Artigo 55 - Lei de Migração / 2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO. AFETO E CONVÍVIO FAMILIAR COMO EXPRESSIVAS MANIFESTAÇÕES DA PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente” (RE 608.898/DF, Rel Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020).2. A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída tanto sob o prisma constitucional da leitura do Estatuto do Estrangeiro, tendo em vista que o direito à convivência familiar e ao afeto são das mais expressivas formas de proteção especial à entidade familiar, quanto sob o enfoque do art. 55, II, a, da Lei de Migração que, expressamente, vedou o processo expulsório na hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro “sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva”.3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RHC 123891 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 23/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE NÃO COMPROVADOS. ART. 55, II, DA LEI 13.115/2017. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (artigos 12, caput c/c art. 18, incisos I e III, ...

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...da Lei 6368/1976).2. Narra-se na inicial que "O Paciente, uruguaio, foi preso quando desembarcou no aeroporto de Recife com 784 (setecentos e oitenta e quatro) gramas de cocaína", tendo sido "condenado a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão [...] Enquanto o paciente ainda cumpria pena foi instaurado o inquérito policial de expulsão 08000.008887/2007-71, que culminou na Portaria de expulsão n.º 1.566 [...] Não obstante, quando estava cumprindo a pena que lhe fora imposta, conheceu e estabeleceu um relacionamento estável [...] e desta relação resultou do nascimento de um filho no dia 20/01/2005 [...] atualmente com 15 (quinze) anos de idade [...] Trata-se de uma criança portadora de doença rara e que requer muita atenção e cuidados, conforme se pode constatar com as declarações médicas em anexo" (fls. 4-5, e-STJ).3. De acordo com o art. 55, II, 'a' e 'b', da Lei 13.445/2017, não se procederá à expulsão se o estrangeiro tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, assim como se tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil.4. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não há comprovação desses pressupostos pela documentação acostada aos autos: certidão de nascimento do filho, de 20.1.2005, confirmando quem é sua mãe (fl. 370, e-STJ); fatura de conta de energia elétrica em nome da mesma pessoa, relativa a julho de 2020 (fl. 372, e-STJ); atestados de saúde do filho (fls. 373-374, e-STJ); comprovantes de depósito em favor da mãe do incapaz, realizados em localidade distinta da que se verifica nos comprovantes de residência, todos datados de 2020 e nos quais não figura o nome do paciente (fl. 376-378, e-STJ).5. Essa conclusão não é infirmada pelos documentos juntados após o indeferimento da liminar neste habeas corpus: recibos de pagamento de alugueis, efetuado pelo paciente, referentes a julho, agosto, setembro e outubro de 2020 (fl. 1.189-1.191, e-STJ), relativos a contrato de locação, firmado em janeiro do mesmo ano, no qual a mãe do incapaz figura como locatária e o paciente, como fiador (fls. 1.185-1.188, e-STJ); nota fiscal avulsa, referente a mobília (mesa para computador com armário vertical), que seria destinada, segundo alega o impetrante, a seu filho (fl. 1.192, e-STJ); declaração de pagamento, realizado pelo paciente, de três mensalidades de aulas particulares prestadas, entre julho e outubro de 2020, em favor do filho (fl. 1.193, e-STJ).6. Toda essa documentação poderia comprovar, quando muito, que em tempo recente (poucos meses antes da impetração) o paciente prestou episódico auxílio financeiro a seu filho e à mãe do jovem. Não se pode disso extrair união estável, guarda ou dependência econômica ou socioafetiva.7. Acresça-se que entre as informações juntadas aos autos consta afirmação da Delegacia de Polícia de Imigração em Pernambuco de que o pedido administrativo de permanência, apresentado pelo paciente, foi indeferido porque, "Na ocasião foram realizadas diligências, não restando comprovado que a prole se encontrava sob a guarda e dependência econômica do estrangeiro" (fl. 396, e-STJ).8. Não comprovada a excludente de expulsabilidade, deve ser mantido o ato impugnado. Nesse sentido: HC 513.032/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 4.9.2019; HC 452.996/DF, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; HC 470.138/DF, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17.12.2018.9. Ordem denegada. (STJ, HC 614.989/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 30/03/2021)

PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMOCIONAL. REQUISITOS ALTERNATIVOS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ...

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...à Apelação. Em suas razões, a Embargante alega que houve contradição acerca da formação dos polos recursais, bem como sobre a equivocada interpretação referente à supressão da condicionante da expulsão pela superveniente Lei n. 13.445/2017. Argumenta que o entendimento firmado no acórdão Embargado não se coaduna com o espírito da mencionada Lei que, em seu art. 55, contém disposição que exige a comprovação de relação de dependência financeira e relação afetiva entre o estrangeiro e seu filho. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. A alegação de contradição no tocante à formação dos polos recursais não encontra guarida, uma vez que a Apelação foi interposta pela União Federal e não pelo Demandante, já que a sentença foi favorável ao pleito autoral. E, com base nesse pressuposto, foi julgado o Apelo, negando-se provimento a ele para confirmar a sentença. 4. Não deve prosperar, também, o argumento de contradição quanto à "mens legis" do art. 55, da Lei n. 13.445/2017, que exige a comprovação de relação de dependência financeira e afetiva entre o estrangeiro e seu filho e que não teria sido acatada por esta e. Terceira Turma. 5. Foi esclarecido que "para a Lei de Migração é indiferente se o nascimento do filho foi anterior ou posterior ao decreto de expulsão. Os únicos requisitos que a lei exige são: a) ter filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva". E, com base nessa premissa, concluiu-se que "O relato minucioso da ex companheira do autor, ainda que na condição de informante, mostrou-se imprescindível para demonstrar a veracidade das informações prestadas ao longo do processo. Ademais, as duas testemunhas foram categóricas em afirmar que o autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, emocional. Tanto isso é verdade que as crianças, segundo relato da própria mãe, estão bem adaptadas e vivendo felizes com o pai e sua família na Bolívia no momento". Inclusive, a segunda testemunha afirmou que "o autor sempre foi um ótimo pai, tanto no relacionamento com os filhos quanto no suporte financeiro". Portanto, não se passou ao largo da exigência legal de que o filho do expulsando esteja sob a sua dependência econômica ou socioafetiva. 6. Observe-se, no entanto, que a letra da Lei é clara e não exige cumulação da condição de dependência econômica do filho ao pai e de dependência socioafetiva. Na verdade, são condições exigidas de forma alternativa. De qualquer forma, o acórdão esclareceu que o Autor dá suporte financeiro e emocional aos filhos que vivem, atualmente, com ele na Bolívia. 7. O que se observa é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff (TRF-5, PROCESSO: 00105942720124058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)