Artigo 3 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ANIMOSIDADE FAMILIAR. PARECER TÉCNICO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao julgador, por ser seu destinatário, realizar um juízo de necessidade, diante do acervo já produzido pelas partes. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado pelo juízo e são produzidas as provas consideradas necessárias à instrução. Precedentes deste Tribunal.   2. Em processos de guarda, os interesses dos menores devem se sobrepor ao desejo dos pais ou guardiões. Como estabelecido na Constituição Federal...

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... (CF), há que se respeitar a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: ?Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.? 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu art. 3º, que ?a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade?.  4. A guarda das crianças e o regime de convivência devem ser definidos de acordo com a dinâmica familiar que mais atenda aos interesses dos filhos, em respeito ao princípio da proteção integral nas relações das crianças e adolescentes com sua família, com a sociedade e com o Estado.  5. A guarda unilateral é excepcional; deve ocorrer quando os pais não tiverem interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim o indicar o melhor interesse da criança. É entendimento deste Tribunal que guarda unilateral deve ser instituída quando há animosidade entre os pais, na busca de proteger o melhor interesse da criança. Precedentes.    6. Antes de fixar os regimes de guarda e convivência, é recomendável que o juízo realize certas diligências instrutórias para proteger o melhor interesse dos filhos.  7. O parecer técnico indicou que eventual aumento da convivência paterno-filial poderia gerar prejuízos consideráveis às crianças. Além disso, houve recomendação expressa para que fosse mantida a guarda unilateral materna. O apelante não trouxe aos autos elementos que indicassem situação diferente daquela relatada no laudo pericial. A sentença deve ser mantida, pois em perfeita consonância com o acervo probatório e com o melhor interesse das crianças.  8. Recurso conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1846984, 07571478820218070016, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/04/2024, Publicado em: 30/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. REAPROXIMAÇÃO DE MENORES ADOTADOS POR FAMÍLIAS DIFERENTES. PARECER TÉCNICO. NÃO RECOMENDADA. RELAÇÃO ENTRE FAMILIAS ADOTANTES NÃO HARMONIOSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual discordância da apelante com o indeferimento de sua habilitação em autos de processo de adoção que não é parte não implica em hipótese de cerceamento de defesa por ausência de contraditório no presente feito. A sentença considerou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia e está fundamentada com base nos elementos que compõem o acervo probatório. Preliminar rejeita. 2. Nos termos do art. 227...

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... da Constituição Federal (CF), há que prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu art. 3º, que ?a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade?. 4. O art. 28, do mesmo diploma, dispõe que ?a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente?. Nessa linha, o art. 43 destaca que a ?adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.? 5. No caso, a apelante adotou R. M. S. S. (tio de L. G. S. S.). Ao tomar conhecimento da relação de parentesco entre as crianças, a apelante ajuizou ação de adoção em favor de L. G. S. S., a qual teve seu pedido inicial julgado improcedente. 6. L. G. S. S. já deixou a instituição de acolhimento para iniciar seu processo de adoção. Encontra-se em estágio de convivência com M. J. A. F. e I. F. F. S., casal habilitado à sua adoção: a criança e o casal se reconhecem mutualmente como pais e filho. 7. Apesar do parentesco, os menores não são irmãos: a relação é de primo/sobrinho. A relação entre as duas famílias adotantes não é harmoniosa. A reaproximação dos menores apresentaria mais fatores de risco do que de proteção. Todavia, nada impede que seja promovida em momento futuro, mediante processo de comunicação harmônico e relação de confiança mútua entre as famílias adotantes. 8. Conforme o parecer técnico apresentado aos autos e a manifestação do Ministério Público, o deferimento do pedido da apelante pode acarretar grave dano ao menor, que já encontra inserido em nova família. Diante do que foi exposto e em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, a sentença não merece reforma. 9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1719688, 07038602520218070013, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 06/07/2023)

FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO E REGIME DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ALIMENTOS PARA EX COMPANHEIRA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS. 1. Apelações contra a sentença proferida em ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos, ...

