Artigo 9 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - SUPLEMENTOS ALIMENTARES NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - APTAMIL ANTIRREFLUXO E NAN - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.657.156 DO STJ - PREENCHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SAUDÁVEL - ART. 9º, §1º DO ECA C/C ART. 4º DA LEI 13.317/1999 - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. A concessão dos ...

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...medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicação em 21/09/2018) 3. Demonstrada a hipossuficiência do núcleo familiar, a imprescindibilidade dos suplementos alimentares e a existência de registro na ANVISA, cabível a condenação do réu ao seu fornecimento. 4. Da leitura do art. 9º, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do art. 4º da Lei Estadual 13.317/1999, infere-se que o direito à saúde compreende uma alimentação adequada, que permita o desenvolvimento sadio da criança. O fornecimento de suplemento nutricional substituto do leite materno configura, portanto, medida imprescindível à manutenção da saúde dos infantes. 5. A obrigação de fornecimento dos suplementos, todavia, deve ser limitada aos seismeses de idade dos menores, considerando a ausência de prova inequívoca de que continuam necessitando das fórmulas, as quais lhes foram prescritas especificamente para o primeiro semestre de aleitamento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.216426-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS 1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente ...

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...no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - SÍNDROME DE (...) ROBIN - MENOR - MEDICAÇÕES E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.657.156 DO STJ - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA - MATERIAIS PARA CUIDADOS COM TRAQUEOSTOMIA - NECESSIDADE COMPROVADA - APTAMIL 2 -SONDA NASOGÁSTRICA - DIREITO À ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SAUDÁVEL - ART. 9º, §1º DO ECA C/C ART. 4º DA LEI 13.317/1999 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - NORIPURUM E DOSE D - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSUMOS PARA ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - ART. 71 DA LEI 13.317/1999 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicação em 21/09/2018 3. Comprovada, de forma inequívoca, a necessidade de fornecimento de insumos para cuidados com a traqueostomia do menor, que, em razão do seu grave quadro clínico, depende do auxílio de terceiros para prover os cuidados básicos de higiene, é de se impor o seu fornecimento pelo ente público. 4. Da leitura do art. 9º, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do art. 4º da Lei Estadual 13.317/1999, infere-se que o direito à saúde compreende uma alimentação adequada, que permita o desenvolvimento sadio da criança. O fornecimento do suplemento nutricional Aptamil configura medida imprescindível à manutenção da saúde do infante, que se alimenta por meio de sonda nasogástrica. 5. Não há respaldo para se impor ao ente municipal o fornecimento dos fármacos Noripurum e (...) D, não disponibilizados pela rede pública de saúde para o tratamento da doença que acomete o menor, quando ausente prova inequívoca da sua imprescindibilidade no caso concreto. 6. Deve ser reconhecida a responsabilidade primária do Município de Teófilo Otôni pela dispensação de insumos voltados para a assistência básica à saúde, bem como de suplementação alimentar, em observância ao disposto no art. 71 da Lei 13.317/1999 (STF, Tema 793). 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.209169-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023)

ADOÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ. PROTEÇÃO À MÃE LACTANTE E À CRIANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA. DIREITO DA TRABALHADORA À ALTERAÇÃO DE SEU TURNO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL RECONHECIDO. I. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, em razão de a empregadora não possibilitar a alteração de seu horário de trabalho, inviabilizando a amamentação e cuidados destinados ao seu filho. II. A hipótese envolve discussão sobre desigualdade estrutural de gênero, atraindo a adoção do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", conforme ...

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...Resolução 492 do CNJ, de dezembro de 2023. III. Inegável a dificuldade de a mãe trabalhadora conciliar sua vida laboral com a necessidade de amamentar seu filho pequeno, especialmente se a sua jornada é cumprida, ainda que em parte, em período noturno, ou para além das 18h. Some-se a isso, o trabalho de cuidado que, em uma sociedade sabidamente machista e patriarcal, é exigido da mulher, preponderantemente, nada obstante tratar-se de um dever a ser compartilhada por toda a família, pela sociedade,( incluindo as empresas), e pelo Estado. IV. A proteção à criança e ao aleitamento materno têm previsão constitucional e infraconstitucional, art. 227 da Constituição Federal; Lei nº 13.435/2017; art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente; Convenção 103 da OIT e Recomendação da Organização Mundial da Saúde, art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 14.457/2022 e arts. 3º e 5º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. V. A análise da situação fática, à luz da Resolução 492 do CNJ, subsumida aos normativos protetores da maternidade e da infância, embasam a certeza de que a escolha do turno de trabalho pela reclamante, na hipótese dos autos, coloca-se como um direito seu e, mais, de seu filho. Assim, a omissão patronal ou a ilegal recusa em flexibilizar as condições de trabalho, caracteriza falta patronal grave, ensejando o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta e dano moral. (TRT-15, 0010661-66.2023.5.15.0009, Rel. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, ROT, 5ª Câmara, publicado em 15/03/2024)