Artigo 31 - Lei do Consórcio / 2008

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO IBDCI. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER ALGUMA GENERALIDADE DOS ESTATUTOS, NÃO VÊ AFRONTA AOS ARTS. 81, III, E 82, IV, DA LEI N.º 8.078/90. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ QUANTO AO PONTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE ...

« (+333 PALAVRAS) »

...DO IBDCI, PORÉM PELA PERSPECTIVA DA SUPOSTA PECHA DO DESVIO DE FINALIDADE. DISTINGUISHING. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 408 DO CC/02 E 53, § 2º, DO CDC. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE NO EXAME DO CONTRATO VÊ EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE. ADMINISTRADORA RÉ QUE PROCURA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ARGUINDO MAIOR VANTAGEM PARA O CONSUMIDOR NA SIMPLES OBESERVÂNCIA DA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA, SÚMULA E SOBRE O CONCEITO DE "ENCERRAMENTO DE GRUPO" REFERIDO NO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo.2. Sobre a pertinência temática, adotou o acórdão recorrido a tese de que não houve um generalismo qualificado dos objetivos institucionais descritos no estatuto da associação, sendo que para derruir tal premissa importaria revisitar a leitura do material probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial. Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.3. A convivência no presente contrato de consórcio entre o art. 6, V, do CDC e o art. 408 do CC (cláusula penal genérica) e art. 53, § 2º, do CDC (cláusula penal específica do consórcio), vista pela Corte estadual, força convir que a reinterpretação da cláusula contratual penal em face de sua economicidade e caráter protetivo do grupo consorcial, desafiaria mesmo o conteúdo das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.4. O interesse processual se traduz pela necessidade e adequação do provimento postulado diante do conflito de direito material trazido a juízo.5. Na esteira dos precedentes do STJ, o reembolso dos créditos não utilizados pelos consorciados desistentes ou excluídos, mesmo anteriores à Lei n.º 11.795/2008, deve se dar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, compreendida tal data como a da última assembleia de contemplação do grupo do art. 31, caput, da Lei n.º 11.795/2008 e não daquela a que se refere o art. 32 da mesma Lei.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.843/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)

Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de consórcio c.c. restituição de valores pagos julgada procedente em parte - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 - Consorciado desistente que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP;  Apelação Cível 1000359-28.2023.8.26.0615; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº  0002332-53.2023.8.05.0022 RECORRENTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RECORRIDO/A(S): HUMPHREY RABELO COITE RELATOR: Juiz Benício Mascarenhas Neto EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932...

« (+1815 PALAVRAS) »

