Artigo 70 - Lei de Migração / 2017

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA. FORMA DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO NÃO CABE SER APRECIADA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DO APELADO NÃO CONHECIDA. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DOS DEZ ANOS DE IDADE. LIMITE TEMPORAL. ADMISSIBILIDADE DE DIVERSOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.  1 - A forma como o pedido deva ser processado administrativamente não cabe ser apreciado em sede recursal por não dizer respeito ao mérito. O que se reavalia neste momento é apenas a certeza do direito de a parte recorrida ter o seu pedido de naturalização provisória processado, restrita à constatação do cumprimento do requisito temporal de fixação de residência no Brasil.   2 - A UNIÃO reconhece que o ingresso do menor de ...

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...idade no Brasil se deu em 31/07/2017, mas sustenta que naquele momento detinha o visto temporário de turista e que somente em 31/08/2017, quando já tinha mais do que dez anos de idade, completados em 04/08/2017, é que compareceu à unidade policial federal para requerer o registro de autorização de residência por reunião familiar e se tornou residente por prazo indeterminado   3 - A tese sustentada pela apelante não encontra amparo legal nem regulamentar. É necessário avaliar o conjunto probatório como um todo para subsidiar a contagem do prazo de efetiva residência no Brasil, conforme estabeleceu a Portaria Interministerial nº 11/2018 no artigo 54. Nesse sentido, os elementos trazidos aos autos indicam claramente que H. A. chegou ao território nacional em 31/07/2017 com ânimo de permanência definitiva. Em 01/08/2017, dias antes de completar os dez anos de idade, já tinha cartão nacional de saúde, emitido pelo SUS. Além do mais, os exames médicos realizados pela mãe do menor no Brasil, datados de 09/08/2017, e as declarações de residência fixa firmadas pelo gerente do condomínio onde residia a família em São Paulo/SP, datadas de 21/08/2017, ou seja, eventos cotidianos da vida de quem fixa residência em determinada localidade, todos registrados menos de um mês depois do ingresso do apelado e de sua família no país, corroboram a afirmação de que ingressaram e já passaram a residir com ânimo definitivo no território nacional, a ponto de obterem no mês de setembro daquele mesmo ano as respectivas cédulas de identidade de estrangeiro na classificação permanente. Não há dúvida, diante do acervo probatório exibido, de que o menor de idade passou a residir no Brasil antes de completar a idade de dez anos, o que o candidata objetivamente a obter a naturalização provisória, nos termos do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, de forma que se impõe o processamento do pedido por parte do Poder Executivo (artigo 220 do Decreto nº 9.199/2017). Precedentes.  4 - Não conhecida preliminar invocada pelo apelado.  5 - Remessa oficial e apelação da UNIÃO desprovidas.      (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026974-02.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. LIMITE TEMPORAL. ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS DE IDADE. ADMISSIBILIDADE DE DIVERSOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.1. Conforme dispõe o art. 64 da Lei 13.445/17 (Lei de Migração), a naturalização reconhecida em favor de estrangeiro poderá ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. Especificamente quanto à última espécie, acrescenta-se: Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ...

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...ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.2. Informa o requerente que nasceu em Luanda (Angola), em 09.07.2008, sendo filho de pais angolanos e que no início de 2016 estabeleceu residência fixa no Brasil, quando possuía 7 anos de idade. Ocorre que o Ministério da Justiça, em 28.11.2019, no bojo do processo administrativo nº 08505.023051/2019-59 (SEI nº 102964328) indeferiu a concessão de naturalização provisória ao adolescente, por entender que somente em 09.04.2019 teria este obtido autorização para residir em território nacional.3. O Decreto 9.199/17, em regulamentação à Lei 13.445/17, dispõe que: Art. 221. Para fins de contagem dos prazos de residência mencionados nas exigências para obtenção da naturalização ordinária e extraordinária, serão considerados os períodos em que o imigrante tenha passado a residir no País por prazo indeterminado.4. Ainda, quanto ao modo de aferição do requisito relacionado ao estabelecimento de residência em território brasileiro, dispõe a Portaria Interministerial nº 11/2018 que poderá ser admitida diversificada prova documental. Conclui-se que a exigência legal para a obtenção da naturalização provisória é a fixação de residência no País antes da criança completar 10 anos, fato que independe de apresentação de pedido formal a autoridades brasileiras, podendo ser comprovado por documentação variada.5. Os documentos acostados aos autos (ID 193096570) comprovam cabalmente o necessário. Verifica-se, inclusive, declaração de frequência escolar da parte autora em escola da rede pública, desde de 2017 (ID 193096570 – fl. 18). É caso irrefutável de concessão de naturalização provisória.6. Quanto aos honorários advocatícios, entende-se pelo afastamento da condenação. Isso porque a parte autora foi assistida pela Defensoria Pública da União, o que atrai a aplicação da Súmula 421 do C. Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.7. Apelação desprovida. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010004-24.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022)

PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO. REQUERENTE QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE CAPACIDADE CIVIL. LEI Nº 13.445/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao requisito etário para concessão de naturalização.2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo ...

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...de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).3. Nesse sentido, verifica-se que a Lei nº 13.445/2017 prevê expressamente as modalidades de naturalização (art. 64) e os requisitos específicos de cada uma delas, a saber, ordinária (art. 65), extraordinária (art. 67), especial (arts. 68 e 69) e provisória (art. 70).4. Uma vez que o impetrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e tampouco há precedentes jurisprudenciais favoráveis ao seu pleito, não se verifica a probabilidade do direito.5. De outro lado, também não se vislumbra o periculum in mora, eis que o impetrante está em situação regular no país com autorização válida de residência. Ao contrário, maiores prejuízos poderiam advir da naturalização precária e sua eventual revogação quando do julgamento definitivo.6. Assim, deve ser reformada a r. decisão para indeferir a antecipação de tutela.7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5021278-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, Intimação via sistema DATA: 12/11/2020)