Artigo 30 - Lei de Migração / 2017

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (fls. 199-200). O Tribunal ...

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...Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral. II - No que trata da alegada violação dos arts. 1º, III; 3º, I e IV; 4º, II e IX e 227, todos da Constituição Federal, é forçoso esclarecer que é vedado a esta Corte, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. III - Em relação à apontada violação do art. 4º, III, 30, I, c; e 37, da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Imigração), e do art. 3º, parágrafo único e 4º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, a incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.118.866/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE RETIDO. RÉU PROGREDIU AO REGIME ABERTO COM CONDIÇÕES DO ART. 115 DA LEP. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE RISCO DE FUGA. CADASTRO NOS SISTEMAS DA POLÍCIA FEDERAL DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. NÃO PROVIMENTO.1. Nota-se que a decisão ora agravada restou suficientemente fundamentada, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.2. Foi deferido o pedido ...

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...de devolução do passaporte, considerando que o réu já havia progredido para o regime aberto, tendo sido imposta prisão albergue domiciliar com algumas medidas cautelares para cumprimento. Dentre as medidas impostas, não restou determinada pelo Juízo da Execução a de retenção de passaporte. Entretanto, foram estabelecidas as cautelares de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, as quais, por muitas vezes, ficam impossibilitadas de cumprimento pela ausência de documentação pelo réu estrangeiro.3. O passaporte geralmente é o único documento que o estrangeiro traz consigo em viagens ao Brasil, e com ele retido, quando posto em liberdade para cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o réu se vê impossibilitado de conseguir residência ou ocupação lícita pela falta de documentação.4. Além disso, na decisão ora agravada foram tomadas as providências necessárias para evitar o risco de fuga do réu, uma vez que foi determinado e já cumprido pela Polícia Federal alerta em seus sistemas sobre a necessidade de autorização judicial para realizar viagens.5. Se não bastasse, não consta nos autos que tenha havido pedido de expulsão do réu estrangeiro até o momento, de modo que a sua liberdade foi concedida após cumprimento da pena e progressão de regime.6. Destarte, mantida a decisão agravada, pois a devolução por si só do passaporte ao réu não acarreta o risco à aplicação da lei penal, uma vez que resguardada por meio da comunicação à Polícia Federal sobre a cautelar imposta, na forma do artigo 9°, inciso I, e § 1°, da Resolução 405 do CNJ.7. Não provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5010230-98.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA NO PAÍS DE ORIGEM. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. LEI Nº 13.445/2017. DECRETO 9.199/2017. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TÉCNICA DE COLETA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS. NEGATIVA INSTITUCIONAL. BOA-FÉ DO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A residência poderá ser autorizada ao imigrante que seja irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, com intuito de reunião familiar, conforme a Lei nº 13.445/2017. O decreto 9.199/2017...

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... exige a apresentação de certidão de antecedente criminal para fins de instrução do pedido de autorização de residência. No caso dos autos, o impetrante comprovou de forma inequívoca a tentativa de obtenção da certidão de antecedentes criminais na via administrativa. Documentos demonstram que a Polícia Federal não foi capaz de coletar as impressões digitais do recorrente de forma a possibilitar a leitura dos dados pelo FBI. A Lei de Migração elenca como diretrizes da política migratória brasileira a regularização documental e a garantia à reunião familiar. O decreto nº 9.199/2017 veda a exigência de prova documental impossível ou descabida. Vontade do legislador em identificar hipóteses de dispensa de apresentação de documentos de difícil ou impossível obtenção por estrangeiros. O impetrante é pessoa idosa (75 anos), cadeirante e com a saúde debilitada, tendo demonstrado boa-fé através do empenho em obter a certidão de antecedentes criminais. A manutenção da exigência documental vai de encontro aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, sobretudo se considerados os esforços do apelado e a impossibilidade da emissão do documento em razão de incapacidade técnica administrativa. Remessa necessária e apelação desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000742-71.2022.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/05/2024, Intimação via sistema DATA: 03/05/2024)