Artigo 797 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSO Nº: 0810360-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pela Empresa NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA em face do Acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, determinou que a Autoridade Coatora concluísse o Desembaraço Aduaneiro ...

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...da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, obedecendo-se, contudo, a exigência prevista no art. 571, § 1º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 6.759/2009 (prestação de garantia). 2. Em suas razões, a parte Embargante pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), e art. 151, III, do CTN. 3. Da leitura do Acórdão que julgou o presente Agravo de Instrumento, bem como dos primeiros Declaratórios, infere-se que toda a Legislação que envolve a matéria acerca do Desembaraço Aduaneiro e a suspensão da exigibilidade da cobrança fiscal foi devidamente analisada, inclusive os artigos 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro, e art. 151, III, do CTN. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração (art. 1.022, do CPC), porquanto o Acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir Acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 7. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. 8. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do Recurso se o Acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes preconizados no art. 1.022, do CPC. Com a entrada em vigor do CPC, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no Acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08103604720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0808691-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L P (...) COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa L P (...) COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face do Acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, determinou que a Autoridade Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro ...

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...da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, obedecendo-se, contudo, a exigência prevista no art. 571, § 1º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 6.759/2009 (prestação de garantia). 2. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à Legislação de regência do tema trazido a tomo e tomo e assentou o entendimento de ser imprescindível a lavratura do Auto de Infração, após o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, nos termos preconizados no art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual a Autoridade Aduaneira deveria concluir o desembaraço aduaneiro, liberando a mercadoria mediante o pagamento da garantia prevista no art. 571, § 1º, do mesmo diploma legal. Inexistência, no Acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 3. Declaratórios da Empresa: O Acórdão Embargado entendeu pela legalidade da exigência da garantia, para que a mercadoria fosse liberada antes de quitados os tributos correspondentes à operação de importação, nos moldes preconizados no art. 571, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009, in verbis: "Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. §1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, §1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39)". 4. A Embargante alega que na hipótese não seria devida a garantia, em face do teor dos artigos 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), bem como pelo fato de após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Aduaneira deve proceder a lavratura do Auto de Infração, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previsto no art. 151, III, do CTN. 5. Da leitura dos dispositivos legais citados pela Embargante infere-se que a situação não exime o contribuinte de prestar a garantia, se deseja obter a liberação da mercadoria antes de finalizado todo o procedimento fiscal, nos moldes expressamente consignados no art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, não se confundindo, a exigência, com o procedimento cautelar fiscal. 6. Embargos de Declaração da Fazenda improvidos. Declaratórios da Empresa providos para aclarar o Acórdão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08086910620214058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)

PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do Acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, determinou que a Autoridade Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, obedecendo-se, contudo, a exigência ...

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...prevista no art. 571, § 1º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009 (prestação de garantia). 2. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e tomo e assentou o entendimento de ser imprescindível a lavratura do Auto de Infração, após o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, nos termos preconizados no art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual a autoridade aduaneira deveria concluir o desembaraço aduaneiro, liberando a mercadoria mediante o pagamento da garantia prevista no art. 571, § 1º, do mesmo diploma legal. Inexistência, no acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 3. Declaratórios da Empresa: O Acórdão Embargado entendeu pela legalidade da exigência da garantia, para que a mercadoria fosse liberada antes de quitados os tributos correspondentes à operação de importação, nos moldes preconizados no art. 571, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: "Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. §1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, §1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39)." 4. A Embargante alega que na hipótese não seria devida a garantia, em face do teor dos artigos 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), bem como pelo fato de após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a autoridade aduaneira deve proceder a lavratura do Auto de Infração, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previsto no art. 151, III, do CTN. 5. Da leitura dos dispositivos legais citados pela Embargante infere-se que a situação não exime o contribuinte de prestar a garantia, se deseja obter a liberação da mercadoria antes de finalizado todo o procedimento fiscal, nos moldes expressamente consignados no art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, não se confundindo, a exigência, com o procedimento cautelar fiscal. 6. Embargos de Declaração da Fazenda improvidos. Declaratórios da Empresa providos para aclarar o acórdão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08064543320204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)