Artigo 72 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSO  CIVIL   –   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO   –   OMISSÃO   –   OBSCURIDADE   –   INEXISTÊNCIA   –   REJEITADOS.1. Não existe no Acórdão qualquer omissão ou obscuridade, posto que foi decidido nos estritos termos da apelação. Ocorre que, a apelação visa o reconhecimento ‘a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do imposto de importação, com prazo de vigência até 31/12/2017, nos termos da Resolução CAMEX nº 47/2016, sem a revogação pela Resolução CAMEX n. 108/2016, quanto às Importações (Licenças de Importação16/30746921-6 e 17/0696648-7). Assim, não tratando a apelação de isenção o decisum não cuidou da questão em relação aos ex-tarifários, logo não existe no julgado qualquer omissão ou obscuridade.2. O Magistrado ...

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...não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos.3. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento.4. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão".5. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício.6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000525-06.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/03/2024, Intimação via sistema DATA: 18/03/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  ACLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Acórdão omisso no exame do artigo 23 do Decreto-Lei n. º 37/66 De acordo com os artigos 19 do CTN ...

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...e 1º do Decreto-Lei n.º 37/66, o imposto de importação tem como hipótese de incidência a entrada dos produtos estrangeiros em território nacional. Observa-se que ambas normas dispõem sobre os elementos do tributo e têm natureza de lei complementar, que só podem ser alteradas por lei de igual competência normativa, conforme determinado pelo artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição. Assim, as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei n. º 12.350/2010, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei n. 37/66 não podem modificar o aspecto temporal do fato gerador e, por consequência, a lei aplicável ao lançamento, conforme disposto no artigo 144 do CTN. Aclaratórios do contribuinte rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001622-66.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

DESEMBARAÇO ADUANEIRO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA ADUANEIRA – RESOLUÇÃO CAMEX 47/2016 – REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO CAMEX 108/2016 – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1. O artigo 153, inciso I, da Constituição Federal determina que a União possui competência para instituir o imposto de importação.2. Em razão da previsão contida no § 1º do artigo 153...

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... da Constituição Federal, o imposto de importação não se submete ao princípio da anterioridade, ou seja, pode ser alterado a qualquer tempo.3. A competência tributária da União em relação ao Imposto de Importação foi efetivada com a edição do Código Tributário Nacional, que em seus artigos 19 e seguintes estabelece as normas gerais relativas a exação do II.4. Segundo o artigo 19 a obrigação de pagar o Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional.5. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) nos artigos 72 e 73 reproduz a previsão do Código Tributário Nacional quanto ao fato gerador e fixa o momento concreto da sua efetivação (registro da declaração de importação na repartição aduaneira).6. Havendo previsão legal expressa que a alíquota do Imposto de Importação pode ser alterada a qualquer tempo, inexiste a possiblidade do contribuinte sustentar que os princípios constitucionais impossibilitariam tal alteração. Além disso, segundo a legislação o fato gerador do tributo ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional e se efetiva com registro da declaração de importação, ou seja, a importação se aperfeiçoa quando a mercadoria adentrar ao território nacional e há o registro da declaração de importação na competente repartição, antes disso não se pode falar em direito adquirido e sim mera expectativa de direito, mesmo porque a apelante informou em sua petição inicial que as importações que realizou aguardam a apresentação da declaração de importação para as providência e liberação.7. Isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo, ou seja, a mercadoria ou produto não sofre a incidência do tributo em decorrência de previsão legal. Assim, a Resolução CAMEX 47/2016 não estabeleceu regra de isenção, apenas fixou uma alíquota menor para o imposto de importação de certos produtos, porém foi revogada. Consequentemente não pode ser acolhida a alegação da apelante de que a Resolução CAMEX continha regra de isenção.8. Esta Corte já examinou questão similar à presente, tendo fixado na Apelação Cível nº 0035164-16.1995.4.03.6100 o entendimento de que o fato gerador se efetiva com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira9. Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000525-06.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023)