Artigo 230 - ECA / 1990

CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CONTINUIDADE DELITIVA), PRIVAR ADOLESCENTE DE SUA LIBERDADE E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. Recursos defensivos. ECA, ART. 230, CAPUT E LCP, ART. 47, CAPUT. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado. CP, ART. 148, § 2º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Pena e regime preservados. DESPROVIMENTO. (TJSP;  Apelação Criminal 0001837-52.2017.8.26.0695; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)

  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, POR FILMAGENS E POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO LEVÍSSIMA. LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado pelos delitos previstos no art. 209 do CPM e no art. 230...

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... do ECA c/c art. 9º, inciso II, alínea ?c?, do CPM, uma vez que restou demonstrado nos autos que o apelante privou a liberdade da vítima, que, na data dos fatos, contava com 16 (dezesseis) anos de idade, sem que estivesse em flagrante de ato infracional ou houvesse ordem escrita da autoridade judiciária competente, bem como ofendeu a integridade corporal do adolescente, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, conforme laudo pericial. 2. Não havendo provas nos autos de que o apelante agiu no estrito cumprimento de dever legal, deve ser afastada a tese de excludente de ilicitude. 3. Não merece prosperar a alegação de erro de tipo, ao argumento de que o apelante acreditava que a vítima estaria armada, pois, mesmo após a submissão da vítima à revista pessoal e a constatação de que não portava arma de fogo, o acusado prosseguiu com a apreensão indevida do menor e a ofensa a sua integridade corporal. 4. Não há que se falar em desclassificação da conduta do acusado para a modalidade culposa (art. 210 do CPM) ou para o crime de lesão corporal levíssima (art. 209, §6º, do CPM), na medida em que a lesão corporal de natureza leve provocada na vítima não pode ser considerada como decorrente de culpa ou de ínfima lesividade jurídica. 5. Em regra, deve ser observada a proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável, salvo fundamentação concreta para a aplicação de fração de aumento maior, consoante entendimento consolidado no STJ. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a reprimenda para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mantido o regime aberto e a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme condições aplicadas na sentença.    (TJDFT, Acórdão n.1395827, 00078211120188070016, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 27/01/2022, Publicado em: 08/02/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034565-38.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: AISLAN DE ANDRADA CAVALCANTE e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA Advogado(s):    ACORDÃO   HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. OPERAÇÃO ALCATEIA FASE 2. PEDIDO DE AMPLO ACESSO AOS AUTOS PREJUDICADO. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO IMPETRANTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. ...

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... 1. Paciente preso em 29/11/2020, sendo acusado de integrar organização criminosa formada por policiais militares com extensa ação na cidade de Paulo Afonso e região.  2. Conheço parcialmente da impetração, unicamente em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, vez que os dois primeiros pedidos do Impetrante (garantir amplo acesso aos autos da ação penal e às mídias decorrentes do processo n° 0003209-10.2019.8.05.0191) encontram-se prejudicados, pois, da análise dos autos da Ação Penal nº 8004197-55.2020.8.05.0191, cuja senha foi disponibilizada pela Autoridade Coatora, constata-se que já foi deferido acesso amplo à Defesa do Paciente.  3. Tendo os Magistrados verificado a existência de fortes indícios de que os acusados integram uma perigosa organização criminosa, formada, na sua maioria, por policiais militares, acertada a decisão que os segregou cautelarmente, sendo esta medida útil e necessária à cessação da atividade criminosa, sendo o Paciente AISLAN DE (...) relacionado como componente do núcleo de execução da organização, “complementando as ações do grupo que usam a farda da Polícia Militar para coagir e eliminar oponentes do mundo do crime”.  4. Registre-se que, tratando-se de organização criminosa, a jurisprudência do STJ “é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades” (AgRg no HC 631.226/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020), situação que se enquadra na hipótese dos autos. 5. É de se notar, ainda, que o Colegiado justificou a decretação da prisão pelo fato de o Paciente responder à Ação Penal Militar nº 0533985-21.2019.8.05.0001, onde lhe é imputada a prática dos crimes de abuso de autoridade e daqueles previstos noas arts. 230 e 232, do ECA, praticado no exercício da função policial militar. 6. Quanto ao ponto, conforme pacífica orientação do STJ, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base, constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo certo que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 7. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa, vez que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319, do CPP, são insuficientes para a consecução do efeito almejado (cessar a atividade criminosa da organização denunciada). 8. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8034565-38.2020.8.05.0000, impetrado por (...) em favor do paciente AISLAN DE (...), apontando como autoridade impetrada o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso - BA, por ato supostamente ilegal praticado nos autos da AÇÃO PENAL n° 8004197-55.2020.8.05.0191.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma que compõem a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE A ORDEM e, nesta extensão, DENEGÁ-LA, pelas razões alinhadas no voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8034565-38.2020.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 10/02/2021)