Artigo 106 - ECA / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. APREENSÃO E ENCARCERAMENTO ILEGAL DE ADOLESCENTE EM CADEIA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, V, X, LXI E LXXV, E 37...

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..., § 6º, DA CF. OFENSA AOS ARTS. 106, 107, 146 E 230 DO ECA. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO (ARTS. 884 E 944 DO CC; ART. 1.547, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/1916; ARTS. 49 E 60 DO CP). ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 06 E Nº 12 DO TJPE E À EC Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença da Vara Única da Comarca de Panelas que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta por Vicente Guedes, condenando o ente público ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de correção monetária a partir da decisão, juros de mora de 1% ao mês desde a citação e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. 2. A demanda decorre de ato ilícito praticado por policial militar em 05/08/1993, quando o autor, então adolescente, foi apreendido e encarcerado em cadeia pública sem situação de flagrante ou ordem judicial, submetido a agressões físicas, disparos de arma de fogo, nudez forçada e imputações caluniosas, fatos reconhecidos em sentença penal condenatória transitada em julgado em 19/05/1999 (processo nº 3.414/95). 3. O Estado arguiu prescrição quinquenal com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, defendeu a presunção de legalidade dos atos administrativos, a inexistência de dano moral, a redução do quantum com base nos arts. 884 e 944 do Código Civil, e a adequação dos consectários legais ao Enunciado nº 12 do TJPE e à EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita à luz do Decreto nº 20.910/1932, considerando a natureza de ação civil ex delicto e a incidência do art. 200 do Código Civil; (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, diante da apreensão ilegal de adolescente, em afronta aos arts. 5º, V, X, LXI e LXXV, da CF e aos arts. 106, 107, 146 e 230 do ECA; (iii) determinar se o quantum indenizatório e os consectários legais observam os arts. 884 e 944 do CC, o art. 1.547, parágrafo único, do CC/1916, os arts. 49 e 60 do CP, a Súmula 54 do STJ, os Enunciados Administrativos nº 06 e nº 12 do TJPE e a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Decreto nº 20.910/1932 às pretensões indenizatórias contra a Fazenda Pública, fixando prazo prescricional quinquenal. 4. Reconhece-se que, em hipóteses de responsabilidade civil ex delicto, a pretensão indenizatória mantém relação de dependência com a apuração criminal, incidindo analogicamente o art. 200 do Código Civil, de modo que o prazo prescricional flui a partir do trânsito em julgado da ação penal. 5. Conclui-se que, tendo a sentença penal condenatória transitado em julgado em 19/05/1999 e a ação sido ajuizada em 22/09/1999, não transcorreu o prazo quinquenal, afastando-se a prescrição. 6. Afirma-se que o art. 5º, LXI, da CF estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, regra reiterada pelo art. 106 do ECA, que condiciona a privação de liberdade de adolescente ao flagrante de ato infracional ou ordem judicial. 7. Destaca-se que o art. 146 do ECA define a competência do Juízo da Infância e Juventude para expedição de ordem de apreensão, e o art. 230 do ECA tipifica como crime a privação de liberdade de criança ou adolescente sem observância das formalidades legais. 8. Verifica-se que a custódia do autor em cadeia pública comum, sem flagrante e sem ordem judicial, viola os arts. 5º, V e X, da CF, que asseguram indenização por dano moral decorrente de violação à honra, imagem, intimidade e dignidade. 9. Aplica-se o art. 37, § 6º, da CF, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 10. Reconhece-se que a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada quanto à autoria e materialidade, reforçando o nexo causal e a ilicitude da conduta estatal. 11. Considera-se que a prisão ilegal, a nudez forçada e as agressões físicas impostas a adolescente configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, por violarem diretamente a dignidade da pessoa humana. 12. Observa-se que o art. 944 do Código Civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo o magistrado atuar com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 13. Leva-se em conta a gravidade da conduta, o grau de reprovabilidade do agente estatal, a condição de adolescente do autor e a repercussão social em pequena comunidade, concluindo-se que o valor de R$ 30.000,00 não é ínfimo nem excessivo. 14. Aplica-se a Súmula 54 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 06 do TJPE para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. 15. Determina-se a observância do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPE quanto aos índices de juros aplicáveis: (i) 0,5% ao mês até dezembro de 2002 (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) taxa Selic desde o CC/2002 (art. 406) até a Lei nº 11.960/2009, vedada cumulação; (iii) índice da caderneta de poupança após a Lei nº 11.960/2009; (iv) taxa Selic a partir da EC nº 113/2021, vedada cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil ex delicto, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 tem início com o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do art. 200 do Código Civil, quando a apuração criminal constitui questão prejudicial ao exercício pleno da pretensão cível. 