Artigo 39 - Decreto-Lei nº 1.455 / 1976

  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1-A fiscalização, de início, procedeu com exigência de apresentação da documentação relativa à negociação da operação comercial em questão. Ao cumprir a exigência, a empresa autora  apresentou toda a documentação, na qual se destaca a cotação enviada por e-mail pelo vendedor (ID 280707524), cujos valores contidos na mesma estão em consonância com os valores contidos na Declaração de Importação (ID 280707515). Repita-se, não se está a discutir o mérito da existência da subvaloração ou não. 2-Essa delimitação se mostra essencial ao deslinde do feito, uma vez que, nos termos da própria decisão do Tema 1042 da Repercussão Geral ...

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...do STF, seria inviável conceder a liberação com o pagamento do tributo apenas. Por outro lado, em considerando as disposições do processo tributário administrativo e o disposto no CTN 151, III, inviável exigir o pagamento do tributo, mesmo que apenas dele.  3-Assim, em que pese a dúvida razoável sobre o deslinde do auto de infração, ainda em discussão na esfera administrativa, a razão está com a Fazenda Pública. O presente caso enquadrado no Tema 1042 da Repercussão Geral, a exigência do pagamento do tributo e da multa (ou sua garantia) é medida totalmente alinhada com a Carta da República Federativa do Brasil de 1988. 4-Ainda, o art. 151, III do CTN não afasta as normas especiais do processo administrativo, ou seja, a exigência de prestação de garantias dos tributos e multas devidos em razão da importação para a liberação de mercadorias (artigo 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/1966 e o artigo 571 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009) não estão afastadas pela regra geral. Não se pode interpretar isoladamente o contido no dispositivo invocado nas razões recursais do contribuinte. 5-Apelação da União provida e apelação da autora não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009269-60.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  MERCADORIA IMPORTADA. IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de retenção e aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada, com base na suspeita de subfaturamento. O E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão em sede de repercussão geral (RE 1.090.591 - Tema 1042), e firmou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.” Possível o desembaraço da mercadoria após o cumprimento de todas as exigências fiscais e etapas no despacho aduaneiro, ...

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...possibilitando ao importador o desembaraço da mercadoria mediante a prestação de garantia. Em casos de exigências fiscais aduaneiras em casos de suspeitas de subfaturamento dos valores consignados em declarações de importação - D.I., é prevista a possibilidade de liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, na forma da legislação aduaneira específica, conforme art. 51, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/1966 e artigo 571, § 1º, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) A autoridade fiscal  constatou que o valor das transações das mercadorias declaradas na DI 20/1740970-6 estava abaixo do praticado, gerando suspeita acerca da idoneidade do valor aduaneiro e determinou que o contribuinte retificasse o valor total (VMLE) da Declaração de Importação n. 20/1740970-6, utilizando-se da mediana do FOB/KG 2020, efetuando o pagamento das diferenças e dos encargos decorrentes ou apresentasse manifestação de inconformidade nos termos do art.570, §3º do Decreto n.6.759/09. A autoridade impetrada informou que a mercadoria ficou retida apenas em razão da inércia da impetrante, sem previsão da penalidade administrativa de perdimento e possibilitando a liberação mediante o depósito dos tributos e encargos pertinentes. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013039-74.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GARANTIA. SÚMULA 323 DO STJ. TEMA 1.042/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. O controle judicial do ato administrativo se restringe ao exame da legalidade do referido ato, sendo vedado adentrar no mérito, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. A exigência de prestação de garantia para liberação de mercadoria importada possui amparo legal no art. 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/1966 e no art. 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). O recolhimento de tributo como condição para o desembaraço aduaneiro não configura meio coercitivo, mas apenas o cumprimento de requisitos legais necessários para o regular ingresso da mercadoria no território nacional. Precedente: RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 16.09.2020  (tema 1.042/STF). É constitucional a retenção de mercadoria procedente do exterior, com fundamento no exercício do poder de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação ao art. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, da CF, a exigência do recolhimento do tributo. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027197-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024)