Artigo 31 - Lei do Consórcio / 2008

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO IBDCI. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER ALGUMA GENERALIDADE DOS ESTATUTOS, NÃO VÊ AFRONTA AOS ARTS. 81, III, E 82, IV, DA LEI N.º 8.078/90. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ QUANTO AO PONTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE ...

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...DO IBDCI, PORÉM PELA PERSPECTIVA DA SUPOSTA PECHA DO DESVIO DE FINALIDADE. DISTINGUISHING. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 408 DO CC/02 E 53, § 2º, DO CDC. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE NO EXAME DO CONTRATO VÊ EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE. ADMINISTRADORA RÉ QUE PROCURA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ARGUINDO MAIOR VANTAGEM PARA O CONSUMIDOR NA SIMPLES OBESERVÂNCIA DA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA, SÚMULA E SOBRE O CONCEITO DE "ENCERRAMENTO DE GRUPO" REFERIDO NO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo.2. Sobre a pertinência temática, adotou o acórdão recorrido a tese de que não houve um generalismo qualificado dos objetivos institucionais descritos no estatuto da associação, sendo que para derruir tal premissa importaria revisitar a leitura do material probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial. Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.3. A convivência no presente contrato de consórcio entre o art. 6, V, do CDC e o art. 408 do CC (cláusula penal genérica) e art. 53, § 2º, do CDC (cláusula penal específica do consórcio), vista pela Corte estadual, força convir que a reinterpretação da cláusula contratual penal em face de sua economicidade e caráter protetivo do grupo consorcial, desafiaria mesmo o conteúdo das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.4. O interesse processual se traduz pela necessidade e adequação do provimento postulado diante do conflito de direito material trazido a juízo.5. Na esteira dos precedentes do STJ, o reembolso dos créditos não utilizados pelos consorciados desistentes ou excluídos, mesmo anteriores à Lei n.º 11.795/2008, deve se dar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, compreendida tal data como a da última assembleia de contemplação do grupo do art. 31, caput, da Lei n.º 11.795/2008 e não daquela a que se refere o art. 32 da mesma Lei.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.843/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460                                     1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0010819-60.2023.8.05.0103 RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO             EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  DE VALORES NÃO PROCURADOS.   CANCELAMENTO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TÉRMINO DO GRUPO.  COBRANÇA DE TAXA DE RETENÇÃO DE VALORES NÃO PROCURADOS.  COBRANÇA NÃO ...

