Lei nº 6.368 (1976)

Lei 6368 / 1976

Lei nº 6.368

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

21/10/1976

EMENTA

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. NORMAS, DEVERES, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, COLABORAÇÃO, PLANO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. NORMAS, PENALIDADE, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, COLABORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. PROIBIÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, PLANTIO, SAFRA, EXPLORAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, VEGETAIS, EXTRAÇÃO, ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, VEGETAIS, ORIGEM, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, CIÊNCIA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, LICENÇA, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PREPARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO, VENDA, AQUISIÇÃO, TROCA, CESSÃO, MATÉRIA PRIMA, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. EXCLUSÃO, LICENÇA, AUTORIDADE SANITÁRIA, ENTORPECENTE, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, ATENDIMENTO, MÉDICO. COMPETÊNCIA, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. OBRIGATORIEDADE, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, TÓXICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. INCLUSÃO, CURRÍCULO, PROGRAMA, CURSOS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, DISCIPLINA, COMBATE, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. COMPETÊNCIA, (MS), NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. NORMAS, TRATAMENTO MÉDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF), (MPAS), TRATAMENTO MÉDICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA,ENTORPECENTE. NORMAS, PENALIDADE, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBATE, PREVENÇÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. DEFINIÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, COMPETÊNCIA, (SNFMF), (MS). NORMAS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUTORIDADE POLICIAL, ALFÂNDEGA, DESTINAÇÃO, APREENSÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, HOSPITAL, EMPRESA, INDÚSTRIA, SERVIÇO MÉDICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. REQUISITOS, POLICIAL, (DPF), EXECUÇÃO, SERVIÇO, COMBATE, PREVENÇÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES; INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO DE ENTORPECENTES

CHEFE DE GOVERNO

Ernesto Geisel

Lei nº 6.368 / 1976 - Parte Final

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Parte Final

~~Brasília, 21 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.~~

~~ERNESTO GEISEL~~

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~~L. G. do Nascimento e Silva~~

Este texto não substitui o Publicado no DOU de 22.10.1976

(Conteúdos ) :

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