... DO CPC). CONSÓRCIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO AUTOR. CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO MATERIAL E ABATIMENTO 10% DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRINT DO VALOR TOTAL PAGO APRESENTADO PELO AUTOR IMPRESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL REQUERIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE AINDA QUE SUPERIOR A 10%. SÚMULA 538 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR NOVO VALOR MATERIAL A SER RESTITUÍDO, DE ACORDO COM A QUANTIA PAGA QUE FOI COMPROVADA NOS AUTOS, ASSIM COMO DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE MULTA PENAL E FUNDO DE RESERVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos: 0068490-95.2019.8.05.0001 - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/2008. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERCENTUAL FIRMADO CONTRATUALMENTE (22%). CLÁUSULA PENAL INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. REEMBOLSO COM CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA SÚMULA 35/STJ E JUROS DE MORA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 0009646-17.2016.8.05.0080 - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO EM SORTEIO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO 61º (SEXAGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO OU A PARTIR DA PRÓPRIA CONTEMPLAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 0001252-19.2019.8.05.0079 -RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/2008. INOCORRÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% E DE SEGURO DEVIDAMENTE CONTRATADO. CLÁUSULA PENAL INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. REEMBOLSO COM CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA SÚMULA 35/STJ E JUROS DE MORA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ACIONADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ACIONANTE. 0137182-83.2018.8.05.0001 -RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSUMIDOR REQUER COMPLEMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO, QUESTIONANDO OS ABATIMENTOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SÚMULA 538-STJ: AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A DEZ POR CENTO. STJ. 3ª seção. Aprovada em 10/06/2015, DJE 15/06/2015. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece parcial acolhimento.  Trata-se de ação em que a parte Autora pretende a restituição dos valores pagos em contrato de consórcio em razão de sua saída. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação e julgou procedentes em partes os pedidos, para, in verbis: “a) Condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 17.716,33 (dezessete mil setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, deduzidos o valor percentual de 10% a títulos de taxa de administração, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE, a partir da data do pagamento, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) Julgo improcedente o pedido de condenação da Ré por indenização em danos morais, pelos fundamentos acima expostos.).” Contudo, data vênia, entendo que a sentença merece reforma. Em que pese o autor afirmar que já teria pago R$ 17.716,33 (dezessete mil setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), não restou comprovada tal alegação. Conforme termo de adesão assinado ao evento 01.07, a contratação se deu 21/06/2019, tendo naquela ocasião o acionante pagado a primeira parcela. Por sua vez, o print do suposto extrato do total de pagamento de R$17.716,33 (dezessete mil setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) ao evento 01.05 indica recibos do ano de 2015, cerca de 4 anos antes do negócio, e, ainda, a referida tela não contém prova alguma de que se trata do negócio entre as partes, já que ausente, sequer, menção ao contrato discutido e os envolvidos, sendo imprestável para qualquer comprovação ao objeto da lide. Por isso, entendo que, como comprovante dos pagamentos realizados pelo autor, deve ser considerado o extrato apresentado pelo mesmo, evento 01.06, que além de apresentar nomes das partes e consórcio, se ratifica com as demais informações trazidas pelo mesmo. Nesse sentido, considerando o referido documento e os valores ali descritos como pagos, a soma da quantia paga pelo recorrido a título do negócio foi de R$11.606,51(onze mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Logo, deve ser este o valor a ser restituído. No que tange à taxa de administração, caracteriza-se lícita e regular a sua contratação, inclusive em percentual ao arbítrio das administradoras. O contrato celebrado entre as partes prevê a remuneração a título de taxa de administração, sendo de direito a sua remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio. Assim, devida a sua dedução integral, de acordo com a súmula 538 do STJ. Súmula 538 STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Assim, tendo em vista a previsão contratual no percentual de 22% (instrumento assinado pelo autor ao evento 17.02), mostra-se impositiva a sua retenção quando do reembolso devido. Com relação ao fundo de reserva, como o próprio nome diz, é um fundo para garantir a saúde financeira do grupo, em virtude da inadimplência e exclusão de membro. A jurisprudência tem adotado o entendimento que somente é devido tal encargo se restar demonstrado o efetivo prejuízo ao grupo, o que não se vislumbra nos autos.  APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FALECIMENTO DO CONSORCIADO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS - RECURSO NÃO PROVIDO - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio, porquanto se trata de relação jurídica abrangida pelo disposto na norma contida no artigo 53, § 2, do CDC. - O Consórcio reúne pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, e tem a finalidade de propiciar aos seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. - Se não houver no contrato qualquer cláusula que disponha acerca da rescisão contratual em virtude de falecimento do consorciado, não se trata de contrato personalíssimo, única hipótese em que o contrato restaria rescindido de pleno direito por motivo de falecimento de uma das partes, consistindo, portanto verdadeira desistência do consórcio por parte dos herdeiros do contratante. - Cláusula penal prevista no montante de 30% do valor a ser restituído, em que caso que não se trata de inadimplência voluntária, mas sim de falecimento do consorciado, é abusiva, já que pode a administradora negociar a entrada de outro consumidor a substituir o que foi retirado. Ademais, a jurisprudência tem entendido que é necessária a comprovação de prejuízo ao grupo. - Incabível a retenção do fundo de reserva já que seu valor será novamente integrante do fundo, quando da negociação para inserção de um terceiro no grupo a substituir o consorciado falecido. - Deve o consórcio restituir aos herdeiros do consorciado falecido montante recebido a título de seguro de vida, consistente em valor superior ao imóvel objeto do consórcio, uma vez que foi o contrato rescindido por sentença, de forma que a carta de crédito, quando do sorteio, não terá que ser entregue aos herdeiros do consorciado, bem como a administradora do consórcio procederá à retenção das taxas de administração e das próprias parcelas do seguro, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administradora. - Havendo desistência pelo consorciado, é devida a restituição das parcelas pagas de forma imediata.(TJ-MG - AC: 10335100017755001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 02/04/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2013) No mesmo sentido, no que tange a imposição de cláusula penal, cumpre salientar que sua cobrança se condiciona à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Dessa forma, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus, consoante exige o art. 373, II, do CPC, inviável a retenção suscitada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A administradora pode reter a importância referente à taxa de administração, tendo em vista que esta suporta os custos da execução do empreendimento. No entanto, não pode cobrar taxa de adesão, pois se trata de adiantamento da taxa de administração, constituindo sua cobrança bis in idem. II - De acordo com entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, só é legítima a aplicação de cláusula penal e a cobrança de valores destinados a fundo de reserva, ante a comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a saída do consorciado. III - Em se tratando de restituição por desistência, incide correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula nº 35 do STJ, e conforme índice do INPC, por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda. IV - Os juros de mora devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, quando só então estará configurada a mora da administradora do consórcio. V - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07166133720188070007 DF 0716613-37.2018.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, ante ao exposto, data vênia, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença impugnada a fim de fixar o valor de R$11.606,51(onze mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos) a ser restituído ao autor pelo réu, abatida a taxa de administração fixada em contrato de 22%, mantidos termos do julgado por seus próprios fundamentos quanto à incidência dos consectários legais (juros e correção monetária) na devolução. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002332-53.2023.8.05.0022, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): BENICIO MASCARENHAS NETO, Publicado em: 12/04/2024)