Artigo 7 - ECA / 1990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IAC 14 STJ. RE-RG 1366243/SC(TEMA 1234). FORNECIMENTO DE HOME CARE PARA ADOLESCENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 106/STJ. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS ATUALIZADAS E LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fornecimento pelo Estado/agravante à parte agravada, adolescente, ...

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...carente de recursos, com diagnóstico de meningomielocele corrigida, bexiga neurogênica e hidrocefalia (CID: N31 + F.84 + Q05.3 + G93.1), internada no Hospital Correia Picanço, devido ao quadro clínico de COVID 19 e encefalopatia hipóxico isquêmica (pós PCR) tendo-lhe sido prescrito internamento domiciliar, conforme subscrito pela médica uteista pediátrica, Dra. (...), CRM 27610 (ID’s 118304762 e 118304763). É de se ressaltar, por oportuno, que o laudo médico apresentado como suporte do pleito do agravado é firmado por médica especialista, atuante no Hospital Correia Picanço da SES-PE, instituição do SUS, portanto, é profissional hábil a justificar a garantia do tratamento pleiteado. 2. No que pertine à arguição de ilegitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da presente lide e subsequente remessa dos autos à Justiça Federal, friso que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, consoante disposição expressa da Constituição da República (art. 198). Após julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se dirimiu a controvérsia dos sucessivos conflitos de competência em curso, ao se vedar a inclusão da União no polo passivo das lides e o declínio de competência pelos juízes estaduais, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma linha do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do RE-RG 1366243/SC(Tema 1234), estabeleceu, por decisão exarada em 18 de abril de 2023, que:"[…] nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo […]" (STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES) 3. À vista de prova inequívoca, a teor do artigo 300 do CPC, evidencia-se a probabilidade do direitoalegadoe a existência do perigo da demora, acaso o provimento desejado não seja deferido, seja por receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o Agravado colacionou laudos médicos atualizados que declaram que a medicação pleiteada está aprovada para esta indicação, com comprovação científica de benefício em sobrevida, com segurança do tratamento, não havendo qualquer vedação para concessão da tutela guerreada. Ora, a prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializadajuris tantum, que não foi elidida pelo Agravante de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. Verifica-se, pois, o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da antecipação de tutela ora vergastada. 4. Em que pese a alegação do Estado de que a decisão atacada representou indevida intromissão do Judiciário na esfera da Administração Pública, ressalta-se que essa discussão tem sido objeto de debate nas Cortes de Justiça, inclusive no Resp. 1.657.156 - RJ (Representativo de controvérsia - Tema 106), restando desta feita assentado que inexiste, in casu, a violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos fundamentais, mormente aqueles que se encontram assegurados na Constituição Federal. 5. Tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este entendido todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II), que podem ser acionados, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos necessários à população financeiramente hipossuficiente (Sumula 130/TJPE), porquanto a Constituição Federal determinou ser da família, da sociedade e do Estado assegurar assistência à criança, de modo que atuem solidariamente, sem exclusão da responsabilidade (Art. 227 da CF), assim como, o artigo 7º do Estatuto da Criança e Adolescente. 6. No que respeita ao pleito do Estado/agravante de dilação do prazo para fornecimento do tratamento, sem previsão de multa, ressalta-se que a decisão agravada (ID 123450392 da ação de origem, PJe 1º Grau) não estabeleceu prazo em multa e ainda consignou que a apresentação de receituário médico de acompanhamento ou reavaliação em periodicidade a 6 (seis) meses comprovando a necessidade da prestação da internação domiciliar. 7. Por unanimidade, negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO(05) Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0001847-52.2023.8.17.9000, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento em análise, tudo de conformidade com os votos que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001847-52.2023.8.17.9000, Relator(a): ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, Julgado em 26/08/2024, publicado em 26/08/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IAC 14 STJ. RE-RG 1366243/SC(TEMA 1234). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRIORIDDE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 106/STJ. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS ATUALIZADAS E LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fornecimento pelo Estado/agravante à Agravada, criança, carente de recursos, com diagnóstico de baixa estatura idiopática - CID 10 - E34.3, tendo-lhe sido prescrito tratamento com ...