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...que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar que o lar materno das filhas seja o de referência, fixar visitas do pai, nos termos constantes da fundamentação e fixar a obrigação alimentar do genitor em favor das filhas no montante equivalente, para cada uma, a 10% (dez por cento) do salário, 13º salário e férias, abatidos os descontos compulsórios, a ser descontado em folha de pagamento, mantidos os alimentos ?in natura?, consubstanciados no comodato gratuito do imóvel em que residem as filhas, bem como pelo pagamento da taxa de condomínio e do IPTU. 2. A proteção integral ao melhor interesse da criança deve sempre ser priorizada na análise dos processos de cunho infantojuvenil, inclusive os afetos a guarda. Esse é o sentido dos arts. 1.583, §2º, do CC, 227, da Constituição Federal, 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU. 3. A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Essa modalidade de guarda não pode significar, entretanto, o revezamento das crianças nas residências de seus genitores. Se o filho está adaptado ao lar de um dos pais, deverá ali permanecer, como modo de atendimento à supremacia da preservação de sua esfera jurídica incólume.  4. O relatório psicossocial, id 53500264, asseverou que a mudança do lar referencial poderia prejudicar o desenvolvimento emocional, cognitivo e de rotina das menores, sugerindo, ao final, a guarda compartilhada e a manutenção do lar de referência materno. 5. Portanto, diante da análise das provas bem, como da manifestação do Parquet, e o melhor interesse das crianças, o lar de referência deve permanecer sendo o materno, nos termos da sentença recorrida.  6. Acerca do direito de visitas, consubstanciam direito das pais e, também, dos filhos menores, conforme previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 227, da Constituição Federal, que assegura o direito ao convívio familiar. 7. Deve ser assegurado ao genitor o direito de ter as filhas consigo num dia de semana, com pernoite em sua residência, o final de semana a cada quinze dias e a divisão das férias e feriados de forma igualitária, de molde a serem preservados e afinados os laços paternos, não merecendo reparos o regime determinado na sentença. 8. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve guardar conformidade com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, devendo-se observar, quando do arbitramento, o princípio da razoabilidade.  9. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos, na maior amplitude que o termo possa comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna.  10. Ficou demonstrado nos autos que o autor possui capacidade para arcar com os alimentos na forma determinada pelo juízo de origem pois foi considerada a renda bruta do apelante, bem como os alimentos que já eram prestados in natura. Ademais, verifica-se que a fixação da prestação alimentícia observou a participação solidária dos genitores no sustento das filhas do casal. 11. A não apresentação de reconvenção para a solução das pretensões próprias da requerida, no caso o pedido de alimentos para ex-companheira, implica no não conhecimento dessas questões mesmo que aduzidas na contestação, uma vez que tal via, resulta por óbvio, na ofensa ao devido processo legal, a não garantia do contraditório e da ampla defesa. Correta a sentença quando deixou de apreciar o pedido por inobservância da via processual adequada, qual seja, a reconvenção. 12. Quanto ao pedido de majoração de alimentos formulado pela apelante, salienta-se que a fixação da prestação alimentícia observou a participação solidária dos genitores no sustento das filhas do casal, bem como o trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade de forma adequada, já que as apelantes não trouxeram aos autos, quaisquer informações sobre o patrimônio ou as finanças do genitor que induzam ao entendimento de que o valor fixado possa ser majorado. 13. Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do CPC, quando os recursos de ambas as partes são improvidos. Precedente: (...) é indevida a majoração da verba sucumbencial, com a fixação dos honorários recursais, quando os dois polos da demanda recorrem e ambas as irresignações não são conhecidas ou acolhidas, como ocorreu na espécie em que o recurso de apelação da parte autora não foi conhecido e da parte ré, ora Embargante, em que pese conhecido, restou improvido, mantendo-se inalterada a sentença. 14. Logo, muito embora o artigo 85, §11, do CPC, estabeleça que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, certo é que se os demandantes sucumbiram em grau recursal, não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na origem. (...) (7ª Turma Cível, 00438634620148070001, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe 24/05/2019).  15. Apelações desprovidas.      (TJDFT, Acórdão n.1852107, 07163159820218070020, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 17/05/2024)