Artigo 18 - Lei nº 6.368 / 1976

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 18, INCISO II DA LEI Nº 6.368/76. PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. "A propositura de revisão criminal não interfere na execução definitiva da pena, uma vez que tal ação não é dotada de efeito suspensivo" (RHC n. 81.497/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna" (Súmula 611 da Suprema Corte Federal). (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5026264-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 31-03-2021)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. AUMENTO POR MAUS ANTECEDENTES FUNDADO EM AÇÃO PENAL TAMBÉM CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM VERIFICADO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA REPROVÁVEL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER AFERIDA PELO RELACIONAMENTO DO ACUSADO COM A FAMÍLIA, AMIGOS E COMUNIDADE. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR RELATIVA AO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA CONSIDERADA CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO SUI GENERIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CORRETAMENTE CONSIDERADA À ÉPOCA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO ARTIGO 18, III DA LEI 6.368/76 POR APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA. LEI MAIS BENÉFICA QUE DEVE SER APLICADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECORTES NA APLICAÇÃO DAS LEIS QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0052712-82.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.03.2020)

DIREITO PENAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI 6368/76 - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 18, III DA LEI 6368/76 - IMPOSSIBILIDADE. A causa especial de aumento prevista no art. 18, III da Lei6368/76, em vigor ao tempo dos fatos, refere-se a "visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação", o que não é a mesma coisa que praticar crimes envolvendo menores. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0439.07.077764-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020)