Art. 45.

O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.

Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.

Art. 46.

Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.

Art. 47.

(VETADO)

Art. 48.

Revogam-se os Incisos I e V do art. 7º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, os Incisos I e V do art. 31 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, o Decreto nº 97.384, de 22 de dezembro de 1988, o Art. 10 da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e o Art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991

Art. 49.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.