Artigo 5 - ECA / 1990

APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E INCAPACIDADE DA GENITORA. ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A MENOR E FAMILIARES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como pontuado na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 8022975-35.2018.8.05.0000, a criança tem direito de ser criada e educada no seio de sua familia e, excepcionalmente, em família substituta, consoante previsão do art. 19 da Lei nº.8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, contudo, a mesma lei garante, em ...

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...seu artigo 5º, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  2. A destituição ou suspensão do poder familiar são medidas drásticas, justificadas, todavia, nas hipóteses elencadas no art. 1.638 do Código Civil.  3. A privação de liberdade e a insuficiência financeira não justificam, de per si, o afastamento do poder familiar, entretanto, ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, a destituição do poder familiar em relação à menor não se deu unicamente em razão do encarceramento ou da pobreza, mas também, e principalmente, por sua inaptidão para o exercício de suas obrigações, configurada na negligência e abandono moral e material para com a menor, como comprovam os estudos social e psicossocial realizados nos autos da Medida de Proteção de n° 0300573-39.2017.8.05.0103, e também a prova testemunhal produzida. 4. Noutro giro, também restou demonstrada a inexistência de vínculos entre a criança e familiares, inclusive com a suposta avó paterna que, após manifestar interesse em cuidar dela, afirmou que não pretende ajuizar ação de reconhecimento de paternidade ou guarda, aduzindo que acredita ser a adoção a melhor solução para a infante.  5. Destarte, resta evidenciado que o melhor interesse da criança reside na destituição do poder familiar.   6. Recurso Improvido.   ACÓRDÃO:   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Nº. 0504296-82.2017.8.05.0103 em que figuram como apelante (...) e apelado o Ministério Público do Estado da Bahia, na defesa dos interesses da menor (...).   Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso e o fazem pelas razões adiante expostas.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0504296-82.2017.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 21/08/2022)

APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E INCAPACIDADE DA GENITORA. ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A MENOR E FAMILIARES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como pontuado na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 8022975-35.2018.8.05.0000, a criança tem direito de ser criada e educada no seio de sua familia e, excepcionalmente, em família substituta, consoante previsão do art. 19 da Lei nº.8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, contudo, a mesma lei garante, em ...

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...seu artigo 5º, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  2. A destituição ou suspensão do poder familiar são medidas drásticas, justificadas, todavia, nas hipóteses elencadas no art. 1.638 do Código Civil.  3. A privação de liberdade e a insuficiência financeira não justificam, de per si, o afastamento do poder familiar, entretanto, ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, a destituição do poder familiar em relação à menor não se deu unicamente em razão do encarceramento ou da pobreza, mas também, e principalmente, por sua inaptidão para o exercício de suas obrigações, configurada na negligência e abandono moral e material para com a menor, como comprovam os estudos social e psicossocial realizados nos autos da Medida de Proteção de n° 0300573-39.2017.8.05.0103, e também a prova testemunhal produzida. 4. Noutro giro, também restou demonstrada a inexistência de vínculos entre a criança e familiares, inclusive com a suposta avó paterna que, após manifestar interesse em cuidar dela, afirmou que não pretende ajuizar ação de reconhecimento de paternidade ou guarda, aduzindo que acredita ser a adoção a melhor solução para a infante.  5. Destarte, resta evidenciado que o melhor interesse da criança reside na destituição do poder familiar.   6. Recurso Improvido.   ACÓRDÃO:   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Nº. 0504296-82.2017.8.05.0103 em que figuram como apelante (...) e apelado o Ministério Público do Estado da Bahia, na defesa dos interesses da menor (...).   Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso e o fazem pelas razões adiante expostas.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0504296-82.2017.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 21/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COLOCAÇÃO DE MENOR EM FAMÍLIA EXTENSA - LIMINAR DEFERIDA - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO - VIOLÊNCIA FÍSICA E VERBAL PRATICA PELA GENITORA - ELEMENTOS DE PROVA - PRESENTES - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À TIA MATERNA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." - Havendo elementos probatórios que confirmam a situação de risco vivenciada pela adolescente, que sofreu violência física e verbal por parte de sua genitora, deve ser mantida a decisão que deferiu a colocação da jovem em família extensa, ficando a guarda provisória com a tia materna. - Ao Magistrado de primeiro grau, que está mais próximo das partes e detém melhores condições de avaliar a atual realidade fática que envolve o núcleo familiar, caberá decidir sobre eventual possibilidade de que a mãe volte a exercer a guarda da filha. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.198989-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022)