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...o uso dos medicamentos somatropina e leuprorrelina, eficaz no tratamento, conforme subscrito pela médica endocrinologista pediátrica, Dra. (...), CRM 13035 (ID 25452141 - Pág. 4). É de se ressaltar, por oportuno, que o laudo médico apresentado como suporte do pleito do apelado é firmado por médica especialista em endocrinologia, atuante no Hospital das Clínicas da UFPE, instituição do SUS, portanto, é profissional hábil a justificar a garantia do tratamento pleiteado. 2. No que pertine à arguição de ilegitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da presente lide e subsequente remessa dos autos à Justiça Federal, friso que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, consoante disposição expressa da Constituição da República (art. 198). Após julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se dirimiu a controvérsia dos sucessivos conflitos de competência em curso, ao se vedar a inclusão da União no polo passivo das lides e o declínio de competência pelos juízes estaduais, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma linha do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do RE-RG 1366243/SC(Tema 1234), estabeleceu, por decisão exarada em 18 de abril de 2023, que:"[…] nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo […]" (STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES) 3. À vista de prova inequívoca, a teor do artigo 300 do CPC, evidencia-se a probabilidade do direitoalegadoe a existência do perigo da demora, acaso o provimento desejado não seja deferido, seja por receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o Agravado colacionou laudos médicos atualizados que declaram que a medicação pleiteada está aprovada para esta indicação, com comprovação científica de benefício em sobrevida, com segurança do tratamento, não havendo qualquer vedação para concessão da tutela guerreada. Ora, a prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializadajuris tantum, que não foi elidida pelo Agravante de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. Verifica-se, pois, o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da antecipação de tutela ora vergastada. 4. Em que pese a alegação do Estado de que a decisão atacada representou indevida intromissão do Judiciário na esfera da Administração Pública, ressalta-se que essa discussão tem sido objeto de debate nas Cortes de Justiça, inclusive no Resp. 1.657.156 - RJ (Representativo de controvérsia - Tema 106), restando desta feita assentado que inexiste, in casu, a violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos fundamentais, mormente aqueles que se encontram assegurados na Constituição Federal. 5. Tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este entendido todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II), que podem ser acionados, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos necessários à população financeiramente hipossuficiente (Sumula 130/TJPE), porquanto a Constituição Federal determinou ser da família, da sociedade e do Estado assegurar assistência à criança, de modo que atuem solidariamente, sem exclusão da responsabilidade (Art. 227 da CF), assim como, o artigo 7º do Estatuto da Criança e Adolescente. 6. No que respeita ao prazo fixado pelo Juízo de Origem, entendo que não mereça razão o Agravante, e coaduno-me com o parecer da Procuradoria de Justiça, "(...) uma vez que há necessidade imediata de tratamento com a medicação indicada, sob pena de piora no quadro clínico do agravante." No que se refere à multa diária, que foi arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), entendo que o valor arbitrado é razoável e proporcional ao direito que ora se defende, aplicada em conformidade ao § 5º, do art. 461, do CPC, não havendo nenhuma ilegalidade na sua aplicação, uma vez que busca dar a efetividade a sua natureza inibitória. Todavia, mister se faz que as astreintes limitem-se ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cino mil reais), com vistas a evitar que atinja cifra excessivamente vultosa. 7. Segundo Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça o fornecimento do medicamento solicitado deverá ser condicionado à apresentação, pela autora/agravada, de prescrição médica atualizada, com periodicidade trimestral, indicativa da necessidade e adequação da continuidade do tratamento em tela. 8. Por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso, apenas para condicionar o fornecimento do medicamento solicitado à apresentação, pelo autor/agravado, de prescrição médica atualizada, com periodicidade trimestral, e para limitar o valor das astreintes cominada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da decisão. ACÓRDÃO(05) Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0000609-95.2023.8.17.9000, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao agravo de instrumento em análise, tudo de conformidade com os votos que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator (TJPE, Agravo de Instrumento 0000609-95.2023.8.17.9000, Relator(a): ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, Julgado em 05/06/2024, publicado em 05/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA-LAR. ART. 227, CAPUT , DA CF. ART. 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS INTERESSES DO MENOR. ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal assegura, em seu art. 227, caput , às crianças e aos adolescentes, com absoluta ...

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...prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, a dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.2. O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.3. Este Egrégio Sodalício entende que No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, tem-se que é possível a concessão de medidas urgentes contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da demanda. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50169000473, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017)4. Recurso desprovido. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000499-44.2019.8.08.0058 (058199000066), Relator(a): WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2020)