Artigo 709 - Decreto nº 6.759 / 2009

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N. 10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, ...

« (+79 PALAVRAS) »

...da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. O prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo.2. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) que estabelece: "§ 1o A lei posterior revoga a anterior [. ], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".3. Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação.4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1671362/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021)

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO N.º 6.759/09. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a apreciação do pleito de restituição somente ocorreu por força da liminar concedida e tal medida carece de confirmação. O regime aduaneiro especial de admissão temporária permite a permanência no país de bens procedentes do exterior por prazo determinado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação ou parcial, mediante apresentação de garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo artigo 358 do Decreto n.º 6.759/09. A permanência da mercadoria com cobertura cambial (remessa de moeda estrangeira ao exterior) estabelecido como sinal em contrato de compra e venda, bem como a utilização do maquinário por empresa estranha à operação de importação contrariam as condições para fruição do benefício fiscal. Nota-se, ainda, que a devolução dos valores pagos ocorreu somente após a emissão do relatório fiscal pela autoridade aduaneira. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004426-44.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)

  ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.  ARTIGO 374 DO DECRETO N.º 6.759/09. CONCESSÃO PELO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil ...

« (+255 PALAVRAS) »

...de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica é o que permite a importação, por prazo fixado, de bens destinados a utilização econômica no país mediante o pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território aduaneiro. O regime aduaneiro especial será fixado pelo prazo previsto pelo prazo no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, nos termos do que dispõe o artigo 374 do Decreto n.º 6.759/09.   O termo inicial da aplicação do regime especial, estabelece o artigo 374 do Decreto n.º 6.759/09, que é a data do desembaraço das mercadorias, o que torna despicienda a discussão sobre o canal de conferência aduaneira utilizado. A retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro, na forma do artigo 45 da IN SRF n.º 680/2006, não tem o condão de alterar a sua data de realização. Solicitada a prorrogação do regime de admissão temporário após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no país, é de rigor o reconhecimento da intempestividade. Relativamente à aplicação do princípio da razoabilidade pelo juízo a quo, deve se observar que é cabível ao Judiciário a reapreciação de atos praticados pela administração que não guardem uma relação de pertinência e proporcionalidade com o interesse público. As normas em análise se referem ao âmbito tributário e aduaneiro, uma vez que o regime da admissão temporária para utilização econômica permite a entrada de bens estrangeiros no país com o pagamento proporcional ao tempo de permanência no território nacional dos tributos federais incidentes na importação.   A concessão da prorrogação do benefício fiscal sem o atendimento dos requisitos estabelecidos na lei implica violação aos princípios da legalidade e da isonomia, na medida em que todos os contribuintes devem se sujeitar as regras legais importas para a sua fruição, conforme disposto nos artigo 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição. Apelação da empresa desprovida. Remessa oficial e apelação da União providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007766-97.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022)