2. A apreensão e o encarceramento de adolescente sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial escrita e fundamentada violam os arts. 5º, V, X e LXI, da CF e os arts. 106, 107, 146 e 230 do ECA, configurando ato ilícito apto a ensejar responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF). 3. O dano moral decorrente de prisão ilegal, exposição vexatória e agressões contra adolescente é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova específica do abalo, diante da gravidade da violação à dignidade humana. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar a extensão do dano (art. 944 do CC), vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em responsabilidade civil extracontratual da Fazenda Pública, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ; Enunciado Administrativo nº 06 do TJPE), observando-se os critérios definidos no Enunciado Administrativo nº 12 do TJPE e na EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V, X, LXI e LXXV, e 37, § 6º; Decreto nº 20.910/1932; CC/1916, arts. 1.062 a 1.064 e 1.547, parágrafo único; CC/2002, arts. 200, 406, 884 e 944; CP, arts. 49 e 60; CPP, art. 63; ECA (Lei nº 8.069/1990), arts. 106, 107, 146 e 230; CPC, art. 1.007, § 1º; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021; Enunciados Administrativos nº 06 e nº 12 do TJPE. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.192.906/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.03.2023, DJe 08.05.2023; TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0006161-68.2006.8.17.0001, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06.10.2015; TJPE, AC nº 0000364-71.2021.8.17.3110, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, j. 03.11.2022; STJ, Súmula 54. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, nos autos da Apelação nº 0000007-35.1999.8.17.1050, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV03 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000007-35.1999.8.17.1050, Relator(a): PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC), Julgado em 24/04/2026, publicado em 24/04/2026)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1009169-06.2026.8.11.0000 PACIENTE: N. C. N. D. A. IMPETRANTE: (...) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIMES DE SEQUESTRO, TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 108 DO ECA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS ...

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...OPERANDI REVELADOR DE ELEVADA PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. ART. 174 DO ECA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE PRAZO E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente apreendido por suposta prática de atos infracionais análogos a sequestro, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, contra decisão que homologou o flagrante e decretou sua internação provisória, posteriormente mantida pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade na oitiva do adolescente e ilicitude das provas; (ii) houve excesso de prazo na manutenção em unidade policial; (iii) estão presentes os requisitos para a internação provisória; (iv) há ilegalidade na fixação da competência do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade na oitiva do adolescente, uma vez comprovada a presença de responsável legal, sendo válidos os elementos informativos colhidos na fase policial. 4. Inexiste excesso de prazo, pois a permanência em unidade policial observou o limite legal, havendo providências efetivas para transferência em tempo hábil. 5. A internação provisória encontra-se devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como na gravidade concreta dos atos e no risco à ordem pública, evidenciando o periculum libertatis. 6. A medida também se justifica sob o prisma da proteção integral do adolescente, diante de ameaças à sua integridade física e quadro de vulnerabilidade pessoal. 7. As condições pessoais favoráveis não afastam a medida diante da excepcional gravidade concreta dos fatos. 8. Não se constata ilegalidade manifesta na definição da competência, prevalecendo o foro do local do ato infracional. 9. Na via estreita do habeas corpus, não se admite reexame aprofundado do conjunto probatório, inexistindo constrangimento ilegal evidente. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A internação provisória de adolescente é legítima quando fundada em elementos concretos de autoria, materialidade e periculosidade, especialmente em atos infracionais cometidos com violência grave.” “2. A medida pode assumir caráter protetivo quando evidenciado risco à integridade do adolescente.” “3. Condições pessoais favoráveis não afastam a internação diante da gravidade concreta dos fatos.” ______________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 106, 108, parágrafo único, 122, I, e 174; CPP, art. 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 199.724/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 710.141/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2022. (TJ-MT, N.U 1009169-06.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2026, Publicado no DJE 22/04/2026)