Artigo 64 - Lei de Migração / 2017

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de apelação do autor em face da sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que afaste a exigência de apresentação da Certidão Consular e Certidão de Nascimento do impetrante, documentos exigidos para o fim de comprovar a correta grafia de seu nome e filiação no requerimento de naturalização ordinária.2. Conforme informações e documentos acostados, o impetrante é haitiano, adentrou o território nacional em 8/10/2018; obteve a expedição, em 10/08/2018, da Cédula de Identidade ...

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...de Estrangeiro com validade até 23/07/2027 e, em 6/01/2022, protocolou pedido de naturalização ordinária, cujo regular trâmite foi obstado ante a ausência de apresentação das certidões Consular e de Nascimento do país de origem do impetrante. 3. O caso em apreço denota potencial violação ao direito de regularização migratória, de sorte que adequada a via eleita. 4. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamenta a situação dos migrantes no Brasil. Relativamente ao diploma normativo anterior (Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro), vislumbra-se uma mudança de paradigma calcada no reforço da condição de sujeito de direito dos migrantes, estabelecendo, inclusive, diretriz expressa no sentido de facilitar a regularização documental como pressuposto para o exercício de direitos. 5. Cotejando, portanto, a norma de regência do tema, impende concluir não haver determinação legal no sentido da exigência feita de apresentação de Certidões Consular e de Nascimento do país de origem do impetrante para a instrução do pedido de naturalização ordinária.6. Outrossim, afigura-se desarrazoada a exigência de tais documentos como exclusivos para o fim mencionado de conferência da correta grafia do nome do impetrante e da comprovação de sua filiação.7. No que concerne à conferência da correta grafia de seu nome, cumpre mencionar existir previsão expressa na Lei de Migração possibilitando ao naturalizando requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, nos termos do art. 223 do Decreto nº 9.199/2017.8. Portanto, além de não constar na norma como requisitos para a instrução do processo de naturalização ordinária a comprovação da filiação e da grafia do nome do solicitante, há que se aceitar que a finalidade referida é passível de ser atingida mediante outros documentos oficiais. Nesta senda, menciono que a Cédula de Identidade de Estrangeiro, emitida pela República Federativa do Brasil em nome do apelante e trazida aos autos contém os dados em questão, a dizer, o nome do apelante e sua filiação. Tais dados constam também da certidão de nascimento de sua filha, também emitida pelo Estado brasileiro. Ademais, a conferência da grafia do nome é possibilitada a partir do cotejo de seu passaporte haitiano, também juntado aos autos.9. Impõe-se a reforma da sentença, concedendo-se a segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada que afaste a exigência de apresentação da Certidão Consular e de Nascimento haitiana do impetrante para o fim de comprovar a grafia correta de seu nome e filiação, no requerimento de naturalização protocolizado sob o nº 235881.0158434/202210. Recurso de apelação a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015446-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 19/10/2023)

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA. FORMA DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO NÃO CABE SER APRECIADA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DO APELADO NÃO CONHECIDA. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DOS DEZ ANOS DE IDADE. LIMITE TEMPORAL. ADMISSIBILIDADE DE DIVERSOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.  1 - A forma como o pedido deva ser processado administrativamente não cabe ser apreciado em sede recursal por não dizer respeito ao mérito. O que se reavalia neste momento é apenas a certeza do direito de a parte recorrida ter o seu pedido de naturalização provisória processado, restrita à constatação do cumprimento do requisito temporal de fixação de residência no Brasil.   2 - A UNIÃO reconhece que o ingresso do menor de ...

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...idade no Brasil se deu em 31/07/2017, mas sustenta que naquele momento detinha o visto temporário de turista e que somente em 31/08/2017, quando já tinha mais do que dez anos de idade, completados em 04/08/2017, é que compareceu à unidade policial federal para requerer o registro de autorização de residência por reunião familiar e se tornou residente por prazo indeterminado   3 - A tese sustentada pela apelante não encontra amparo legal nem regulamentar. É necessário avaliar o conjunto probatório como um todo para subsidiar a contagem do prazo de efetiva residência no Brasil, conforme estabeleceu a Portaria Interministerial nº 11/2018 no artigo 54. Nesse sentido, os elementos trazidos aos autos indicam claramente que H. A. chegou ao território nacional em 31/07/2017 com ânimo de permanência definitiva. Em 01/08/2017, dias antes de completar os dez anos de idade, já tinha cartão nacional de saúde, emitido pelo SUS. Além do mais, os exames médicos realizados pela mãe do menor no Brasil, datados de 09/08/2017, e as declarações de residência fixa firmadas pelo gerente do condomínio onde residia a família em São Paulo/SP, datadas de 21/08/2017, ou seja, eventos cotidianos da vida de quem fixa residência em determinada localidade, todos registrados menos de um mês depois do ingresso do apelado e de sua família no país, corroboram a afirmação de que ingressaram e já passaram a residir com ânimo definitivo no território nacional, a ponto de obterem no mês de setembro daquele mesmo ano as respectivas cédulas de identidade de estrangeiro na classificação permanente. Não há dúvida, diante do acervo probatório exibido, de que o menor de idade passou a residir no Brasil antes de completar a idade de dez anos, o que o candidata objetivamente a obter a naturalização provisória, nos termos do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, de forma que se impõe o processamento do pedido por parte do Poder Executivo (artigo 220 do Decreto nº 9.199/2017). Precedentes.  4 - Não conhecida preliminar invocada pelo apelado.  5 - Remessa oficial e apelação da UNIÃO desprovidas.      (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026974-02.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NATURALIZAÇÃO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA. I - Na instrumentalidade do processo, a produção de todos os meios idôneos de prova encontra abrigo no exercício da garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). II Na hipótese dos autos, em se tratando de controvérsia em que se busca o direito à nomeação em cargo público, cumulado com concessão de nacionalidade brasileira a estrangeiro, amparada em suposta existência de união estável com cidadão brasileiro, na forma dos artigos 64, inciso I, 65 e 66, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, indeferida na esfera administrativa, a produção da prova requerida pela União Federal afigura-se imprescindível ao deslinde da demanda, sob pena de cerceamento de defesa, como no caso em exame. III Recurso de apelação provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção da prova oral requerida, com posterior julgamento do mérito da demanda. (TRF-1, AC 1023605-74.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022 PAG PJe 30/09/2022 PAG)