Artigo 68 - Lei de Migração / 2017

  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA.  RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. NOME DO GENITOR GRAFADO DE FORMA INCORRETA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. SITUAÇÃO DESCRITA NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ERRO MATERIAL DADO PELA NORMATIVA INTERNA POLÍCIA FEDERAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EX LEGE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º, I, DO CPC. ...

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...SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O habeas data é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal: "Conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".  2. Por sua vez, a Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, inseriu uma nova hipótese de concessão da ordem, em seu artigo 7º, inciso III, qual seja, "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável". 3. No mais, de acordo com o artigo 58 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), compete à Polícia Federal organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante, bem como produzir a Carteira de Registro Nacional Migratório e administrar a base de dados relativa ao registro em questão. 4. De acordo com o artigo 68 do referido decreto, o registro de dados biográficos ocorrerá por meio da apresentação do documento de viagem ou de outro documento de identificação aceito, e, na hipótese da documentação apresentar contradições ou não conter dados de filiação, deverá ser apresentada certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão consular do país de nacionalidade, ou, justificação judicial. 5. Ainda, dispõe o mesmo decreto que caberá alteração/retificação do Registro Nacional Migratório, mediante requerimento à Polícia Federal, nas hipóteses elecandas em seu artigo 75 (I - casamento; II - união estável; III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e V - perda da nacionalidade constante do registro). Ressalvadas tais hipóteses, as alterações que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial (art. 76) e os erros materiais, identificados no processamento do registro e emissão da CRMN, serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal (art. 77). 6. No caso, o autor é natural do Haiti e encontra-se no Brasil desde 2013, onde constitui família, obtendo autorização de residência permanente. Ocorre que, em seu RNE (atual RNM), expedido em 2018 e com validade até 2027, o nome de seu pai está grafado como "Dieugrand (...)", sendo que o nome correto, como consta em sua certidão de nascimento, é "Dieugrand (...)". 7. O direito à retificação do RNM com base nos dados constantes da certidão de nascimento do interessado é reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv 5011128-13.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3ª Turma, intimação via sistema em 27.11.2020; ApCiv: 50142543720194036100, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 13/10/2021. 8. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há como caracterizar o interesse de agir, sem a prévia provocação das autoridades em âmbito administrativo. 9. Todavia, a exigência de prévio requerimento para a concessão do habeas data (art. 8º da Lei nº 9.507/97) deve ser analisada em conjunto com as demais normas relativas ao caso. Nessa senda, conforme informado pela DPU, a Instrução Normativa nº 142/2018 da Polícia Federal conceitua como erro material, para fins do artigo 77 do Decreto nº 9.199/2017 supra, "a diferença de grafia entre o documento hábil apresentado pelo interessado e a respectiva informação inserida no SISMIGRA ou os casos de inserção abreviada ou de inversão na ordem sequencial de dados biográficos no SISMIGRA". Assim, não sendo este o caso dos autos, a PF sequer poderia proceder à retificação de ofício. 10. Por fim, diante do tempo decorrido desde a data do ajuizamento, da desnecessidade de produção de provas, bem como o fato de que a União pode se manifestar nos autos, tendo apresentado contrarrazões, entende-se que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC. 11. Assim, deve ser reformada a r. sentença. julgando-se procedente o pedido, para determinar a retificação do RNM do apelante, com emissão de segunda via, a fim de que o nome de seu genitor seja grafado como consta em sua certidão de nascimento, qual seja, (...). 12. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.  13. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 14. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das contrarrazões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 15. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50263077920214036100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em: 19/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025)

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRA REFUGIADA. PROCESSAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VÁLIDO, CERTIDÃO CONSULAR QUE INDIQUE FILIAÇÃO E ANTECEDENTES CRIMINAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.   A jurisprudência desta corte regional está consolidada no sentido da flexibilização das exigências documentais quando o pedido de visto ou autorização de residência tiver como requerente pessoa oriunda de país que notadamente enfrenta crises ...

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...sociais e humanitárias.   A apelada é solicitante de refúgio, além de ser hipossuficiente, razão pela qual não se há de exigir que providencie documentos sobre os quais não tem condições financeiras de obtê-los no país origem, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia.  Diante da impossibilidade de apresentação de passaporte válido, certidão consular que contenha filiação ou de certidão de antecedentes criminais que abarque período em que residia em seu país de origem para a instrução de pedido de autorização de residência para fins de reunião familiar, a sentença que determinou à autoridade impetrada que receba e processe o requerimento sem referidos documentos deve ser mantida, dado que a apelada é solicitante tanto de refúgio quanto de regularização migratória, o que permite aplicar por analogia a dispensa documental prevista no artigo 20 da Lei nº 13.445/2017.  Remessa necessária e apelação da UNIÃO desprovidas.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005206-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023)