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...SE APLICA AO PRESENTE CASO. PARTE AUTORA QUE AGUARDAVA A  FINALIZAÇÃO DO GRUPO PARA RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCERRAMENTO DO GRUPO E DISPONIBILIDADE DOS VALORES.  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 35C/C ARTIGO 31, I, DA LEI 11795/2208 E ARTIGO 6º E 14 DO CDC.  COBRANÇA ABUSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA  DANOS  MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSAO CONTRATUAL . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   RELATÓRIO               Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos sem a incidência da taxa de permanência e condenou em danos morais.          Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.                                                                   VOTO                                Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto e preparado dentro do prazo legal, conheço do mesmo.                              Adentrando a análise do mérito,  verifica-se que a controvérsia reside na  cobrança de taxas  incidentes sobre valores a serem devolvidos ao final do consórcio, para consorciados desistentes. A parte autora impugna a cobrança de taxa de retenção  por valores não procurados.                           Trata-se de consórcio celebrado  após da vigência da lei 11.795/2008.                           O magistrado sentenciante julgou procedente como visto acima, condenado no pagamento dos calores sem a incidência da taxa e danos morais.                            Compulsando os autos, verifico que houve negócio jurídico firmado entre as partes na espécie consórcio objetivando aquisição de carta de crédito para aquisição de veículo automotor.                               Ocorre que o consumidor deixou de pagar as parcelas    e aguardava a finalização do grupo para reaver os valores pagos.                              A acionada informa que tendo havido  o encerramento do grupo a parte autora foi informada , entretanto, a parte autora nunca procurou o valor , que desde então vem sendo abatidas taxa de retenção que se deve a administração de   valores não procurados.                              É cediço que o momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ser nos termos do disposto no art. 22 c/c com o art. 30, da Lei n°. 11.795/2008.   Art. 22.  A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.   § 1o  A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.   § 2o  Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.   § 3o  O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.   Art. 30.  O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.                               Quanto às taxas de administração e seguro, devem ser verificadas as disposições contratuais.                                 O Superior Tribunal de Justiça, uniformizando o entendimento acerca da matéria, nos Embargos de Divergência no REsp n. 927.379, por unanimidade, fixaram a orientação de que as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN.                            Portanto, não mais se consideram abusivas ou ilegais as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). Por isso, deve ser deduzido do valor restituível o percentual da taxa de administração, além dos encargos previstos contratualmente.                             Entretanto, no caso sub judice a parte contesta especificamente a taxa de retenção por valores não procurados.                             Embora haja previsão de cobrança da taxa de permanência por administração de valores não procurados pelo contrato e pela lei 11.795/2008, em seu artigo 35.   O artigo 31, I, da lei 11795/2008, impõe a administradora a obrigação de comunicar aos consorciados contemplados , no prazo de 60 dias, que os respectivos créditos estão a disposição.                               No caso sub judice não resta comprovado que o autor foi informado que os valores já estariam a sua disposição. Pelo contrário, analisando o contexto fático probatório, chegamos a conclusão que a referida taxa cobrada ao autor se mostra abusiva, uma vez que não houve inércia deste para reaver os valores, pelo contrário. Assim que tomou conhecimento da disponibilização dos valores procurou receber, entretanto, a acionada não comunicou imediatamente a este que os valores estariam disponíveis para resgate, de forma que  se mostra abusiva a cobrança da referida taxa, que pressupõe comunicação prévia da disponibilidade do dinheiro e inércia do consorciado para recebimento.                         Ademais, não podemos esquecer que embora o contrato de consórcio possua regulamento especifico ,   Lei 11.795/2008, aplica-se ao mesmo o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais acolhido pela sentença recorrida, deve ser afastado, pois trata-se de discussão contratual acerca de valores devidos, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora .                              Diante do exposto, deve ser parcialmente confirmada a sentença que declarou  a abusividade da cobrança de taxa de permanência de valores não recebidos , para que seja mantida a devolução dos valores pagos sem a incidência da taxa de permanência e reformada quanto a condenação por danos morais, que deve ser afastada.                                       Sem  condenação em custas e honorários advocatícios , uma vez que não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.     Salvador/BA, 19 de março de 2024. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0010819-60.2023.8.05.0103, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 07/06/2024)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº.   0003578-18.2023.8.05.0141 RECORRENTE: RENILSON (...); SIRLENE (...) RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO     EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 ...

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...- REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos Processos de números 0008139-88.2021.8.05.0001 e 0164150-82.2020.8.05.0001. Quanto a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, a qual impugna o pedido de gratuidade de justiça, a mesma não merecer ser acolhida em razão análise feita pelo Douto Juízo a quo a respeito da sua admissibilidade, desse modo, resta indeferida. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. O exame dos autos evidencia que o ilustre juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Ademais, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento da 3ª Turma Recursal: EMENTA   CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO EM SORTEIO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO 61º (SEXAGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO OU A PARTIR DA PRÓPRIA CONTEMPLAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008139-88.2021.8.05.0001,Relator(a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 04/10/2021 )   EMENTA CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA ATRAVÉS DE LANCE. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFESA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA, CONFORME CONTRATO ASSINADO. CONTRATO JUNTADO COMPROVA AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS. INFORMAÇÃO EM DESTAQUE ACERCA DA FORMA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0164150-82.2020.8.05.0001,Relator(a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 30/06/2021 )   Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:    “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.   Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema.               (...) Juiz Relator         (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003578-18.2023.8.05.0141, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): BENICIO MASCARENHAS NETO, Publicado em: 07/05/2024)