Artigo 66 - Lei de Migração / 2017

  AÇÃO DE RITO COMUM. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. RESIDENTE ORIUNDO DE PAÍS DE LINGUA PORTUGUESA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS POR MAIS DE UM ANO ININTERRUPTAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. TEMA 1002 STF. CABIMENTO.1. Não deve prosperar a alegação de nulidade da sentença, diante do indeferimento da prova testemunhal considerando que se trata de matéria de direito, de modo que realização de tal prova se mostra inócua.2. A Constituição Federal de 1988 determina, no art. 12, inciso II, alínea a ...

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...que são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.3. As condições para a naturalização ordinária estão previstas nos artigos 65 e 66 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17). Especificamente no caso aplica-se o entendimento do artigo 65, o qual estabelece:4. No caso dos autos, o apelante é oriundo de Guiné Bissau, país de língua portuguesa, devendo comprovar a residência no país por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.  5. Em relação ao requisito residência, o recorrente comprovou que ingressou em território brasileiro em 21/05/2016 (Id 264151278 – Pág. 1), não tendo deixado o território nacional por mais de três meses no período de doze meses (Id 264151279 - Pág. 109).6. Verifica-se, ainda, que o recorrente ingressou no mercado de trabalho formal em 2016, consoante CTPS - ID 264151279 - Pág. 31, não havendo indicação de rompimento do vínculo empregatício, tendo ainda, juntado cópia de recibo de locação, comprovando que reside na Rua dos Estudantes, 517, quarto 04 em São Paulo – SP (Id 264151278 - Pág. 20).7. De acordo com as provas carreadas aos autos, restou comprovado que o recorrente cumpriu o requisito de residência ininterrupta no território nacional nos termos da legislação, devendo seu pedido de naturalização ter seguimento sem o óbice da comprovação da residência.8. Diante da procedência do pedido, deve ser invertido o ônus da sucumbência.9. Considerando o entendimento firmado em repercussão geral pela Suprema Corte superando a tese da confusão, não há dúvidas acerca do cabimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública da União quando litiga contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou diversa.10.  Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026311-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. DISPENSA. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. 1 – A naturalização é uma forma de aquisição secundária da nacionalidade, que se dá quando um país concede o status de nacional a um estrangeiro, na forma preconizada pelo art. 12 da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 13.445/2017 (art. 65), Decreto nº 9.199/2017 (art. 234) e Portaria nº 630/2020...

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.../MJSP (Anexo I). 2 - Conquanto a política migratória nacional seja baseada na acolhida humanitária, há que se cumprir procedimentos próprios constantes da legislação, tanto no que diz com a regularização migratória, como no tocante à naturalização ordinária, razão pela qual não se permite afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta a viabilizar a entrada e permanência do estrangeiro no país, que exigem o cumprimento de critérios específicos. 3 - No caso concreto, o impetrante instruiu a ação mandamental com os seguintes documentos: Passaporte em seu nome, emitido pela República do Haiti, em 09 de novembro de 2015, com validade até 08 de novembro de 2020; Carteira de Registro Nacional Migratório, com validade até 06 de abril de 2030; CTPS e Protocolo do pedido de naturalização ordinária, datado de 15 de junho de 2021. 4 - Por outro lado, informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que, em nenhum momento, fora exigida do impetrante a apresentação da Certidão de Inscrição Consular. 5 - No mais, a Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem, devidamente legalizada e traduzida, é exigida pelo art. 234, V, do Decreto nº 9.199/2017, assim como pela Portaria nº 623/2020. Ademais, não se mostra irrazoável tal exigência, na medida em que a própria Lei de Migração, em seu artigo 30, §1º, em regra, impede a concessão de autorização de residência "a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado". 6 - Assim, não há justificativa racional para flexibilizar a exigência documental, conforme requerido, a fim de viabilizar a discussão do mesmo direito em dupla via procedimental. Precedentes desta Corte. 7 – Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal providas. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007830-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acolhimento do pedido da parte impetrante de pedido de naturalização, independentemente da apresentação de certidão consular, de nascimento e da certidão de antecedentes criminais do país de origem.2. Para que seja assegurado ao estrangeiro o processamento de pedido de naturalização ordinária, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017, do Decreto 9.199/2017 e da Portaria nº 623, de 13/11/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo I, editado com base nos artigos 219 e 222 do Decreto nº 9.199/2017.3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados na legislação pertinente, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência.4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013947-78.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)