Artigo 358 - Decreto nº 6.759 / 2009

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004426-44.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023)

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO N.º 6.759/09. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a apreciação do pleito de restituição somente ocorreu por força da liminar concedida e tal medida carece de confirmação. O regime aduaneiro especial de admissão temporária permite a permanência no país de bens procedentes do exterior por prazo determinado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação ou parcial, mediante apresentação de garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo artigo 358 do Decreto n.º 6.759/09. A permanência da mercadoria com cobertura cambial (remessa de moeda estrangeira ao exterior) estabelecido como sinal em contrato de compra e venda, bem como a utilização do maquinário por empresa estranha à operação de importação contrariam as condições para fruição do benefício fiscal. Nota-se, ainda, que a devolução dos valores pagos ocorreu somente após a emissão do relatório fiscal pela autoridade aduaneira. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004426-44.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)

  DIREITO ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA DE IMPORTAÇÃO “SEM COBERTURA CAMBIAL”. PENA DE PERDIMENTO: LASTRO NO ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, PROVIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS SUBMETIDAS A PERDIMENTO.1. Ao contrário do que sustenta ...

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...a autora, não se trata de mero aproveitamento de um câmbio anterior, realizado para outra operação que acabou não se concretizando – da qual aliás, não há prova nos autos da existência. Está estampado nos autos que a Proforma e a Invoice contemplavam termos e condições de pagamento antes da vinda dos bens para o país e que o contrato de câmbio BB 15026345 foi fechado em 23/02/2012, ou seja, antes da admissão dos bens importados em regime de admissão temporária, ocorrida em 23/03/2012, para pagamento da FATURA PROFORMA SUPRIDIESEL 2455 (ID 260147945 e 260147950). Em outros termos, o contrato de câmbio BB 15026345 está vinculado à FATURA PROFORMA SUPRIDIESEL 2455, o que comprova que houve cobertura cambial prévia para importação de bens pelo regime de admissão temporária e é manifestamente incompatível com o regime especial, pouco importando que a autora tenha efetivamente participado da feira Automec/2012.2. A argumentação da autora não encontra lastro na prova dos autos e não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. Não foi desconstituída, portanto, a presunção de que houve declaração falsa de que a importação seria “sem cobertura cambial” para fins de concessão do regime especial de admissão temporária na importação.3. O caso, evidentemente, não se enquadra na regra do art. 108 do Decreto-Lei nº 37/66, pois além do subfaturamento houve declaração falsa de importação “sem cobertura cambial” para efeito de enquadramento no regime de admissão temporária.4. O fato de a empresa ter informado à Receita Federal em 22/10/2012 – ou seja, antes do início do procedimento fiscal em 12/08/2013, mas após o pedido de nacionalização da mercadoria – que a modalidade de pagamento antecipada foi feita para aproveitamento de câmbio enviado para importação de outra mercadoria em que houve desistência pelo comprador não tem o condão de afastar o perdimento da mercadoria porque, como já dito, o contrato de câmbio BB 15026345, fechado em 23/02/2012, indicou expressamente que se destinava ao pagamento da FATURA PRO-FORMA: SUPRIDIESEL 2455.5. Portanto, a declaração não afasta a falsidade já perpetrada, impondo-se esclarecer que não se considera denúncia espontânea a apresentada “no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria” (art. 102, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66), exatamente o que ocorre in casu.6. É importante ainda deixar claro que, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente de praticar a conduta contrária à legislação tributária, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.7. A fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc. Em outros termos, o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país, razão pela qual a situação não se resolve com o mero recolhimento dos tributos devidos na operação (v.g., TRF 3ª Região, 6ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0054934-75.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2043845 - 0002363-91.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016).8. Por força da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85, observado o escalonamento do § 5º, sobre o valor do benefício econômico obtido pelo vencedor, ou seja, sobre o valor das mercadorias submetidas a perdimento.9. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012363-63.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 02/10/2022)