Artigo 796 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSO Nº: 0808691-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L P (...) COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa L P (...) COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face do Acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, determinou que a Autoridade Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro ...

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...da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, obedecendo-se, contudo, a exigência prevista no art. 571, § 1º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 6.759/2009 (prestação de garantia). 2. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à Legislação de regência do tema trazido a tomo e tomo e assentou o entendimento de ser imprescindível a lavratura do Auto de Infração, após o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, nos termos preconizados no art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual a Autoridade Aduaneira deveria concluir o desembaraço aduaneiro, liberando a mercadoria mediante o pagamento da garantia prevista no art. 571, § 1º, do mesmo diploma legal. Inexistência, no Acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 3. Declaratórios da Empresa: O Acórdão Embargado entendeu pela legalidade da exigência da garantia, para que a mercadoria fosse liberada antes de quitados os tributos correspondentes à operação de importação, nos moldes preconizados no art. 571, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009, in verbis: "Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. §1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, §1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39)". 4. A Embargante alega que na hipótese não seria devida a garantia, em face do teor dos artigos 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), bem como pelo fato de após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Aduaneira deve proceder a lavratura do Auto de Infração, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previsto no art. 151, III, do CTN. 5. Da leitura dos dispositivos legais citados pela Embargante infere-se que a situação não exime o contribuinte de prestar a garantia, se deseja obter a liberação da mercadoria antes de finalizado todo o procedimento fiscal, nos moldes expressamente consignados no art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, não se confundindo, a exigência, com o procedimento cautelar fiscal. 6. Embargos de Declaração da Fazenda improvidos. Declaratórios da Empresa providos para aclarar o Acórdão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08086910620214058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)

PROCESSO Nº: 0807858-51.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIX COR COMERCIO E IMPORTACAO DE VARIEDADES LTDA ADVOGADO: (...) Cyrino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido. O autor requereu a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na alfândega do Porto de Fortaleza, ...

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...abrangidas na Declaração de Importação - DI nº 22/0196164-5, independente de pagamento ou garantia da multa que está com exigibilidade suspensa. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 163.007,02). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que realizou a importação de canecas em porcelanato e que, na oportunidade de registro da Declaração da Importação, foram recolhidos todos os impostos inerentes à importação. Todavia, o despacho aduaneiro das mercadorias foi interrompido, tendo a carga sido parametrizada para o canal vermelho, sem qualquer motivação legal. Alega que a autoridade fiscal requereu que fosse informado o material constitutivo das canecas importadas, o que foi atendido na retificação da DI. Aduz que apesar de o importador ter demonstrado que a composição do produto se adequaria perfeitamente à NCM indicada, qual seja, a NCM 6815.99.00, o fisco entendeu que houve erro na classificação fiscal do produto. Assim, o importador foi notificado para pagar multa de 1% (um por cento) por classificação incorreta, cobrança antidumping, multa de ofício de 75% e diferença do imposto de importação de 5,4%. Defende que há limites para a exigência de garantia previstos no artigo 106 e 796 do regulamento aduaneiro e a inaplicabilidade do Tema 1042 do STF. 3. O artigo 711, § 1º, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece que se aplica a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. O inciso III do parágrafo 1º explicita que as informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial. 4. Sobre o desembaraço aduaneiro, a questão que se sobressai é o controle da administração sobre questões afetas à soberania e à economia nacional, conforme dispõe o artigo 237 da Constituição Federal de 1988. O exercício do controle aduaneiro constitui atividade de Estado, de natureza essencialmente regulatória e de proteção dos interesses nacionais, principalmente relacionados com a produção e o emprego, contra eventuais efeitos danosos que o comércio internacional possa produzir. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.090.591, em sede de Repercussão Geral, definiu "ser compatível com a Constituição Federal o condicionamento do desembaraço aduaneiro de bem importado ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal". Precedente: STF, RE 1.090.591/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 16/09/2020. 6. No julgamento mencionado, entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto nº 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. 7. Na hipótese, não houve ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade aduaneira, pois interrompeu o despacho aduaneiro e solicitou a reclassificação das mercadorias com o recolhimento de diferença de tributos daí decorrentes. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08078585120224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)

PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do Acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, determinou que a Autoridade Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, obedecendo-se, contudo, a exigência ...

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...prevista no art. 571, § 1º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009 (prestação de garantia). 2. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e tomo e assentou o entendimento de ser imprescindível a lavratura do Auto de Infração, após o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, nos termos preconizados no art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual a autoridade aduaneira deveria concluir o desembaraço aduaneiro, liberando a mercadoria mediante o pagamento da garantia prevista no art. 571, § 1º, do mesmo diploma legal. Inexistência, no acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 3. Declaratórios da Empresa: O Acórdão Embargado entendeu pela legalidade da exigência da garantia, para que a mercadoria fosse liberada antes de quitados os tributos correspondentes à operação de importação, nos moldes preconizados no art. 571, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: "Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. §1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, §1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39)." 4. A Embargante alega que na hipótese não seria devida a garantia, em face do teor dos artigos 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), bem como pelo fato de após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a autoridade aduaneira deve proceder a lavratura do Auto de Infração, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previsto no art. 151, III, do CTN. 5. Da leitura dos dispositivos legais citados pela Embargante infere-se que a situação não exime o contribuinte de prestar a garantia, se deseja obter a liberação da mercadoria antes de finalizado todo o procedimento fiscal, nos moldes expressamente consignados no art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, não se confundindo, a exigência, com o procedimento cautelar fiscal. 6. Embargos de Declaração da Fazenda improvidos. Declaratórios da Empresa providos para aclarar o acórdão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08064543320204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)