Artigo 35 - Lei do Consórcio / 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. COTA CONSORCIAL. CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO DE CUJUS. DEPÓSITO JUDICIAL. INCLUSÃO NA PARTILHA. TAXA DE PERMANÊNCIA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A incidência da taxa de permanência sobre valores não procurados encontra previsão legal (art. 35 da lei 11.795/2008). 2. Cabe à administradora de consórcio assumir a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento. 3. No arrolamento sumário, o procedimento é simplificado, sendo que, após apresentado o plano de partilha e comprovada a condição dos herdeiros e a titularidade dos bens do espólio, o juiz deve homologar de imediato a partilha, situação que acarretaria prejuízos ao agravante, o qual estaria compelido a efetuar, prematuramente, o depósito judicial dos valores remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814191-86.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEGALIDADE. RECURSOS NÃO PROCURADOS. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não existe impedimento legal à cobrança antecipada da taxa de administração. II - "O montante a ser restituído ao consorciado desistente não compreende a taxa de administração. Precedentes". (AgInt no REsp n. 2.036.562/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). III - Segundo o disposto no artigo 35, da Lei n°. 11.795/2008, a instituição administradora de grupos de consórcio pode realizar cobrança da taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, desde que exista previsão contratual. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.023894-3/003, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva da ré pois é parte no contrato objeto da relação jurídica em discussão. Afastada a preliminar. TAXA DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da taxa de gestão de recursos não procurados com base no art. 35 da Lei nº 11.795/2008 nos contratos de consórcio firmados após sua vigência. Encargo expressamente previsto no contrato. A administradora do consórcio comprovou a efetiva cientificação do consorciado. DANOS MORAIS. Não se verificado ato ilícito causador de dano que seja imputável à parte ré. Conduta amparada pelo texto legal e pelas disposições contratuais. APELAÇÃO  DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50013385520218214001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-12-2023)