Artigo 64 - Lei de Migração / 2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032268-98.2021.4.03.6100 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP376188-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP221100-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) ...

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...RICCI - SP235700-A APELADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de naturalização ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve falha ou inércia da Administração Pública na análise do pedido de naturalização ordinária formulado pelo apelante.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado na inicial e reiterado na apelação é de naturalização ordinária ao passo que o requerimento administrativo é de naturalização extraordinária. 4. Naturalização ordinária e naturalização extraordinária são institutos diferentes, com fundamentos e requisitos próprios. 5. A ausência de prova do requerimento administrativo de naturalização ordinária inviabiliza o reconhecimento de qualquer falha ou omissão estatal. 6. O apelante foi reiteradamente intimado a suprir pendências documentais no processo administrativo de naturalização extraordinária, sem apresentar as certidões exigidas, o que motivou o arquivamento do pedido. 7. Conforme indicado na sentença, o autor juntou aos autos certidão estadual de registro de distribuições de execuções criminais, a qual não se confunde com certidão de registro de distribuições de ações criminais.  8. O suprimento da omissão documental nesta instância recursal não possibilita a análise do mérito do pedido, visto que ao Judiciário o exame do implemento dos requisitos legais antes da submissão do conjunto probatório à autoridade administrativa que justifique a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. _____________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 12, II, "a" e "b"; Lei nº 13.445/2017, arts. 64 e 65; Decreto nº 9.199/2017, art. 232. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5008242-70.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 27/06/2023; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0006146-53.2014.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 24/09/2015. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50322689820214036100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 19/12/2025, Intimação via sistema DATA: 19/12/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000092-40.2025.4.03.6128 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO VASSALLO ADVOGADO do(a) APELADO: (...) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA ...

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...EM TERRITÓRIO NACIONAL POR 4 ANOS. AUSÊNCIA SUPERIOR A DOZE MESES PREVISTA NO DECRETO 9.199/2017 E NA PORTARIA 623/2020. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO SEM AMPARO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a reabertura e reanálise de pedido de naturalização ordinária, afastando-se o óbice relativo à ausência do território nacional por período superior a doze meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) deve ser cassado o ato administrativo que indeferiu o pedido de naturalização ordinária formulado pela parte autora; e (ii) deve ser reconhecida a naturalidade brasileira ao impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) não exigem residência ininterrupta por 4 anos no território nacional dos estrangeiros que buscam a naturalização ordinária. 4. A Seção II da Lei de Migração (Das Condições da Naturalização) delega ao regulamento tão somente a avaliação das condições que autorizam a redução do prazo de 4 anos de residência (art. 66, parágrafo único, Lei 13.445/2017). 5. O Decreto nº 9.199/2017 e a Portaria nº 623/2017, ao estabelecerem uma contagem do prazo de 4 anos desfavorável ao naturalizando, criando ressalvas relativas a genéricas "viagens esporádicas", extrapolaram da sua função de regulamentação. 6. Ausências em razão de viagens a trabalho e em razão das restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19 não descaracterizam a residência no território nacional exigida pela Lei nº 13.445/2017. 7. A decisão recorrida limitou-se à análise da legalidade da legislação atinente à um dos requisitos exigidos para obtenção da naturalização ordinária, sem adentrar no mérito do ato proferido pela autoridade coatora, estando mantida a verificação, pela Administração Pública, dos demais requisitos que autorizam a concessão do direito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e apelação desprovidas _____________   Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, II; art. 12, II, "a"; art. 84, IV; Lei nº 13.445/2017, arts. 64, 65 e 66; Decreto nº 9.199/2017, arts. 221 e 233; Portaria MJSP nº 623/2020, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec nº 5005051-46.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 29/05/2023. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50000924020254036128, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 09/12/2025, Intimação via sistema DATA: 09/12/2025)