° 433), fixou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. 12 - Tal entendimento resultou na Súmula nº 421, do E. STJ, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 13 - Contudo, a matéria foi enfrentada recentemente pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE n° 1.140.005, com repercussão geral (Tema n° 1.002), ocorrido em 26/06/2023, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 14 - Assim, diante do julgamento do Tema n° 1.002 pelo C. STF, mostra-se possível o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União. 15 - Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), na forma do disposto no art. 85, §11º, do CPC. 16 - Apelação interposta pela União Federal desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50164259320214036100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em: 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024)