Artigo 64 - Lei de Migração / 2017

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009280-11.2025.4.03.0000Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:JAHED HOSSAN   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATURALIZAÇÃO. PEDIDO NEGADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a r. decisão proferida em ação ordinária ajuizada por nacional de Bangladesh, objetivando a concessão de naturalização. 2. Na demanda principal almeja o autor a declaração ...

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...de nulidade da decisão administrativa que negou o pedido de naturalização, protocolado na Coordenação de Processos Migratórios, visando à reabertura do processo administrativo e a concessão da naturalização via judicial, sustentando que apresenta todos os requisitos  necessários. 3. O MM. Juiz a quo deferiu parcialmente a tutela, determinando que a União reanalise o pedido de naturalização conforme aos documentos constantes nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. II. Questão em discussão 4.  A questão em discussão consiste em dirimir a possibilidade de o Poder Judiciário determinar que a autoridade administrativa reanalise o pedido de concessão de naturalização. III. Razões de discutir 5. Os requisitos necessários à naturalização estão contidos na Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), bem como no Decreto n. 9.199/2017, que a regulamenta. 6. Entendeu o MM. a quo que o autor parece apresentar todos os requisitos necessários à concessão da naturalização, concedendo tutela antecipatória parcial para fins de a autoridade administrativa reanalisar o pedido. 7. Ao reanalisar o pedido, a autoridade migratória competente concedeu ao autor a nacionalidade brasileira, por naturalização, depreendendo-se que ele preencheu os requisitos necessários a amparar o pedido inicial. 8. O deferimento da tutela antecipatória parcial apresenta-se escorreita, devendo ser mantida. IV. Dispositivo 9. Agravo de Instrumento não provido. Artigos relevantes citados Artigos 64, 65 e 66 da Lei n. 13.445/2017 e 233 do Decreto n. 9.199/2017 (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50092801120254030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 28/07/2025, Intimação via sistema DATA: 29/07/2025)

      DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL EM LÍNGUA PORTUGUESA. CERTIFICADO APRESENTADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação ordinária proposta por cidadão estrangeiro contra a União Federal, objetivando a concessão de naturalização ordinária, afastando-se a exigência de avaliação presencial em língua portuguesa. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo como válida a comprovação de proficiência mediante certificado de curso de português apresentado. II. Questão ...

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...em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de avaliação presencial em língua portuguesa como condição para concessão de naturalização ordinária, bem como se a apresentação extemporânea do certificado de curso de português preenche os requisitos legais e regulamentares. III. Razões de decidir 3. De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. 4.  Se extrai do decisum que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. É de dizer: a exigência de avaliação presencial prevista na Portaria Interministerial nº 623/2020 encontra amparo na Lei nº 13.445/2017 e visa assegurar a comunicação em língua portuguesa, considerada condição para a naturalização ordinária. 6. No caso concreto, foi apresentada certificação válida, ainda que após a decisão administrativa, comprovando o atendimento às condições legais e regulamentares para a concessão da naturalização. 7. O Judiciário não pode substituir-se à Administração no juízo de conveniência, mas a obtenção dos requisitos previstos pela lei e regulamento confere ao requerente o direito à naturalização. Exigir novo requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e da finalidade da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de certificado válido, ainda que extemporâneo, que comprove avaliação presencial em curso de língua portuguesa nos moldes regulamentares, atende ao requisito de proficiência para naturalização ordinária. 2. Cumpridos os requisitos legais e regulamentares, a naturalização deve ser concedida sem necessidade de novo processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 4º, II, 5º e 12, II, "a"; Lei nº 13.445/2017, arts. 64 e 65; Portaria Interministerial nº 623/2020, art. 5º, §4º. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50045254520234036100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025)