Lei do Consórcio (L11795/2008)

Lei 11795 / 2008

Lei do Consórcio

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/10/2008

VETO

Mensagem de veto MSG 762, DE 08/10/2008 - D.O.U. DE 09/10/2008, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 5°; ART. 9°; PAR. 2° DO ART. 10; ART. 29, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 30 E INCISOS II E III DO ART. 31; ARTS. 37, 41 E 47

EMENTA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONSÓRCIO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTO, SISTEMA, CONSORCIO. DEFINIÇÃO, CONCEITO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO REGULADOR, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLEIA GERAL, EXCLUSÃO, AQUISIÇÃO, ACESSO, BENS, SERVIÇO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; CONTRATOS PARTICULARES; DEPÓSITOS; DEPÓSITOS EM MÃOS DE DEPOSITÁRIO LEGAL. CONSIGNAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva